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materia nº 35/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-09-10
EmentaAltera a Ação 1619 do Anexo I do Projeto de Lei nº 403/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual Participativo da cidade do Natal para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências, conforme mensagem nº 80/2025.
native_id48340

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2025 – PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2026-2029.
Altera a Ação 1619 do Anexo I do Projeto de Lei nº 
403/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual 
Participativo da cidade do Natal para o quadriênio 
2026-2029, e dá outras providências, conforme 
mensagem nº 80/2025.
Art. 1º. Modifica a descrição de meta da Ação nº 1619 – Planejamento e 
Fiscalização de Áreas Públicas Municipais, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Urbanismo/SEMURB, integrante do Programa: 156 – Natal Desenvolvida e Inovadora, 
pertencente ao Eixo I – O Futuro é Agora, constante do Anexo I do Projeto de Lei nº 403/2025, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
REDAÇÃO ORIGINAL DA AÇÃO
DADOS DA ATIVIDADE/PROJETO
Código: 1619
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO/SEMURB
Tipo: PROJETO
Título: PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
ODS(s) Vinculado(s): 11 - CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS
Programa: 156 - NATAL DESENVOLVIDA E INOVADORA
Produto: POLÍTICA IMPLANTADA E IMPLEMENTADA
Objetivo: PLANEJAR, PROJETAR E FISCALIZAR ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO 
DO NATAL, NO ÂMBITO DAS QUESTÕES URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS
Abrangência: MUNICÍPIO
Origem: PODER PÚBLICO
METAS
EMENDA Nº ________
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
DESCRIÇÃO UNIDADE DE META
*IDENTIFICAR 2.000 LOGRADOUROS DO 
MUNICÍPIO
UNIDADE
IDENTIFICAR E/OU IMPLANTAR AÇÕES DE 
PROTEÇÃO DE 200 ÁREAS VERDES
UNIDADE
*INVENTARIAR E PROPOR UM MARCO LEGAL 
VISANDO DEFINIR UMA POLÍTICA DE MANEJO 
QUE PERMITA O USO CONSCIENTE E 
RESPONSÁVEL DE ÁREAS VERDES, EM SUAS 
DIVERSAS TIPOLOGIAS E ESPAÇOS LIVRES
UNIDADE
PROJETAR 1 OBRA DE URBANIZAÇÃO EM ÁREA 
NON AEDIFICANDI
UNIDADE
*PROJETAR OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM 04 
LAGOAS E ENTORNO
UNIDADE
*PROJETAR OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM 08 
RUAS VERDES
UNIDADE
*PROMOVER 10 AÇÕES DE RECUPERAÇÃO 
AMBIENTAL EM DIFERENTES ECOSSITEMAS DO 
MUNICÍPIO
UNIDADE
*REALIZAR 02 CONCURSOS PARA 
DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS 
ARQUITETÔNICOS E/OU URBANÍSTICOS EM 
ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
UNIDADE
*REALIZAR 250 REMOÇÕES DE OCUPAÇÕES 
IRREGULARES EM ÁREAS DE EQUIPAMENTOS 
URBANOS
UNIDADE
*REALIZAR 250 REMOÇÕES DE OCUPAÇÕES 
IRREGULARES EM ÁREAS VERDES MUNICIPAIS
UNIDADE
FONTES DE RECURSO
Municipal 1.500.000,00
TOTAL 1.500.000,00
REDAÇÃO DA EMENDA 
DADOS DA ATIVIDADE/PROJETO
Código: 1619
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO/SEMURB
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Tipo: PROJETO
Título: PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
ODS(s) Vinculado(s): 11 - CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS
Programa: 156 - NATAL DESENVOLVIDA E INOVADORA
Produto: POLÍTICA IMPLANTADA E IMPLEMENTADA
Objetivo: PLANEJAR, PROJETAR E FISCALIZAR ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO 
DO NATAL, NO ÂMBITO DAS QUESTÕES URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS
Abrangência: MUNICÍPIO
Origem: PODER PÚBLICO
METAS
DESCRIÇÃO UNIDADE DE META
*IDENTIFICAR 2.000 LOGRADOUROS DO 
MUNICÍPIO
UNIDADE
IDENTIFICAR E/OU IMPLANTAR AÇÕES DE 
PROTEÇÃO DE 200 ÁREAS VERDES
UNIDADE
*INVENTARIAR E PROPOR UM MARCO LEGAL 
VISANDO DEFINIR UMA POLÍTICA DE MANEJO 
QUE PERMITA O USO CONSCIENTE E 
RESPONSÁVEL DE ÁREAS VERDES, EM SUAS 
DIVERSAS TIPOLOGIAS E ESPAÇOS LIVRES
UNIDADE
PROJETAR 1 OBRA DE URBANIZAÇÃO EM ÁREA 
NON AEDIFICANDI
UNIDADE
*PROJETAR OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM 04 
LAGOAS E ENTORNO, DENTRE AS QUAIS A 
LAGOA DE CAPTAÇÃO DO BAIRRO LATINO
UNIDADE
*PROJETAR OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM 08 
RUAS VERDES
UNIDADE
*PROMOVER 10 AÇÕES DE RECUPERAÇÃO 
AMBIENTAL EM DIFERENTES ECOSSITEMAS DO 
MUNICÍPIO
UNIDADE
*REALIZAR 02 CONCURSOS PARA 
DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS 
ARQUITETÔNICOS E/OU URBANÍSTICOS EM 
ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
UNIDADE
*REALIZAR 250 REMOÇÕES DE OCUPAÇÕES 
IRREGULARES EM ÁREAS DE EQUIPAMENTOS 
URBANOS
UNIDADE
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
*REALIZAR 250 REMOÇÕES DE OCUPAÇÕES 
IRREGULARES EM ÁREAS VERDES MUNICIPAIS
UNIDADE
FONTES DE RECURSO
Municipal 1.500.000,00
TOTAL 1.500.000,00
Natal/RN, 28 de agosto de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
JUSTIFICATIVA
A urbanização da lagoa de captação localizada no Bairro Latino, na Alameda das 
Mansões, bairro Candelária, visa transformar uma área atualmente subutilizada em um espaço 
público multifuncional, promovendo o lazer, a prática esportiva e a convivência comunitária. 
A implementação de infraestrutura adequada, como pista de caminhada, iluminação 
em LED e alambrado de proteção, contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos 
moradores locais, fomentando a saúde física e mental da população. 
Além disso, a requalificação do entorno da lagoa está alinhada com os princípios 
constitucionais que asseguram o direito ao lazer e à saúde, conforme previsto no artigo 6º da 
Constituição Federal.
Natal/RN, 28 de agosto de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB

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