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materia nº 56/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaAcrescenta meta a Ação 2032 (IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA CONSUMIDOR CONSCIENTE NATAL).
native_id48381

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

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texto original #

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Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
____________________________________________________________________________
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2025 (Plano Plurianual 2026-2029)
Art. 1º - Acrescenta meta a Ação 2032 (IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO 
PROGRAMA CONSUMIDOR CONSCIENTE NATAL), do quadro anexo ao Projeto de 
Lei nº 403/2025, conforme tabela abaixo:
Ação: 2032
Órgão: Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor / PROCON
Tipo: Atividade
Título: Implantação e implementação do programa Consumidor Consciente Natal
Produto: Ações realizadas
Objetivo: Implementar o programa “Consumidor Consciente: Natal sem dívidas”, 
focado na educação financeira e prevenção do superendividamento, por meio de 
oficinas, palestras, materiais educativos e atendimento individualizado, visando 
auxiliar os consumidores a gerenciar suas finanças, bem como compreendendo os 
riscos do crédito e tomar decisões conscientes.
Descrição da Meta Unidade de Medida
Instituir 1 projeto itinerante de educação financeira nas 
Escolas da Rede Municipal de Ensino, em parceria com a 
SME.
Unidade
Sala das Sessões em Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
____________________________________________________________________________
Justificativa
A inclusão da meta na ação Implantação e Implementação do Programa 
Consumidor Consciente Natal justifica-se pela necessidade de ampliar a educação 
financeira e o consumo responsável entre estudantes da Rede Municipal de Ensino de 
Natal. A instituição de um projeto itinerante de educação financeira, em parceria com a 
Secretaria Municipal de Educação (SME), permitirá promover o conhecimento sobre 
direitos do consumidor, gestão de recursos e hábitos de consumo conscientes desde a 
infância.
A iniciativa contribui para a formação de cidadãos mais críticos e conscientes, 
fortalecendo a missão do PROCON de promover a proteção e orientação aos 
consumidores, e integrando a ação às estratégias municipais de educação para 
cidadania e desenvolvimento sustentável.
Sala das Sessões em Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP

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