RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER JURÍDICO PARA O GABINETE DELEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 53/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Defesa dos Direitos
Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 225/2025 - Dispõe sobre a instituição de um
programa municipal de capacitação técnica em tecnologia da informação no município
de Natal e dá outras providências.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
I-RELATÓRIO
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, PROTEÇÃO
DAS MULHERES, IDOSOS, TRABALHO E
MINORIAS — PROGRAMA MUNICIPAL DE
CAPACITAÇÃO TÉCNICA EM TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO - POSSIBILIDADE
RAPHAEL TARGINO
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Submetido à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 225/2025, de autoria do
Vereador Cleiton da Policlínica, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal
de Capacitação Técnica em Tecnologia da Informação (TI) no Município do Natal, com a
finalidade de formar jovens em situação de vulnerabilidade social em áreas de alta
demanda do setor tecnológico e favorecer sua inserção no mercado de trabalho.
Nesse contexto, a proposição define como público-alvo jovens entre 15 e 24 anos,
oriundos de famílias com renda de até meio salário mínimo per capita, matriculados ou
concluintes do ensino médio da rede pública, com interesse comprovado na área de
tecnologia e disponibilidade para participação Enedbral. Estabelece, ainda, que a carga
horária dos cursos atenderá aos critérios do MEC para cursos técnicos de nível médio.
O programa contempla aulas teóricas e práticas integradas a projetos aplicados,
acesso gratuito à infraestrutura tecnológica, ações itinerantes em bairros para
identificação e engajamento de potenciais participantes-e a concessão de bolsas de
estudo, totais ou parciais, destinadas a garantir a permanência e dedicação dos alunos.
Prevê-se a celebração de parcerias com instituições de ensino técnico, empresas de
tecnologia e organizações da sociedade civil, bem como a oferta de estágios
supervisionados, com vistas a promover a empregabilidade dos concluintes e fortalecer o
ecossistema local de inovação.
A gestão do programa caberá ao Poder Executivo, responsável por firmar
convênios, regulamentar a execução e monitorar indicadores de resultado, tais como taxa
de conclusão, inserção no mercado de trabalho e desenvolvimento de projetos práticos.
RAPHAEL TARGINO
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Quanto ao financiamento, a proposta indica múltiplas fontes: dotações orçamentárias
próprias, convênios e parcerias público-privadas, editais de fomento à educação e
tecnologia, além de doações e patrocínios.
E o que cumpre relatar.
H - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos do art. 66 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal,
compete à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos,
Trabalho e Minorias a análise de matérias relativas à promoção de políticas inclusivas, à
valorização do trabalho digno e à superação das desigualdades socioeconômicas e
territoriais.
A análise da matéria sob a ótica desta Comissão de Direitos Humanos deve
considerar, primordialmente, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e da redução das desigualdades sociais (art.
3º, ID), que orientam a atuação do Poder Público na formulação de políticas públicas
inclusivas.
O Projeto de Lei nº 225/2025 revela-se alinhado ao direito fundamental à educação
(art. 6º e art. 205 da Constituição Federal), compreendido em sua dimensão não apenas
formal, mas também material, como instrumento de emancipação social e garantia de
oportunidades igualitárias de inserção no mundo do trabalho. Ao prever a capacitação
técnica em Tecnologia da Informação para jovens em situação de vulnerabilidade social,
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a proposição atende ao mandamento constitucional de promoção do pleno
desenvolvimento da pessoa e de sua preparação para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho.
No âmbito infraconstitucional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(Lei nº 9.394/1996) estabelece que a educação escolar deve vincular-se ao mundo do
trabalho e à prática social, o que reforça a pertinência da medida legislativa em exame.
Além disso, a proposta encontra respaldo no Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013),
que assegura aos jovens o direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, bem como a
implementação de políticas públicas específicas voltadas à inclusão produtiva.
Importa destacar, airdã, a convergência da proposição com o art. 227 da
Constituição Federal, que imjle à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar
ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à educação, à profissionalização e à
dignidade. A medida se harmoniza igualmente com compromissos internacionais
assumidos pelo Brasil, como a Agenda 2030 da ONU, em especial o Objetivo de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 4, que visa assegurar educação inclusiva,
equitativa e de qualidade, e o ODS nº 8, que busca promover o trabalho decente e o
crescimento econômico.
Nesse cenário, não se identificam vícios de constitucionalidade material no
mérito da proposição.
RAPHAEL TARGINO
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II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das
Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias manifesta-se pela juridicidade, adequação formal
e compatibilidade material do Projeto de Lei nº 225/2025, considerando que a proposta
está alinhada aos preceitos constitucionais e legais pertinentes.
Assim, opina-se favoravelmente à tramitação da matéria, com parecer favorável
quanto ao seu mérito.
Esta é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, og de setembro de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544
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