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materia nº 54/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 54 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaRemaneja recursos financeiros da Ação 2059 (QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS AUDITORES DA SEFIN) para Nova Ação do Orçamento Participativo no quadro anexo ao Projeto de Lei nº 403/2025.
native_id48379

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
____________________________________________________________________________
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2025 (Plano Plurianual 2026-2029)
Art. 1º - Remaneja recursos financeiros da Ação 2059 (QUALIFICAÇÃO E 
CAPACITAÇÃO DOS AUDITORES DA SEFIN) para Nova Ação do Orçamento 
Participativo no quadro anexo ao Projeto de Lei nº 403/2025, conforme tabela abaixo:
Código: 2059
Órgão: Secretaria Municipal da Finanças / SEFIN
Tipo: Atividade
Título: Qualificação e Capacitação dos Auditores da SEFIN
Programa: Governança Transparente e Participativa.
Produto: Servidor Capacitado
Objetivo: CAPACITAR E ATUALIZAR OS AUDITORES DO TESOURO MUNICIPAL DA 
SEFIN, INCLUINDO O NOVO CENÁRIO DA REFORMA TRIBUTÁRIA, PROMOVENDO 
A MODERNIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E O APRIMORAMENTO DAS TÉCNICAS DE 
ARRECADAÇÃO E AUDITORIA FISCAL.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público e Emenda Parlamentar
METAS
Descrição Unidade de Medida
QUALIFICAR 100% DOS AUDITORES DA SEFIN Percentual
FONTES DE RECURSO
Municipal R$ 1.000.000,00
TOTAL R$ 1.000.000,00
Art. 2º - Os recursos, no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), serão 
remanejados para a nova ação do Orçamento Participativo.
Sala das Sessões em Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
____________________________________________________________________________
Justificativa
A redução dos recursos da ação Qualificação e Capacitação dos Auditores da SEFIN, de 
R$ 1.200.000,00 para R$ 1.000.000,00, justifica-se pela necessidade de viabilizar a criação da 
nova ação voltada ao Orçamento Participativo (OP). A medida foi definida de forma a não 
comprometer a execução das metas prioritárias de capacitação técnica da equipe de auditoria, 
assegurando a continuidade das atividades essenciais para a eficiência da administração 
tributária municipal.
Ao mesmo tempo, a realocação possibilita fortalecer mecanismos de participação cidadã 
na definição das prioridades orçamentárias, ampliando a transparência, o controle social e a 
legitimidade das políticas públicas. Dessa forma, promove-se um equilíbrio entre a valorização 
da capacidade técnica da gestão fiscal e o aprofundamento da democracia participativa.
Sala das Sessões em Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP

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