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Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
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EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2025 (Plano Plurianual 2026-2029)
Art. 1º - Altera a Ação 2035 (modifica metas e remaneja recurso para ação nova), do
quadro anexo ao Projeto de Lei nº 403/2025, conforme tabela abaixo:
Ação: 2035
Órgão: Secretaria Municipal da Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas
Idosas e Pessoas com Deficiência / SEMIDH
Tipo: Atividade
Título: Promoção de Políticas Públicas para Juventude
ODS Vinculado: 10 – redução das desigualdades
Programa: 152 – Juventude em Ação
Produto: Política Implementada
Objetivo: Garantir desenvolvimento integral, acesso à educação, cultura, saúde e qualificação
profissional, ampliando oportunidades e fomentando o desenvolvimento social através de uma
sociedade mais instruída e capacitada.
METAS
Descrição Unidade de Medida
Criar 1 Programa de qualificação profissional e inserção no mercado
de trabalho para jovens com deficiência.
Unidade
Criar o Programa Primeiro Emprego, em conjunto com a
SEMTAS e a SME
Unidade
Realizar 4 campanhas para o dia internacional da juventude. Unidade
FONTES DE RECURSO
Municipal R$ 1.000.000,00
TOTAL R$ 1.000.000,00
Sala das Sessões em Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
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Justificativa
A retirada da meta da ação original justifica-se pela necessidade de realocá-la em
uma nova ação específica voltada ao Fortalecimento do Conselho Municipal de
Juventude. O Conselho foi recém instituído pela Lei nº 7.913/2025. A criação dessa ação
própria garante maior aderência e coerência entre os instrumentos de planejamento e
execução orçamentária, possibilitando a adequada estruturação e funcionamento do
Conselho. O aporte de R$ 500.000,00, remanejado da Ação 2035, será fundamental para
subsidiar suas atividades, assegurando condições institucionais e financeiras para o
cumprimento de suas atribuições legais, a promoção da participação social da juventude
e o fortalecimento do controle social nas políticas públicas municipais direcionadas ao
segmento juvenil.
Já a criação do programa “Primeiro Emprego”, em articulação com a Secretaria
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (SEMTAS) e a Secretaria Municipal de
Educação (SME), justifica-se pela necessidade de ampliar as oportunidades de inserção
produtiva de jovens, sobretudo aqueles em situação de vulnerabilidade social e em fase
de conclusão da educação básica.
A iniciativa busca reduzir as barreiras de acesso ao mercado de trabalho formal,
promovendo políticas integradas de qualificação, inclusão social e geração de renda.
Com isso, o programa contribuirá para a autonomia da juventude, o fortalecimento do
desenvolvimento local e a promoção da igualdade de oportunidades, em consonância
com as diretrizes da política municipal de Trabalho, Emprego e Renda.
Sala das Sessões em Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP
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