br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 986/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 986 / 2025
Date 2025-09-10
EmentaProjeto de Decreto Legislativo nº 33/2025. Proposição que confere o Título de Cidadã Natalense a Senhora Michelle Santiago Santana Nascimento.
native_id48357

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-21 Aprovado em Votação Única — —
2025-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário.
2025-10-14 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável.
2025-10-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão de educação para análise do parecer do relator e vereador Samanda Alves.
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de Parecer do relator Vereador Samanda.
2025-09-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Aldo Clemente

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Decreto Legislativo nº: 33/2025
Autor(a): Vera. Brisa Bracchi
PARECER
EMENTA: Projeto de Decreto Legislativo nº 
33/2025. Proposição que confere o Título de 
Cidadã Natalense a Senhora Michelle Santiago 
Santana Nascimento. REQUISITOS LEGAIS E 
REGIMENTAIS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. 
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO
COM EMENDA.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2025,
de autoria da Vera. Brisa Bracchi, o qual concede Título de Cidadã Natalense a Senhora 
Michelle Santiago Santana Nascimento.
Encontra-se acostada à fl.03, a justificativa do projeto, onde a autora da 
propositura apresenta a biografia da homenageada. 
O Departamento Legislativo dessa Casa certificou à fl. 05, a inexistência de 
proposição em tramitação ou já convertida em norma com matéria semelhante.
Em despacho de fl. 06, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, 
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN. 
É o que importa relatar.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade da proposição apresentada. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
O projeto de decreto legislativo em análise, que busca a concessão de Título 
Honorífico de Cidadã Natalense a Senhora Michelle Santiago Santana Nascimento, 
preenche os requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade.
A nossa Lei Orgânica em seu art. 22, inciso XIII, assegura ser da 
competência da Câmara Municipal projeto tratando da concessão de título honorífico.
Na mesma linha os arts. 177 e 178 do Regimento Interno da CMN, os quais 
disciplinam que o projeto de decreto legislativo é a proposição que se destina a regular 
matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal e ser a concessão de título 
honorífico uma dessas hipóteses.
Infere-se dos instrumentos legais acima que o conteúdo do projeto está 
dentre as atribuições da Câmara Municipal, cuja iniciativa para deflagração é de 
qualquer vereador, não dependendo a matéria de sanção do Executivo.
No que tange a modalidade, observo que a medida legislativa em exame 
respeitou o art. 179 do RICMN, onde assevera que a concessão de título honorífico 
será concedida via Projeto de Decreto Legislativo. Confira:
“Art. 179. Por via de Projeto de Decreto Legislativo, 
aprovado em discussão e votação únicas,
em deliberação tomada por maioria absoluta de seus 
membros, através de votação aberta, a Câmara
Municipal poderá conceder título de cidadão honorário 
ou qualquer outra honraria ou homenagem a
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no 
País, comprovadamente dignas da honraria.”
Por seu turno, o art. 180 do indigitado diploma pontua que o projeto que visa 
conceder honraria deve vir acompanhado de circunstanciada biografia do 
homenageado, o que restou atendido na espécie.
A biografia acostada aos autos revela que a homenageada construiu sólida 
trajetória cultural, artística e acadêmica, marcada por relevante contribuição ao 
Município do Natal. 
A reconhecida professora, coreógrafa e artista de dança do ventre, Michelle 
Santiago Santana Nascimento, conhecida como Nuriel El Nur, difundiu, desde 1995, a 
prática e o ensino dessa expressão artística, formando discípulos e difundindo 
conhecimento que consolidaram Natal como polo de referência na área.
Entre suas realizações, merece relevo a organização de grandes eventos, a 
exemplo do ENEDO – Encontro Nordestino de Dança do Ventre, considerado o maior 
evento da modalidade no Estado, que trouxe a Natal renomados artistas, 
movimentando a cadeia produtiva da cultura e do turismo. Outrossim, projetos como a 
Caravana Tuareg, dentre outros, ampliaram a difusão da dança e geraram intercâmbio 
cultural, fortalecendo a identidade artística da cidade.
Assim, evidencia-se que a trajetória da homenageada se distingue pela 
prestação de relevantes serviços à cultura natalense, notadamente pela promoção de 
eventos de grande alcance e pela formação de artistas locais, contribuindo para o 
fortalecimento e a difusão do patrimônio cultural da cidade.
Destarte, entendo que a concessão do Título Honorífico de Cidadã 
Natalense a Senhora Michelle Santiago Santana Nascimento é uma medida justa ante 
a sua contribuição para o Município.
Prosseguindo com o exame, verifico não existir até o presente momento 
vícios no tocante ao rito procedimental da medida, haja vista que a proposição foi lida
e despachada às comissões técnicas na forma regimental.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Quanto à técnica legislativa, observo que a proposição se encontra em 
conformidade com as exigências da Lei Complementar nº 95/98, dispondo a proposição 
em artigos numerados e estabelecendo clara distinção entre seus dispositivos.
Nesse diapasão, concluo que a proposição merece tramitar perante esta 
Casa Legislativa, posto que não apresenta vício de ordem constitucional e regimental.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do presente projeto de decreto 
legislativo
É como voto.
Natal/RN, 10 de setembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

open original →