RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DELEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 51/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Defesa dos Direitos
Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 135/2025 - Dispõe sobre a implementação de
medidas para incentivar a permanência dos alunos no programa de Educação de Jovens e
Adultos (EJA no Município de Natal, bem como sua qualificação profissional e inserção
no mercado de trabalho.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, PROTEÇÃO
DAS MULHERES, IDOSOS, TRABALHO E
MINORIAS — IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE
INCENTIVO - PERMANÊNCIA DOS ALUNOS -
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS (EJA) - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
— POSSIBILIDADE
I-RELATÓRIO
Submetido à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 135/2025, de autoria do
Vereador Daniell Rendall, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à
Permanência e Qualificação Profissional dos Alunos da Educação de Jovens e Adultos
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(EJA) no Município do Natal, com a finalidade de reduzir os índices de evasão escolar e
assegurar melhores condições de inclusão social e profissional a esse público.
Nesse contexto, a proposição institui a Bolsa Permanência, benefício financeiro
mensal a ser custeado por empresas parceiras, cujo valor será definido pelo Executivo
Municipal e destinado exclusivamente aos estudantes da rede pública municipal de
ensino matriculados na EJA. Para fazer jus ao auxílio, o aluno deverá comprovar
residência em Natal, estar inscrito no. CadÚnico, manter frequência mínima de 75% das
aulas, apresentar bom comportamento escolar e alcançar desempenho satisfatório. A
gestão e fiscalização do cumprimento desses requisitos competirá às unidades de ensino,
que deverão comunicar eventuais irregularidades à Secretaria Municipal de Educação.
Além do suporte financeiro, a proposta contempla a promoção da qualificação
profissional, por meio de parcerias com instituições de ensino, empresas privadas e
áreas de alta demanda de emprego no município, como administração, tecnologia da
informação, construção civil, comércio e serviços, bem como indústria e manufatura.
Essa dimensão do programa visa proporcionar aos alunos da EJA competências técnicas
alinhadas às necessidades do mercado, ampliando suas chances de empregabilidade.
Complementarmente, o projeto institui o Banco de Oportunidades da EJA,
plataforma digital voltada à intermediação de vagas entre alunos e empresas parceiras,
fortalecendo o vínculo entre a formação escolar e a inserção no mundo do trabalho.
Também prevê a assinatura de termo de compromisso pelos beneficiários, de modo a
assegurar a observância das regras estabelecidas.
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Trata-se, em suma, de iniciativa que alia incentivo financeiro, suporte pedagógico
e estratégias de inserção produtiva, buscando valorizar a permanência dos alunos na EJA
e contribuir para o desenvolvimento humano e social do Município do Natal.
É o que cumpre relatar.
I- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos do art. 66 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal,
compete à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos,
Trabalho e Minorias a análise de milérias relativas à promoção de políticas inclusivas, à
valorização do trabalho digno e à superação das desigualdades socioeconômicas e
territoriais.
O Projeto de Lei nº 135/2025 revela-se plenamente convergente com tais
finalidades, na medida em que propõe a criação do Programa de Incentivo à Permanência
e Qualificação Profissional dos Alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA), voltado a
reduzir a evasão escolar, assegurar melhores condições de aprendizagem e fomentar a
inserção dos estudantes no mercado de trabalho. Trata-se de público historicamente
exposto a situações de vulnerabilidade social, que muitas vezes abandona os estudos em
razão de dificuldades econômicas e da necessidade de prover a subsistência familiar.
Do ponto de vista jurídico-constitucional, a proposta atende ao princípio da
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), bem como aos compromissos
constitucionais relativos à erradicação da pobreza e à redução das desigualdades sociais,
nos termos do art. 2º, III, CF/88. Além disso, encontra respaldo nos direitos sociais à
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educação, ao trabalho e à assistência social, conforme o art. 6º, CF/88, fortalecendo a
atuação do Município em políticas voltadas à promoção da cidadania.
No tocante aos direitos humanos, a proposta alinha-se à perspectiva dos direitos
econômicos, sociais e culturais (DESC), na medida em que associa incentivo financeiro à
qualificação técnica, conferindo efetividade à máxima constitucional da progressividade
dos direitos sociais. A previsão de oferta de cursos profissionalizantes e de criação de um
Banco de Oportunidades da EJA reforça a dimensão de valorização do trabalho digno,
conectando o processo educacional às demandas reais do mercado e contribuindo para a
superação da marginalização econômica.
Cumpre ainda ressaltar que a Blicosta valoriza a cooperação entre o poder
público, empresas privadas e instituições de ensino, em consonância com os princípios
da solidariedade social e da corresponsabilidade na promoção do desenvolvimento
humano sustentável. Por fim, menciona-se que a menciótâda integração se coaduna com
os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030 - ONU, especialmente
aqueles relacionados à educação de qualidade (ODS 4), ao trabalho decente e
crescimento econômico (ODS 8) e à redução das desigualdades (ODS 19).
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das
Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias manifesta-se pela juridicidade, adequação formal
e compatibilidade material do Projeto de Lei nº 135/2025, considerando que a proposta
está alinhada aos preceitos constitucionais e legais pertinentes.
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1 RAPHAEL TARGINO
Assim, opina-se favoravelmente à tramitação da matéria, com parecer favorável
quanto ao seu mérito.
Esta é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, os de setembro de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544 / a