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materia nº 55/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaAcrescenta metas a Ação 2151 (REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS COMPLEMENTARES).
native_id48380

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
____________________________________________________________________________
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2025 (Plano Plurianual 2026-2029)
Art. 1º - Acrescenta metas a Ação 2151 (REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS 
COMPLEMENTARES), do quadro anexo ao Projeto de Lei nº 403/2025, conforme tabela 
abaixo:
Ação: 2151
Órgão: Secretaria Municipal de Educação / SME
Tipo: Atividade
Título: Realização de Ações Educativas Complementares
Produto: Estudantes e Comunidade atendidos
Objetivo: Dinamizar o processo de ensino aprendizagem e o exercício da cidadania 
dos estudantes, junto à comunidade, por meio de práticas educativas complementares.
Origem: Sociedade, poder público e emenda parlamentar.
Descrição da Meta Unidade de Medida
Implementar o programa Escotismo nas Escolas na Rede 
Municipal de Ensino, nos termos da Lei Promulgada n.º 
259/2008
Unidade
Instituir 1 projeto itinerante de educação financeira nas 
Escolas da Rede Municipal de Ensino, em parceria com o 
PROCON.
Unidade
Sala das Sessões em Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
____________________________________________________________________________
Justificativa
A inclusão das metas na ação Realização de Ações Educativas Complementares 
justifica-se pela necessidade de diversificar e fortalecer as estratégias pedagógicas na 
Rede Municipal de Ensino de Natal. A implementação do programa Escotismo nas 
Escolas, conforme estabelecido pela Lei n.º 259/2008, visa promover valores de 
cidadania, disciplina e desenvolvimento integral dos estudantes, ampliando a 
participação em atividades educativas e sociais.
Além disso, a instituição de um projeto itinerante de educação financeira, em 
parceria com o Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), 
contribuirá para o desenvolvimento de competências socioeconômicas, conscientizando 
os alunos sobre gestão de recursos, consumo responsável e direitos do cidadão. Dessa 
forma, as metas fortalecem a educação complementar, promovem inclusão social, 
cidadania e formação integral dos estudantes, alinhando-se às diretrizes do município 
para políticas públicas educacionais inovadoras.
Sala das Sessões em Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP

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