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materia nº 990/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 990 / 2025
Date 2025-09-10
EmentaAnálise do Projeto de Lei nº 205/2025 - Institui o programa municipal de intermediação de mão de obra no município de Natal/RN, com a criação de plataforma pública de empregos, postos de atendimento descentralizados e ações de incentivo à empregabilidade, como a realização de feiras de emprego.
native_id48361

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-26 Proposição com veto total — —
2025-11-05 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-30 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-30 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-29 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário.
2025-10-14 Parecer Aprovado — Parecer favorável e aprovado.
2025-10-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer.
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Claudio Custódio
2025-09-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Leo Souza

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RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER ICO PARA O GABINETE DE LEO SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 52/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Defesa dos Direitos
Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 205/2025 - Institui o programa municipal de
intermediação de mão de obra no município de Natal/RN, com a criação de plataforma
pública de empregos, postos de atendimento descentralizados e ações de incentivo à
empregabilidade, como a realização de feiras de emprego.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, PROTEÇÃO
DAS MULHERES, IDOSOS, TRABALHO E
MINORIAS —- PROGRAMA MUNICIPAL DE
INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA -
PLATAFORMA DIGITAL DE EMPREGOS - POSTOS
DE ATENDIMENTO DESCENTRALIZADOS —
POSSIBILIDADE
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
I-RELATÓRIO
Submetido à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 205/2025, de autoria do
Vereador Daniell Rendall, que institui o Programa Municipal de Intermediação de Mão
de Obra no Município do Natal, com a finalidade de aproximar trabalhadores e
empregadores, fomentando a geração de emprego e renda e promovendo maior inclusão
social e produtiva.
Nesse contexto, a proposição prevê a criação de uma plataforma digital pública e
gratuita, destinada à divulgação de vagas de emprego e ao cadastro de currículos dos
trabalhadores. O sistema busca facilitar a conexão entre empresas e candidatos,
ampliando a transparência e o alcance das oportunidades disponíveis no mercado local.
Além da plataforma, o projdi contempla a instalação de postos de atendimento
descentralizados nos bairros, onde equipes especializadas-prestarão serviços de
orientação profissional, auxílio na elaboração de currículos e preparação para entrevistas.
Essas estruturas têm como propósito democratizar o acesso às ferramentas de
empregabilidade, garantindo que mesmo populações em áreas mais afastadas possam
usufruir dos benefícios do programa.
A proposta ainda prevê a realização, em periodicidade semestral, da Feira
Municipal de Empregos de Natal, espaço de integração entre empresas contratantes e
potenciais trabalhadores, com atividades como palestras, coleta de currículos, elaboração
gratuita de currículos e rodas de mentoria para pequenos empreendedores. Também está
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
prevista a celebração de parcerias com empresas locais e instituições do terceiro setor, de
modo a fortalecer o alcance e a efetividade das ações.
Trata-se, em suma, de iniciativa que alia inovação tecnológica, descentralização
dos serviços e estímulo à participação cidadã, buscando reduzir o desemprego, fortalecer
a economia local e ampliar as condições de inserção produtiva da população natalense.
E o que cumpre relatar.
- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos do art. 66 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal,
compete à Comissão de Defesa dos Diféitos Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos,
Trabalho e Minorias a análise de matérias relativas à promoção de políticas inclusivas, à
valorização do trabalho digno e à superação das desigualdades socioeconômicas e
territoriais.
O Projeto de Lei nº 205/2025 revela-se convergente com as finalidades regimentais
atribuídas a esta Comissão, na medida em que propõe a criação do Programa Municipal
de Intermediação de Mão de Obra, concebido para ampliar as condições de acesso ao
mercado de trabalho, reduzir desigualdades de inserção produtiva e assegurar maior
inclusão social a trabalhadores em situação de vulnerabilidade. Trata-se de público que,
em grande parte, enfrenta obstáculos estruturais relacionados à informalidade, à
ausência de qualificação e à dificuldade de acesso a canais institucionais de
empregabilidade, circunstâncias que justificam a intervenção normativa em exame.
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Do ponto de vista jurídico-constitucional, a proposição harmoniza-se com o
princípio da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, III, CF/88, e com os
compromissos fundamentais de erradicação da pobreza e redução das desigualdades
sociais e regionais, nos termos do art. 3º, III, CF/88. Ademais, encontra suporte nos
direitos sociais assegurados no art. 6º da Constituição Federal, especialmente no que
concerne ao trabalho, à assistência social e à educação, consolidando a responsabilidade
do Município na implementação de políticas públicas que promovam a cidadania e a
integração social.
Cumpre ressaltar que a proposta se alinha com a lógica da cooperação
institucional, ao autorizar a celebração de parcerias com empresas privadas, entidades
públicas e organizações do terceiro setor, o. que se mostra em consonância com o
princípio da solidariedade social e da corresponsabilidade na promoção do
desenvolvimento humano sustentável. Essa integração, por sua vez, reflete compromissos
assumidos no plano internacional, especialmente no âmbito da Agenda 2030 da ONU,
notadamente em relação aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: ODS 4
(educação de qualidade), ODS 8 (trabalho decente e crescimento econômico) e ODS 10
(redução das desigualdades).
HI- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das
Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias manifesta-se pela juridicidade, adequação formal
e compatibilidade material do Projeto de Lei nº 205/2025, considerando que a proposta
está alinhada aos preceitos constitucionais e legais pertinentes.
RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Assim, opina-se favoravelmente à tramitação da matéria, com parecer favorável
quanto ao seu mérito.
Esta é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, os de setembro de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544
js
Vereador

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