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materia nº 984/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 984 / 2025
Date 2025-09-10
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 177/2025 – Dispõe sobre a implementação de um sistema inteligente de gestão de trânsito no município de Natal/RN e dá outras providências.
native_id48355

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator João Batista Torres.
2026-03-23 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. João Batista Torres
2026-03-17 Designar Relator — Aguardando reunião de transporte para designar relator
2026-03-17 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelos membros da comissão de educação.
2026-03-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Pedro Henrique
2025-09-17 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-17 Parecer Aprovado — Parecer aprovado com emenda.
2025-09-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Leo Souza

Documents (1)

texto original #

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RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 49/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 177/2025 — Dispõe sobre a implementação de um
sistema inteligente de gestão de trânsito no município de Natal/RN e dá outras
providências.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
Ea quem interesse couber
ANÁLISE AQ PROJETO DE LEI - ANÁLISE DE
EMENDA MODIFICATIVA - COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO -— IMPLEMENTAÇÃO DE
SISTEMA INTELIGENTE - GESTÃO DE
TRANSITO - POSSIBILIDADE.
I-RELATÓRIO
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Vem à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 117/2025, de iniciativa do
Vereador Chagas Catarino, que dispõe sobre a implementação de um Sistema Inteligente
de Gestão de Trânsito (SIGT) no Município de Natal/RN.
A proposição estabelece a criação do SIGT, com o objetivo de otimizar a
mobilidade urbana, reduzir congestionamentos e aumentar a segurança viária mediante o
uso de tecnologias avançadas para o monitoramento e controle do tráfego. O sistema
compreenderá, entre outras soluções: semáforos inteligentes, monitoramento por
câmeras e sensores, painéis eletrônicos de mensagens variáveis, aplicativo e portal online
com informações em tempo real, integração com o transporte público, análise preditiva
de fluxo e uma Central de Controle Operacional.
Nos termos do projeto, a gestão e manutenção do SIGT caberão à Secretaria
Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), que poderá firmar parcerias com instituições
acadêmicas, empresas privadas e órgãos federais e estaduais. Dentre os objetivos
específicos, destacam-se: a redução do tempo médio de deslocamento, a diminuição do
consumo de combustíveis e emissão de poluentes, a melhoria da segurança viária, a
otimização do transporte público e a geração de dados estratégicos para o planejamento
urbano sustentável.
Escreva-se, ainda, que, no parecer da Comissão de Constituição e Justiça, houve a
recomendação de apresentação de emenda modificativa. Conforme consignado, ao
dispor de forma direta sobre qual órgão seria responsável pela execução da política
pública — no caso, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) —, o artigo 3º
do projeto acabava por interferir na organização interna da Administração, restringindo
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
a discricionariedade do Chefe do Executivo quanto à definição da forma de
implementação do Sistema Inteligente de Gestão do Trânsito (SIGT). Essa ingerência,
segundo a CC], violaria os limites constitucionais da atuação parlamentar.
Diante desse vício, a Comissão recomendou a alteração do artigo, por meio de
emenda modificativa, de modo a prever expressamente que a regulamentação da
presente lei deverá ser realizada pelo Poder Executivo. Tal ajuste visa resguardar a
competência funcional de cada poder, além de reforçar a segurança jurídica da norma.
Cumpre registrar que, Er termos originaisido projeto, a gestão e manutenção do
SIGT seriam atribuídas à STTU, autorizando-se, inclusive, a celebração de parcerias com
instituições acadêmicas, empresas privadas e órgãos federais e estaduais. Entre os
objetivos específicos, destacavam-se: a redução. do tempo médio de deslocamento, a
diminuição do consumo -de combustíveis e ertllinão de poluentes, a melhoria da
segurança viária, a otimização do-transporte público e a geração de dados estratégicos
para o planejamento urbano sustentável.
O texto ainda prevê que o Poder Executivo regulamentará a matéria no prazo de
180 dias e que as despesas decorrentes da execução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas por convênios,
parcerias público-privadas ou financiamentos nacionais e internacionais.
Na justificativa, o autor sustenta que a mobilidade urbana constitui desafio
central das grandes cidades e que experiências exitosas em centros urbanos como
Singapura, Londres e Curitiba demonstram a eficácia de sistemas inteligentes de trânsito
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
na melhoria da fluidez, na redução do tempo de deslocamento e na mitigação da emissão
de poluentes.
E o que cumpre relatar.
[- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos regimentais, cabe a esta Comissão avaliar a compatibilidade da
proposição com os instrumentos) de-planejamento orçamentário e financeiro do
Município, conforme dispõe o art. 63, inciso 1, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal:
Art. 63 - À Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as.seguintes áreas de atividades:
I - aspectos-financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
Nesse contexto, verifica-se que a proposição normativa tem como foco a
modernização da gestão do trânsito e a utilização de ferramentas tecnológicas para a
melhoria da mobilidade urbana, configurando-se como diretriz administrativa de
planejamento e inovação, cuja implementação dependerá de regulamentação específica
pelo Poder Executivo. Assim, sua aprovação não acarreta, por si só, qualquer necessidade
de alteração imediata nos instrumentos orçamentários vigentes.
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
No que tange à compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA 2022-2025), o
projeto encontra-se em sintonia com as diretrizes de desenvolvimento urbano
sustentável, mobilidade inteligente e uso de tecnologia para aprimorar serviços públicos.
Ao prever mecanismos de gestão integrada do trânsito, o SIGT reforça objetivos já
contemplados no planejamento plurianual, como a promoção de eficiência
administrativa, a redução de impactos ambientais e a melhoria da qualidade de vida da
população.
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não se identificam
impactos financeiros relevantes ou imediatos. Eventuais despesas decorrentes da
aquisição de equipamentos, softwares ou serviços especializados poderão ser absorvidas
dentro das dotações já existentes no orçamento da Secretaria Municipal de Mobilidade
Urbana (STTU). Caso haja necessidade de recursos adicionais, a regulamentação poderá
indicar a utilização de aonvanias, parcerias público-privadas ou financiamentos externos,
conforme autorizado pelo próprio texto do projeto, sem que isso comprometa a
programação orçamentária do Município.
No que concerne à Lei Orçamentária Anual (LOA), também não há
incompatibilidade. O orçamento municipal já contempla dotações destinadas a ações de
mobilidade, transporte e trânsito, que podem abrigar as despesas iniciais do projeto.
Ademais, a proposição não cria uma nova política pública autônoma, mas aprimora
estruturas já existentes, como a central de controle de tráfego e os sistemas de
monitoramento urbano, o que favorece sua execução por meio dos recursos e programas
em vigor.
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Dessa forma, por não representar impacto financeiro imediato e por não instituir
obrigação orçamentária que extrapole os limites legais, entende-se que a matéria é
compatível com o PPA, a LDO e a LOA, não havendo óbices quanto ao aspecto
financeiro e orçamentário.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, entende esta Comissão que o Projeto de Lei nº 177/2025, bem
como sua respectiva emenda modificativa, são compatíveis com os instrumentos de
planejamento orçamentário e financeiro do Município de Natal, não criando despesa
pública nova ou renúncia fiscal, e podendo ser implementado com os meios já
disponíveis na estrutura administrativa municipal.
Assim, opina-se favoravelmente pela tramitação da matéria, com parecer positivo
quanto à sua compatibilidade orçamentária.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, og de setembro de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544

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