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Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
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EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2025 (Plano Plurianual 2026-2029)
Art. 1º - Remaneja recursos financeiros da Ação 2059 (QUALIFICAÇÃO E
CAPACITAÇÃO DOS AUDITORES DA SEFIN) para Nova Ação do Orçamento
Participativo no quadro anexo ao Projeto de Lei nº 403/2025, conforme tabela abaixo:
Código: 2059
Órgão: Secretaria Municipal da Finanças / SEFIN
Tipo: Atividade
Título: Qualificação e Capacitação dos Auditores da SEFIN
Programa: Governança Transparente e Participativa.
Produto: Servidor Capacitado
Objetivo: CAPACITAR E ATUALIZAR OS AUDITORES DO TESOURO MUNICIPAL DA
SEFIN, INCLUINDO O NOVO CENÁRIO DA REFORMA TRIBUTÁRIA, PROMOVENDO
A MODERNIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E O APRIMORAMENTO DAS TÉCNICAS DE
ARRECADAÇÃO E AUDITORIA FISCAL.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público e Emenda Parlamentar
METAS
Descrição Unidade de Medida
QUALIFICAR 100% DOS AUDITORES DA SEFIN Percentual
FONTES DE RECURSO
Municipal R$ 1.000.000,00
TOTAL R$ 1.000.000,00
Art. 2º - Os recursos, no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), serão
remanejados para a nova ação do Orçamento Participativo.
Sala das Sessões em Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
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Justificativa
A redução dos recursos da ação Qualificação e Capacitação dos Auditores da SEFIN, de
R$ 1.200.000,00 para R$ 1.000.000,00, justifica-se pela necessidade de viabilizar a criação da
nova ação voltada ao Orçamento Participativo (OP). A medida foi definida de forma a não
comprometer a execução das metas prioritárias de capacitação técnica da equipe de auditoria,
assegurando a continuidade das atividades essenciais para a eficiência da administração
tributária municipal.
Ao mesmo tempo, a realocação possibilita fortalecer mecanismos de participação cidadã
na definição das prioridades orçamentárias, ampliando a transparência, o controle social e a
legitimidade das políticas públicas. Dessa forma, promove-se um equilíbrio entre a valorização
da capacidade técnica da gestão fiscal e o aprofundamento da democracia participativa.
Sala das Sessões em Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP
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