br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 49/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaAcrescenta meta a Ação 2151, do quadro anexo ao Projeto de Lei nº 403/2025.
native_id48374

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
____________________________________________________________________________
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2025 (Plano Plurianual 2026-2029)
Art. 1º - Acrescenta meta a Ação 2151, do quadro anexo ao Projeto de Lei nº 403/2025, 
conforme tabela abaixo:
Ação: 2151 
Órgão: Secretaria Municipal de Educação / SME
Tipo: Atividade
Título: Realização de Ações Educativas Complementares
Produto: Estudantes e Comunidade atendidos
Objetivo: Dinamizar o processo de ensino aprendizagem e o exercício da cidadania dos 
estudantes, junto à comunidade, por meio de práticas educativas complementares.
Descrição Unidade de Medida
Criar o programa “Primeiro 
Emprego”, em conjunto com a 
SEMIDH e SEMTAS.
Unidade
Sala das Sessões em Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
____________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
A criação do programa “Primeiro Emprego”, em articulação com a Secretaria 
Municipal da Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas e 
Pessoas com Deficiência (SEMIDH) e a Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e 
Renda (SEMTAS), justifica-se pela necessidade de ampliar as oportunidades de inserção 
produtiva de jovens, sobretudo aqueles em situação de vulnerabilidade social e em fase 
de conclusão da educação básica.
A iniciativa busca reduzir as barreiras de acesso ao mercado de trabalho formal, 
promovendo políticas integradas de qualificação, inclusão social e geração de renda. 
Com isso, o programa contribuirá para a autonomia da juventude, o fortalecimento do 
desenvolvimento local e a promoção da igualdade de oportunidades, em consonância 
com as diretrizes da política municipal de Trabalho, Emprego e Renda.
Sala das Sessões em Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP

open original →