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materia nº 47/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaAltera a Ação 2035 (modifica metas e remaneja recurso para ação nova), do quadro anexo ao Projeto de Lei nº 403/2025.
native_id48372

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
____________________________________________________________________________
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2025 (Plano Plurianual 2026-2029)
Art. 1º - Altera a Ação 2035 (modifica metas e remaneja recurso para ação nova), do 
quadro anexo ao Projeto de Lei nº 403/2025, conforme tabela abaixo:
Ação: 2035 
Órgão: Secretaria Municipal da Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas 
Idosas e Pessoas com Deficiência / SEMIDH
Tipo: Atividade
Título: Promoção de Políticas Públicas para Juventude
ODS Vinculado: 10 – redução das desigualdades
Programa: 152 – Juventude em Ação
Produto: Política Implementada
Objetivo: Garantir desenvolvimento integral, acesso à educação, cultura, saúde e qualificação 
profissional, ampliando oportunidades e fomentando o desenvolvimento social através de uma 
sociedade mais instruída e capacitada.
METAS
Descrição Unidade de Medida
Criar 1 Programa de qualificação profissional e inserção no mercado 
de trabalho para jovens com deficiência.
Unidade
Criar o Programa Primeiro Emprego, em conjunto com a 
SEMTAS e a SME
Unidade
Realizar 4 campanhas para o dia internacional da juventude. Unidade
FONTES DE RECURSO
Municipal R$ 1.000.000,00
TOTAL R$ 1.000.000,00
Sala das Sessões em Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
____________________________________________________________________________
Justificativa
A retirada da meta da ação original justifica-se pela necessidade de realocá-la em 
uma nova ação específica voltada ao Fortalecimento do Conselho Municipal de 
Juventude. O Conselho foi recém instituído pela Lei nº 7.913/2025. A criação dessa ação 
própria garante maior aderência e coerência entre os instrumentos de planejamento e 
execução orçamentária, possibilitando a adequada estruturação e funcionamento do 
Conselho. O aporte de R$ 500.000,00, remanejado da Ação 2035, será fundamental para 
subsidiar suas atividades, assegurando condições institucionais e financeiras para o 
cumprimento de suas atribuições legais, a promoção da participação social da juventude 
e o fortalecimento do controle social nas políticas públicas municipais direcionadas ao 
segmento juvenil.
Já a criação do programa “Primeiro Emprego”, em articulação com a Secretaria 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (SEMTAS) e a Secretaria Municipal de 
Educação (SME), justifica-se pela necessidade de ampliar as oportunidades de inserção 
produtiva de jovens, sobretudo aqueles em situação de vulnerabilidade social e em fase 
de conclusão da educação básica.
A iniciativa busca reduzir as barreiras de acesso ao mercado de trabalho formal, 
promovendo políticas integradas de qualificação, inclusão social e geração de renda. 
Com isso, o programa contribuirá para a autonomia da juventude, o fortalecimento do 
desenvolvimento local e a promoção da igualdade de oportunidades, em consonância 
com as diretrizes da política municipal de Trabalho, Emprego e Renda.
Sala das Sessões em Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP

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