Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
PROJETO DE LEI Nº_______/2025.
Dispõe sobre a reserva de cota mínima de 15%
(quinze por cento) dos espaços destinados a
expositores em feiras e eventos realizados, apoiados,
patrocinados, convidados ou em que o Município de
Natal/RN possua direito a espaço por obrigatoriedade
legal, em favor de pessoas com deficiência (PCDs) e
de seus familiares até o 2º grau, estabelece critérios de
participação e dá outras providências.
A PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
PROMULGO o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica assegurada a reserva mínima de 15% (quinze por cento) das vagas ou espaços
destinados a expositores em feiras de artesanato, gastronomia, bordados e demais eventos congêneres
realizados, apoiados, patrocinados, em que o Município de Natal/RN seja convidado a participar ou
possua direito a espaço por obrigatoriedade legal, em favor de pessoas com deficiência (PCDs) e de seus
familiares até o 2º (segundo) grau de parentesco.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – Pessoa com deficiência (PCD): aquela definida nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência);
II – Familiares atípicos até o 2º grau: pais, filhos, irmãos, avós e netos de pessoa com deficiência,
desde que comprovado documentalmente o vínculo familiar.
Art. 3º A participação dos expositores beneficiários desta Lei dependerá de cadastro prévio junto
à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), no setor competente, o qual será
responsável por:
I – organizar o banco de dados dos expositores atípicos cadastrados;
II – reservar e disponibilizar os espaços previstos nesta Lei, inclusive nos eventos de
responsabilidade de outras secretarias ou órgãos da Prefeitura;
III – convocar os expositores cadastrados de forma transparente e isonômica, podendo utilizar
edital público e adotando sistema de rodízio, de modo a garantir igualdade de oportunidade de
participação;
IV – fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 4º Reserva estabelecida nesta Lei será obrigatoriamente observada em todos os eventos
públicos que envolvam a exposição de produtos ou serviços nas áreas de artesanato, gastronomia,
bordados, cultura popular ou atividades similares, sempre que seja viável a presença de expositores
atípicos.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, no prazo de até 90
(noventa) dias, assegurando ampla publicidade aos critérios de inscrição, seleção e convocação.
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal (RN), 10 de Setembro de 2025.
Daniel Santiago
Vereador – Partido Progressista
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal do Natal
Palácio Padre Miguelinho
VEREADOR DANIEL SANTIAGO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa assegurar maior inclusão social e econômica das pessoas com
deficiência (PCDs) e de seus familiares até o 2º grau de parentesco, garantindo-lhes o direito à reserva
mínima de 15% dos espaços destinados a expositores em feiras e eventos de artesanato, gastronomia,
bordados e atividades congêneres, promovidos em diversas modalidades pelo Município de Natal/RN.
A norma abrange não apenas os eventos realizados, apoiados ou patrocinados pela Prefeitura,
mas também aqueles em que o Município seja convidado a participar ou em que possua direito a espaço
por obrigatoriedade legal, de modo a garantir a efetividade e o alcance desta política inclusiva.
A proposição estabelece critérios objetivos para assegurar a transparência e a igualdade de
oportunidades, determinando que a inscrição dos expositores seja feita por meio de cadastro prévio
junto à SEMTAS, que ficará responsável por organizar o banco de dados, reservar os espaços, convocar
os interessados mediante edital público e organizar a participação em regime de rodízio.
Assim, a proposta assegura não apenas a reserva de espaços, mas a criação de uma política
pública estruturada e transparente, que promove a dignidade, fomenta o empreendedorismo
inclusivo e fortalece a economia criativa ligada ao artesanato, bordados e gastronomia, setores de grande
valor cultural e social para o Município.
Trata-se de medida de justiça social que amplia a cidadania ativa e promove a integração das
famílias atípicas em nossa comunidade. Por tais fundamentos, conto com o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Daniel Santiago
Vereador – Partido Progressista