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materia nº 987/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 987 / 2025
Date 2025-09-10
EmentaProjeto de Decreto Legislativo nº 36/2025. Proposição que confere o Título de Cidadã Natalense ao Senhor Marcos Vinicius de Souza Medeiros.
native_id48358

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-07 Aprovado em Votação Única — —
2025-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-30 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-09-30 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-09-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Daniell Rendall.
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de Parecer do relator Vereador Daniell Rendall.
2025-09-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Aldo Clemente

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Decreto Legislativo nº: 36/2025
Autor(a): Vera. Thabatta Pimenta
PARECER
EMENTA: Projeto de Decreto Legislativo nº 
36/2025. Proposição que confere o Título de 
Cidadã Natalense ao Senhor Marcos Vinicius de 
Souza Medeiros. REQUISITOS LEGAIS E 
REGIMENTAIS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. 
PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO
COM EMENDA.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2025,
de autoria da Vera. Thabatta Pimenta, o qual concede Título de Cidadã Natalense ao 
Senhor Marcos Vinicius de Souza Medeiros, em reconhecimento ao seu compromisso 
social, engajamento na promoção dos direitos humanos e relevantes serviços 
prestados à população LGBTI+ de Natal.
Encontra-se acostada às fls.03/04, a justificativa do projeto, onde a autora
da propositura apresenta a biografia do homenageado. 
O Departamento Legislativo dessa Casa certificou à fl. 06, a inexistência de 
proposição em tramitação ou já convertida em norma com matéria semelhante.
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Em despacho de fl. 07 este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, 
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN. 
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade da proposição apresentada. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
O projeto de decreto legislativo em análise, que busca a concessão de Título 
Honorífico de Cidadão Natalense ao Senhor Marcos Vinicius de Souza Medeiros, 
preenche os requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade.
A nossa Lei Orgânica em seu art. 22, inciso XIII, assegura ser da 
competência da Câmara Municipal projeto tratando da concessão de título honorífico.
Na mesma linha os arts. 177 e 178 do Regimento Interno da CMN, os quais 
disciplinam que o projeto de decreto legislativo é a proposição que se destina a regular 
matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal e ser a concessão de título 
honorífico uma dessas hipóteses.
Infere-se dos instrumentos legais acima que o conteúdo do projeto está 
dentre as atribuições da Câmara Municipal, cuja iniciativa para deflagração é de 
qualquer vereador, não dependendo a matéria de sanção do Executivo.
No que tange a modalidade, observo que a medida legislativa em exame 
respeitou o art. 179 do RICMN, onde assevera que a concessão de título honorífico 
será concedida via Projeto de Decreto Legislativo. Confira:
“Art. 179. Por via de Projeto de Decreto Legislativo, 
aprovado em discussão e votação únicas,
em deliberação tomada por maioria absoluta de seus 
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Gabinete do Vereador Aldo Clemente
membros, através de votação aberta, a Câmara
Municipal poderá conceder título de cidadão honorário 
ou qualquer outra honraria ou homenagem a
personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no 
País, comprovadamente dignas da honraria.”
Por seu turno, o art. 180 do indigitado diploma pontua que o projeto que visa 
conceder honraria deve vir acompanhado de circunstanciada biografia do 
homenageado, o que restou atendido na espécie.
A biografia acostada aos autos revela que o homenageado, o Senhor Marcos 
Vinicius de Souza Medeiros, ostenta trajetória de vida que se confunde com o 
fortalecimento da cidadania natalense. 
Como advogado, chefe de assessoria jurídica da Procuradoria Regional do 
Trabalho da 21ª Região e principal articulador entre o MPT e o Centro de Cidadania 
LGBTI+, contribuiu decisivamente para a destinação de recursos voltados à
implantação do Programa Transcidadania Karla Monique.
O homenageado participou de inúmeras conferências municipais e nacionais 
voltadas à defesa de direitos humanos, tendo recebido reconhecimento público de 
entidades da sociedade civil e do próprio Poder Executivo Municipal, em razão de seus 
relevantes serviços prestados.
O Senhor Marcos Vinicius, pela importância do seu trabalho social, também 
é reconhecido por várias instituições no Município, como a ONG Casa do Bem, o 
Hospital Varela Santiago, o Armazém da Caridade e a Manas na Rua.
Nesse diapasão, não há dúvidas de que o homenageado, em razão do seu 
compromisso e dedicação à sociedade natalense, com especial atenção à população 
LGBTI+, é personalidade comprovadamente digna da honraria, preenchendo os 
requisitos regimentais para a concessão do Título de Cidadão Natalense.
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Prosseguindo com o exame, verifico não existir até o presente momento 
vícios no tocante ao rito procedimental da medida, haja vista que a proposição foi lida
e despachada às comissões técnicas na forma regimental.
Quanto à técnica legislativa, observo que a proposição se encontra em 
conformidade com as exigências da Lei Complementar nº 95/98, dispondo a proposição 
em artigos numerados e estabelecendo clara distinção entre seus dispositivos.
Nesse diapasão, concluo que a proposição merece tramitar perante esta 
Casa Legislativa, posto que não apresenta vício de ordem constitucional e regimental.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do presente projeto de decreto 
legislativo
É como voto.
Natal/RN, 10 de setembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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