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materia nº 61/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 61 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaAltera a Ação 1171 (REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS), incluindo meta e alterando objetivo, do quadro anexo ao Projeto de Lei nº 403/2025.
native_id48386

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
____________________________________________________________________________
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2025 (Plano Plurianual 2026-2029)
Art. 1º - Altera a Ação 1171 (REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS), incluindo 
meta e alterando objetivo, do quadro anexo ao Projeto de Lei nº 403/2025, conforme 
tabela abaixo:
Ação: 1171
Órgão: Secretaria Municipal de Administração / SEMAD
Tipo: Projeto
Título: Realização de Recursos Públicos
ODS Vinculado: 4 – educação de qualidade
8 – trabalho decente e crescimento econômico
16 – paz, justiça e instituições eficazes
Programa: 162 – governança transparente e participativa
Produto: concurso público realizado
Objetivo: Realizar concurso público para provimento de cargos efetivos, visando 
suprir as necessidades operacionais das diversas áreas da administração 
pública municipal, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
METAS
Descrição Unidade de Medida
Elaborar 1 estudo técnico para promover adequações 
normativas para a inclusão de perfis profissionais 
multidisciplinares, a exemplo dos egressos do Campo de 
Públicas, nos concursos públicos da administração 
municipal, observadas as disposições legais vigentes.
Unidade
FONTES DE RECURSO
Municipal R$ 2.000.000,00
TOTAL R$ 2.000.000,00
Sala das Sessões em Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
____________________________________________________________________________
Justificativa
A inclusão da meta de elaborar um estudo técnico para promover adequações 
normativas visando a inclusão de perfis profissionais multidisciplinares, como egressos 
do Campo de Públicas, nos concursos públicos da administração municipal, justifica-se 
pela necessidade de diversificar e qualificar o quadro funcional, garantindo maior 
alinhamento entre a oferta de cargos e as demandas complexas da gestão pública. A 
medida permite avaliar ajustes normativos que ampliem a participação de profissionais 
com diferentes formações, observando rigorosamente as disposições legais vigentes.
Paralelamente, a alteração do objetivo da ação, simplificando-o para “Realizar 
concurso público para provimento de cargos efetivos, visando suprir as necessidades 
operacionais das diversas áreas da administração pública municipal, em conformidade 
com a Lei de Responsabilidade Fiscal”, reflete a necessidade de tornar a redação mais 
direta e acessível, mantendo integral conformidade com a legislação e preservando o 
foco na eficiência do provimento de pessoal.
Essa atualização reforça o compromisso da administração com a transparência, 
a inclusão, a legalidade e a qualificação do serviço público municipal, promovendo 
concursos mais estratégicos e alinhados às reais necessidades operacionais do 
município.
Sala das Sessões em Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP

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