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materia nº 51/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaAcrescenta meta a Ação 1526 (GARANTIA DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA PARA A MOBILIDADE URBANA), do quadro anexo ao Projeto de Lei nº 403/2025.
native_id48376

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
____________________________________________________________________________
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2025 (Plano Plurianual 2026-2029)
Art. 1º - Acrescenta meta a Ação 1526 (GARANTIA DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA 
PARA A MOBILIDADE URBANA), do quadro anexo ao Projeto de Lei nº 403/2025, 
conforme tabela abaixo:
Ação: 1526
Órgão: Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana / STTU
Tipo: Projeto
Título: Garantia de Infraestrutura viária para a mobilidade urbana
Produto: Infraestrutura Fortalecida
Objetivo: Implantar programa de infraestrutura viária de mobilidade urbana, visando a 
melhoria contínua das avenidas e ruas, dotando-as de calçadas acessíveis e travessia 
de pedestre, o que resultará na segurança e no conforto dos pedestres.
Descrição da Meta Unidade de Medida
Elaborar 1 estudo de viabilidade para implantação do projeto 
“Vias Livres”, com intervenções em vias das quatro regiões 
administrativas, aos finais de semana, a fim de promover 
espaços seguros para a prática de atividades físicas e 
esportivas, bem como para o desenvolvimento de ações de 
lazer e cultura.
Unidade
Sala das Sessões em Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
____________________________________________________________________________
Justificativa
A inclusão da meta na ação Garantia de Infraestrutura Viária para a Mobilidade 
Urbana justifica-se pela necessidade de avaliar a viabilidade do projeto “Vias Livres”, que 
propõe intervenções em vias das quatro regiões administrativas do município, aos finais 
de semana. O estudo permitirá identificar as condições técnicas, urbanísticas e de 
segurança para a implantação de espaços destinados à prática de atividades físicas, 
esportivas, culturais e de lazer.
A medida contribui para o fortalecimento da mobilidade urbana sustentável e para 
a ocupação qualificada do espaço público, promovendo saúde, bem-estar, integração 
comunitária e democratização do uso das vias urbanas. Dessa forma, a meta está 
alinhada às diretrizes de planejamento urbano, inclusão social e valorização da cidade 
como espaço de convivência cidadã.
Sala das Sessões em Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP

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