texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
____________________________________________________________________________
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2025 (Plano Plurianual 2026-2029)
Art. 1º - Cria Ação no quadro anexo ao Projeto de Lei nº 403/2025, conforme tabela
abaixo:
Código: A ser criado após aprovação
Órgão: Secretaria Municipal da Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade,
Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência / SEMIDH
Tipo: Atividade
Título: FORTALECIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
ODS Vinculado: 4. Educação de qualidade / 8. Trabalho decente e crescimento
econômico / 11. Cidades e comunidades sustentáveis
Programa: 152 – Juventude em Ação
Produto: Conselho Municipal Fortalecido
Objetivo: Fortalecer institucionalmente o Conselho Municipal da Juventude,
garantindo condições estruturais, financeiras e participativas para seu pleno
funcionamento, de modo a ampliar a representação social, a interlocução com o
poder público e a efetividade das políticas voltadas à juventude.
Abrangência: Município
Origem: Emenda Parlamentar
METAS
Descrição Unidade de Medida
Realizar 100% das reuniões
ordinárias necessárias do
Conselho Municipal da
Juventude.
Unidade
Capacitar 100 jovens
conselheiros, suplentes e
lideranças juvenis.
Unidade
Promover 4 eventos
(conferências, fóruns ou
plenárias temáticas) de
juventude.
Unidade
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
____________________________________________________________________________
Implementar um Conselho
Municipal de Juventude
Unidade
FONTES DE RECURSO
Municipal R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários serão remanejados da Ação 2035 - PROMOÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE, no importe de R$500.000,00 (quinhentos
mil reais).
Sala das Sessões em Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
____________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
A criação da ação Fortalecimento do Conselho Municipal da Juventude justifica-se pela
necessidade de garantir condições institucionais, estruturais e financeiras para o pleno
funcionamento do Conselho, instituído pela Lei nº 7.913/2025. O Conselho é um espaço legítimo
de participação social, com papel estratégico na formulação, monitoramento e avaliação das
políticas públicas de juventude no município.
Ao destinar recursos específicos, a ação permitirá consolidar o Conselho como instância
de diálogo entre governo e sociedade civil, ampliando a representatividade juvenil, assegurando
maior efetividade nas deliberações e fortalecendo o controle social. Além disso, a medida
contribui para o cumprimento das diretrizes de promoção da cidadania, inclusão social e
participação democrática, ampliando o alcance e o impacto das políticas municipais voltadas à
juventude.
Sala das Sessões em Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP
open original →