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Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
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EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2025 (Plano Plurianual 2026-2029)
Art. 1º - Cria Ação no quadro anexo ao Projeto de Lei nº 403/2025, conforme tabela
abaixo:
Código: A ser criado após aprovação
Órgão: Secretaria Municipal da Finanças / SEFIN
Tipo: Atividade
Título: Execução de Ciclos do Orçamento Participativo
ODS Vinculado: 11. Cidades e comunidades sustentáveis / 16. Paz, justiça e
instituições eficazes
Programa: Governança Transparente e Participativa.
Produto: Ação Realizada
Objetivo: Executar ciclos do Orçamento Participativo (OP) na cidade do Natal, a
partir da participação popular no orçamento público, garantindo uma gestão aberta
ao povo e um orçamento destinado às prioridades da população.
Abrangência: Município
Origem: Emenda Parlamentar
METAS
Descrição Unidade de Medida
Executar 4 ciclos do Orçamento Participativo (OP), em conjunto
com a SEMPLA.
Unidade
FONTES DE RECURSO
Municipal R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários serão remanejados da Ação 2059 - QUALIFICAÇÃO
E CAPACITAÇÃO DOS AUDITORES DA SEFIN, no importe de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais).
Sala das Sessões em Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
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Justificativa
A criação de uma ação específica voltada para o Orçamento Participativo (OP) justificase pela necessidade de institucionalizar mecanismos de gestão democrática, transparência e
controle social no processo de alocação de recursos públicos. O fortalecimento dessa iniciativa
permitirá ampliar a participação cidadã nas decisões de planejamento e orçamento, garantindo
que demandas e prioridades da população sejam incorporadas de forma estruturada às políticas
públicas municipais. Assim, a SEFIN, órgão competente pelas finanças do município, em parceria
com a SEMPLA, secretaria responsável pelo PPA, juntas poderão realizar ciclos do Orçamento
Participativo.
Além disso, é mister destacar que a Prefeitura atenderá ao princípio constitucional da
participação popular na gestão pública. A ação possibilitará maior alinhamento entre os
investimentos governamentais e as necessidades reais da sociedade, fortalecendo o pacto social
e promovendo a corresponsabilidade entre governo e comunidade. Ademais, o OP contribui para
a melhoria da qualidade do gasto público, reforça a confiança da população nas instituições e
consolida práticas de gestão pública mais inclusivas e eficientes.
Sala das Sessões em Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP
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