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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Decreto Legislativo nº: 33/2025
Autor(a): Vera. Brisa Bracchi
PARECER
EMENTA: Projeto de Decreto Legislativo nº
33/2025. Proposição que confere o Título de
Cidadã Natalense a Senhora Michelle Santiago
Santana Nascimento. REQUISITOS LEGAIS E
REGIMENTAIS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS.
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO
COM EMENDA.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2025,
de autoria da Vera. Brisa Bracchi, o qual concede Título de Cidadã Natalense a Senhora
Michelle Santiago Santana Nascimento.
Encontra-se acostada à fl.03, a justificativa do projeto, onde a autora da
propositura apresenta a biografia da homenageada.
O Departamento Legislativo dessa Casa certificou à fl. 05, a inexistência de
proposição em tramitação ou já convertida em norma com matéria semelhante.
Em despacho de fl. 06, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN.
É o que importa relatar.
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II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade da proposição apresentada. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
O projeto de decreto legislativo em análise, que busca a concessão de Título
Honorífico de Cidadã Natalense a Senhora Michelle Santiago Santana Nascimento,
preenche os requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade.
A nossa Lei Orgânica em seu art. 22, inciso XIII, assegura ser da
competência da Câmara Municipal projeto tratando da concessão de título honorífico.
Na mesma linha os arts. 177 e 178 do Regimento Interno da CMN, os quais
disciplinam que o projeto de decreto legislativo é a proposição que se destina a regular
matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal e ser a concessão de título
honorífico uma dessas hipóteses.
Infere-se dos instrumentos legais acima que o conteúdo do projeto está
dentre as atribuições da Câmara Municipal, cuja iniciativa para deflagração é de
qualquer vereador, não dependendo a matéria de sanção do Executivo.
No que tange a modalidade, observo que a medida legislativa em exame
respeitou o art. 179 do RICMN, onde assevera que a concessão de título honorífico
será concedida via Projeto de Decreto Legislativo. Confira:
“Art. 179. Por via de Projeto de Decreto Legislativo,
aprovado em discussão e votação únicas,
em deliberação tomada por maioria absoluta de seus
membros, através de votação aberta, a Câmara
Municipal poderá conceder título de cidadão honorário
ou qualquer outra honraria ou homenagem a
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personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no
País, comprovadamente dignas da honraria.”
Por seu turno, o art. 180 do indigitado diploma pontua que o projeto que visa
conceder honraria deve vir acompanhado de circunstanciada biografia do
homenageado, o que restou atendido na espécie.
A biografia acostada aos autos revela que a homenageada construiu sólida
trajetória cultural, artística e acadêmica, marcada por relevante contribuição ao
Município do Natal.
A reconhecida professora, coreógrafa e artista de dança do ventre, Michelle
Santiago Santana Nascimento, conhecida como Nuriel El Nur, difundiu, desde 1995, a
prática e o ensino dessa expressão artística, formando discípulos e difundindo
conhecimento que consolidaram Natal como polo de referência na área.
Entre suas realizações, merece relevo a organização de grandes eventos, a
exemplo do ENEDO – Encontro Nordestino de Dança do Ventre, considerado o maior
evento da modalidade no Estado, que trouxe a Natal renomados artistas,
movimentando a cadeia produtiva da cultura e do turismo. Outrossim, projetos como a
Caravana Tuareg, dentre outros, ampliaram a difusão da dança e geraram intercâmbio
cultural, fortalecendo a identidade artística da cidade.
Assim, evidencia-se que a trajetória da homenageada se distingue pela
prestação de relevantes serviços à cultura natalense, notadamente pela promoção de
eventos de grande alcance e pela formação de artistas locais, contribuindo para o
fortalecimento e a difusão do patrimônio cultural da cidade.
Destarte, entendo que a concessão do Título Honorífico de Cidadã
Natalense a Senhora Michelle Santiago Santana Nascimento é uma medida justa ante
a sua contribuição para o Município.
Prosseguindo com o exame, verifico não existir até o presente momento
vícios no tocante ao rito procedimental da medida, haja vista que a proposição foi lida
e despachada às comissões técnicas na forma regimental.
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Quanto à técnica legislativa, observo que a proposição se encontra em
conformidade com as exigências da Lei Complementar nº 95/98, dispondo a proposição
em artigos numerados e estabelecendo clara distinção entre seus dispositivos.
Nesse diapasão, concluo que a proposição merece tramitar perante esta
Casa Legislativa, posto que não apresenta vício de ordem constitucional e regimental.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do presente projeto de decreto
legislativo
É como voto.
Natal/RN, 10 de setembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final