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materia nº 46/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaCria Ação no quadro anexo ao Projeto de Lei nº 403/2025.
native_id48371

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
____________________________________________________________________________
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2025 (Plano Plurianual 2026-2029)
Art. 1º - Cria Ação no quadro anexo ao Projeto de Lei nº 403/2025, conforme tabela 
abaixo:
Código: A ser criado após aprovação
Órgão: Secretaria Municipal da Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, 
Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência / SEMIDH
Tipo: Atividade
Título: FORTALECIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
ODS Vinculado: 4. Educação de qualidade / 8. Trabalho decente e crescimento 
econômico / 11. Cidades e comunidades sustentáveis
Programa: 152 – Juventude em Ação
Produto: Conselho Municipal Fortalecido
Objetivo: Fortalecer institucionalmente o Conselho Municipal da Juventude, 
garantindo condições estruturais, financeiras e participativas para seu pleno 
funcionamento, de modo a ampliar a representação social, a interlocução com o 
poder público e a efetividade das políticas voltadas à juventude.
Abrangência: Município
Origem: Emenda Parlamentar
METAS
Descrição Unidade de Medida
Realizar 100% das reuniões 
ordinárias necessárias do 
Conselho Municipal da 
Juventude.
Unidade
Capacitar 100 jovens 
conselheiros, suplentes e 
lideranças juvenis.
Unidade
Promover 4 eventos 
(conferências, fóruns ou 
plenárias temáticas) de 
juventude.
Unidade
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
____________________________________________________________________________
Implementar um Conselho 
Municipal de Juventude
Unidade
FONTES DE RECURSO
Municipal R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários serão remanejados da Ação 2035 - PROMOÇÃO DE 
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE, no importe de R$500.000,00 (quinhentos 
mil reais).
Sala das Sessões em Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
____________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
A criação da ação Fortalecimento do Conselho Municipal da Juventude justifica-se pela 
necessidade de garantir condições institucionais, estruturais e financeiras para o pleno 
funcionamento do Conselho, instituído pela Lei nº 7.913/2025. O Conselho é um espaço legítimo 
de participação social, com papel estratégico na formulação, monitoramento e avaliação das 
políticas públicas de juventude no município.
Ao destinar recursos específicos, a ação permitirá consolidar o Conselho como instância 
de diálogo entre governo e sociedade civil, ampliando a representatividade juvenil, assegurando 
maior efetividade nas deliberações e fortalecendo o controle social. Além disso, a medida 
contribui para o cumprimento das diretrizes de promoção da cidadania, inclusão social e 
participação democrática, ampliando o alcance e o impacto das políticas municipais voltadas à 
juventude.
Sala das Sessões em Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP

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