br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 57/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaAcrescenta meta a Ação 1022, do quadro anexo ao Projeto de Lei nº 403/2025.
native_id48382

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
____________________________________________________________________________
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2025 (Plano Plurianual 2026-2029)
Art. 1º - Acrescenta meta a Ação 1022, do quadro anexo ao Projeto de Lei nº 403/2025, 
conforme tabela abaixo:
Ação: 1022
Órgão: Secretaria Municipal de Habitação Social, Regularização Fundiária e Projetos 
Estruturantes / SEHARPE
Tipo: Projeto
Título: Construção, Recuperação e Ampliação de Unidades Habitacionais de Interesse 
Social
Produto: Unidade habitacional construída, recuperada e/ou ampliada.
Objetivo: Construir, recuperar e ampliar unidades habitacionais para 
reassentamento/realocação de famílias em área de risco, insalubres e/ou proteção 
ambiental.
Descrição da Meta Unidade de Medida
Realizar uma parceria com instituições financeiras, iniciativa 
privada, entes federativos, dentre outros, visando o acesso de 
linha de crédito para primeira moradia.
Unidade
Sala das Sessões em Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
____________________________________________________________________________
Justificativa
A inclusão da meta na ação Construção, Recuperação e Ampliação de Unidades 
Habitacionais de Interesse Social justifica-se pela necessidade de ampliar o acesso à 
moradia digna para famílias de baixa renda. A realização de parcerias com instituições 
financeiras, iniciativa privada, entes federativos e outros atores permitirá a 
disponibilização de linhas de crédito para a primeira moradia, fortalecendo o impacto 
social das intervenções habitacionais.
Essa iniciativa contribui para promover a inclusão social, reduzir déficit 
habitacional e garantir que as famílias beneficiadas possam efetivamente conquistar sua 
moradia própria, integrando esforços públicos e privados e potencializando a efetividade 
das políticas de interesse social do município.
Sala das Sessões em Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP

open original →