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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 447/2025
Autor(a): Ver. Subtenente Eliabe
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 447/2025. Proposição
que dá denominação de Praça Rio Potengi a
logradouro público do Município do Natal.
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. MATÉRIA DE
INTERESSE LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF.
INICIATIVA NÃO RESERVADA AO PODER
EXECUTIVO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.
CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA.
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 447/2025, de autoria do
Ver. Subtenente Eliabe, que denomina de Praça Rio Potengi o logradouro público
localizado entre as ruas Itapagé, Barbalha e Av. Guadalupe, no Conjunto Panatis,
Município do Natal.
Em sua justificativa de fls. 03, o autor do projeto aduziu, em suma, que o
projeto tem por fundamento a valorização de um espaço público existente há muito
tempo que infelizmente está abandonado e sendo utilizado para acúmulo de lixo
doméstico e despejo de resíduos sólidos através de alguns carroceiros. Acostou ao
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projeto vários documentos, como lista de assinatura e croqui da área, conforme se
depreende às fls. 04/11.
À fl. 13, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com semelhante matéria.
Em despacho de fl. 14, este Parlamentar, na condição de Presidente da
Comissão de Justiça, avocou a relatoria da matéria, conforme autoriza o inciso IV do
art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como relatado, o projeto de lei dá denominação de Praça Rio Potengi a
logradouro público sem identificação localizado entre a rua Itapagé, Barbalha e Av.
Guadalupe, do Conjunto Panatis, nesta Capital.
Examinando a medida legislativa sob aspecto formal, observo não existir
vícios que impeçam a sua tramitação.
O texto normativo do projeto de lei em análise se insere no âmbito da
competência legislativa do Município, porquanto versa sobre tema de inequívoco
interesse local, o que legitima a iniciativa à luz do art. 30, inciso I, da Constituição
Federal, bem como do art. 5º, §1º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Natal
(LOMN).
Acerca do instrumento normativo manejado pelo Parlamentar – projeto de lei
ordinária – tenho que o mesmo se mostra adequado, posto que está em conformidade
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com a legislação hodierna, precipuamente o art. 169 do RICMN1
. Além disso, atende
as exigências regimentais, isso porque a matéria abordada na proposição não está
dentre aquelas previstas no parágrafo único do art. 168 do citado diploma, que exige
veículo normativo específico – como projeto de lei complementar.
Em relação a competência para iniciar o processo legislativo, também não
vislumbro qualquer irregularidade.
A deflagração da medida por meio de iniciativa parlamentar respeitou o que
preceitua a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município do Natal.
A matéria ora analisada não cria e nem trata das atribuições das secretarias
e órgãos da administração pública, tampouco dispõe sobre o seu funcionamento, de
forma que resta afastada a iniciativa privativa do Poder Executivo para propor a medida.
Portanto, não vislumbro, na espécie, afronta aos princípios da reserva de
iniciativa e da separação entre os poderes.
Sobre a discussão, colhe-se o seguinte entendimento jurisprudencial:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –
LEI N. 2.350/2022, ART. 31, XV – DENOMINAÇÃO
DE LOGRADOURO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES – NÃO
CARACTERIZAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL –
TEMA 1070-STF - LIDE IMPROCEDENTE. Não é
inconstitucional nem fere o princípio da separação
dos poderes a norma emanada do Poder
Legislativo que disciplina a denominação das
próprias vias e logradouros públicos e suas
alterações (Tema 1070 - STF, repercussão geral,
Recurso Extraordinário 1.151.2378).” (TJ-MT, Órgão
1
“Art. 169. Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade regular toda matéria legislativa de
competência da Câmara Municipal sujeita à sanção do Prefeito.”
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Especial, DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE:0052597320238110000
, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO,
DJ: 15/02/2024) (Grifei)
Igualmente, não constato a presença de vícios de constitucionalidade
material.
Isso porque, segundo se observa, o autor da proposição tem por objetivo,
com a denominação do logradouro público, conferir à área — hoje subutilizada e
utilizada para o descarte de lixo doméstico e outros resíduos — uma destinação social
voltada ao lazer (assegurar à população o lazer - direito social previsto no art. 6º,
caput, da CF).
No plano infraconstitucional, cumpre observar que a Lei Municipal nº
5.089/1999 estabelece critérios e requisitos para denominação de vias e logradouros
públicos, o que restou observado na espécie.
O autor da propositura, ao anexar ao caderno legislativo documentos que
identificam a área da futura Praça Rio Potengi, deu cumprimento ao que preceitua o
art. 3º do referido diploma legal.
Assim, constato que a proposição normativa se compatibiliza com os
preceitos constitucionais e infraconstitucionais vigentes.
Prosseguindo com o exame, no tocante à técnica legislativa, verifico que o
projeto se encontra em conformidade com os parâmetros da Lei Complementar nº
95/1998, notadamente quanto à clareza e objetividade dos dispositivos. A proposição
contém artigo de vigência e norma de conteúdo principal devidamente delimitada.
Como se vê, a medida preconizada pelo projeto de lei está amparada pelo
ordenamento constitucional vigente, não existindo, assim, óbices a sua regular
admissibilidade e tramitação perante esse Poder Legislativo Municipal.
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III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final