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materia nº 985/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 985 / 2025
Date 2025-09-10
EmentaProjeto de Lei nº 447/2025. Proposição que dá denominação de Praça Rio Potengi a logradouro público do Município do Natal. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
native_id48356

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2026-05-21 Encaminhado à Redação Final — —
2026-05-21 Aprovado em segunda discussão — —
2026-05-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-19 Aprovado em primeira discussão — —
2026-05-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-05-12 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-05-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-05-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise projeto e emissão de parecer do relator Ver. Pedro Henrique
2025-12-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-02 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-11-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver Eribaldo Medeiros.
2025-10-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) Ver. Irapoã Nobrega.
2025-09-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Irapoã Nobrega
2025-09-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Aldo Clemente

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 447/2025
Autor(a): Ver. Subtenente Eliabe
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 447/2025. Proposição 
que dá denominação de Praça Rio Potengi a 
logradouro público do Município do Natal. 
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. MATÉRIA DE 
INTERESSE LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF. 
INICIATIVA NÃO RESERVADA AO PODER 
EXECUTIVO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. 
CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA. 
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 447/2025, de autoria do
Ver. Subtenente Eliabe, que denomina de Praça Rio Potengi o logradouro público 
localizado entre as ruas Itapagé, Barbalha e Av. Guadalupe, no Conjunto Panatis, 
Município do Natal. 
Em sua justificativa de fls. 03, o autor do projeto aduziu, em suma, que o 
projeto tem por fundamento a valorização de um espaço público existente há muito 
tempo que infelizmente está abandonado e sendo utilizado para acúmulo de lixo 
doméstico e despejo de resíduos sólidos através de alguns carroceiros. Acostou ao 
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projeto vários documentos, como lista de assinatura e croqui da área, conforme se 
depreende às fls. 04/11. 
À fl. 13, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com semelhante matéria.
Em despacho de fl. 14, este Parlamentar, na condição de Presidente da 
Comissão de Justiça, avocou a relatoria da matéria, conforme autoriza o inciso IV do 
art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como relatado, o projeto de lei dá denominação de Praça Rio Potengi a 
logradouro público sem identificação localizado entre a rua Itapagé, Barbalha e Av. 
Guadalupe, do Conjunto Panatis, nesta Capital.
Examinando a medida legislativa sob aspecto formal, observo não existir 
vícios que impeçam a sua tramitação.
O texto normativo do projeto de lei em análise se insere no âmbito da
competência legislativa do Município, porquanto versa sobre tema de inequívoco 
interesse local, o que legitima a iniciativa à luz do art. 30, inciso I, da Constituição 
Federal, bem como do art. 5º, §1º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Natal 
(LOMN).
Acerca do instrumento normativo manejado pelo Parlamentar – projeto de lei 
ordinária – tenho que o mesmo se mostra adequado, posto que está em conformidade 
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com a legislação hodierna, precipuamente o art. 169 do RICMN1
. Além disso, atende 
as exigências regimentais, isso porque a matéria abordada na proposição não está 
dentre aquelas previstas no parágrafo único do art. 168 do citado diploma, que exige 
veículo normativo específico – como projeto de lei complementar. 
Em relação a competência para iniciar o processo legislativo, também não 
vislumbro qualquer irregularidade.
A deflagração da medida por meio de iniciativa parlamentar respeitou o que 
preceitua a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município do Natal.
A matéria ora analisada não cria e nem trata das atribuições das secretarias 
e órgãos da administração pública, tampouco dispõe sobre o seu funcionamento, de 
forma que resta afastada a iniciativa privativa do Poder Executivo para propor a medida.
Portanto, não vislumbro, na espécie, afronta aos princípios da reserva de 
iniciativa e da separação entre os poderes.
Sobre a discussão, colhe-se o seguinte entendimento jurisprudencial:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –
LEI N. 2.350/2022, ART. 31, XV – DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA 
SEPARAÇÃO DOS PODERES – NÃO 
CARACTERIZAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL –
TEMA 1070-STF - LIDE IMPROCEDENTE. Não é 
inconstitucional nem fere o princípio da separação 
dos poderes a norma emanada do Poder 
Legislativo que disciplina a denominação das 
próprias vias e logradouros públicos e suas 
alterações (Tema 1070 - STF, repercussão geral, 
Recurso Extraordinário 1.151.2378).” (TJ-MT, Órgão 
1
“Art. 169. Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade regular toda matéria legislativa de 
competência da Câmara Municipal sujeita à sanção do Prefeito.”
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Especial, DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE:0052597320238110000
, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, 
DJ: 15/02/2024) (Grifei)
Igualmente, não constato a presença de vícios de constitucionalidade 
material.
Isso porque, segundo se observa, o autor da proposição tem por objetivo, 
com a denominação do logradouro público, conferir à área — hoje subutilizada e 
utilizada para o descarte de lixo doméstico e outros resíduos — uma destinação social 
voltada ao lazer (assegurar à população o lazer - direito social previsto no art. 6º, 
caput, da CF).
No plano infraconstitucional, cumpre observar que a Lei Municipal nº 
5.089/1999 estabelece critérios e requisitos para denominação de vias e logradouros 
públicos, o que restou observado na espécie.
O autor da propositura, ao anexar ao caderno legislativo documentos que 
identificam a área da futura Praça Rio Potengi, deu cumprimento ao que preceitua o 
art. 3º do referido diploma legal.
Assim, constato que a proposição normativa se compatibiliza com os 
preceitos constitucionais e infraconstitucionais vigentes.
Prosseguindo com o exame, no tocante à técnica legislativa, verifico que o 
projeto se encontra em conformidade com os parâmetros da Lei Complementar nº 
95/1998, notadamente quanto à clareza e objetividade dos dispositivos. A proposição 
contém artigo de vigência e norma de conteúdo principal devidamente delimitada.
Como se vê, a medida preconizada pelo projeto de lei está amparada pelo 
ordenamento constitucional vigente, não existindo, assim, óbices a sua regular 
admissibilidade e tramitação perante esse Poder Legislativo Municipal. 
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III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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