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materia nº 53/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaCria Ação no quadro anexo ao Projeto de Lei nº 403/2025.
native_id48378

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
____________________________________________________________________________
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2025 (Plano Plurianual 2026-2029)
Art. 1º - Cria Ação no quadro anexo ao Projeto de Lei nº 403/2025, conforme tabela 
abaixo:
Código: A ser criado após aprovação
Órgão: Secretaria Municipal da Finanças / SEFIN
Tipo: Atividade
Título: Execução de Ciclos do Orçamento Participativo
ODS Vinculado: 11. Cidades e comunidades sustentáveis / 16. Paz, justiça e 
instituições eficazes
Programa: Governança Transparente e Participativa.
Produto: Ação Realizada
Objetivo: Executar ciclos do Orçamento Participativo (OP) na cidade do Natal, a 
partir da participação popular no orçamento público, garantindo uma gestão aberta 
ao povo e um orçamento destinado às prioridades da população.
Abrangência: Município
Origem: Emenda Parlamentar
METAS
Descrição Unidade de Medida
Executar 4 ciclos do Orçamento Participativo (OP), em conjunto 
com a SEMPLA.
Unidade
FONTES DE RECURSO
Municipal R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários serão remanejados da Ação 2059 - QUALIFICAÇÃO 
E CAPACITAÇÃO DOS AUDITORES DA SEFIN, no importe de R$ 200.000,00 (duzentos 
mil reais).
Sala das Sessões em Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
____________________________________________________________________________
Justificativa
A criação de uma ação específica voltada para o Orçamento Participativo (OP) justifica￾se pela necessidade de institucionalizar mecanismos de gestão democrática, transparência e 
controle social no processo de alocação de recursos públicos. O fortalecimento dessa iniciativa 
permitirá ampliar a participação cidadã nas decisões de planejamento e orçamento, garantindo 
que demandas e prioridades da população sejam incorporadas de forma estruturada às políticas 
públicas municipais. Assim, a SEFIN, órgão competente pelas finanças do município, em parceria 
com a SEMPLA, secretaria responsável pelo PPA, juntas poderão realizar ciclos do Orçamento 
Participativo.
Além disso, é mister destacar que a Prefeitura atenderá ao princípio constitucional da 
participação popular na gestão pública. A ação possibilitará maior alinhamento entre os 
investimentos governamentais e as necessidades reais da sociedade, fortalecendo o pacto social 
e promovendo a corresponsabilidade entre governo e comunidade. Ademais, o OP contribui para 
a melhoria da qualidade do gasto público, reforça a confiança da população nas instituições e 
consolida práticas de gestão pública mais inclusivas e eficientes.
Sala das Sessões em Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP

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