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materia nº 62/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 62 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaAcrescenta meta a Ação 2525 (FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO), do quadro anexo ao Projeto de Lei nº 403/2025.
native_id48387

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
____________________________________________________________________________
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2025 (Plano Plurianual 2026-2029)
Art. 1º - Acrescenta meta a Ação 2525 (FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE 
EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO), do quadro anexo ao Projeto de Lei nº 403/2025, conforme 
tabela abaixo:
Ação: 2525
Órgão: Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana/STTU
Tipo: Atividade
Título: Fortalecimento das Ações de Educação de Trânsito
Ods(S) Vinculado(S): 4 - Educação de Qualidade
10 - Redução das Desigualdades
16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes
Programa: 153 - Educação Ampliada e Democrática
Produto: Ações de Educação de Trânsito Aperfeiçoadas
Objetivo: Fortalecer as atividades de educação de trânsito, garantindo a realização de 
cursos, treinamentos, instruções, palestras, campanhas e ações que visem reduzir a 
mortandade no trânsito, proporcionando um trânsito mais seguro. também visa educar 
o passageiro e operadores do transporte sobre o uso do sistema e a cordialidade nos 
ambientes, incluindo a realização de cursos e treinamentos.
METAS
Descrição Unidade de Medida
Realizar 4 convênios com instituições públicas ou 
privadas, associações ou entidades do terceiro setor, para 
promover campanhas educativas em educação de trânsito.
Unidade
Sala das Sessões em Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
____________________________________________________________________________
Justificativa
A inclusão da meta na ação 2525 – Fortalecimento das Ações de Educação de 
Trânsito justifica-se pela necessidade de ampliar o alcance e a efetividade das iniciativas 
educativas voltadas à segurança viária. A realização de 4 convênios com instituições 
públicas ou privadas, associações e entidades do terceiro setor possibilitará maior 
integração de esforços, diversificação de metodologias e fortalecimento das campanhas 
de conscientização da população.
Essa estratégia favorece a disseminação de boas práticas de convivência no 
trânsito, estimula a corresponsabilidade social e potencializa a capacidade do poder 
público em promover mudanças de comportamento, alinhando-se diretamente ao 
objetivo de reduzir a mortalidade no trânsito, educar passageiros e operadores do 
transporte e proporcionar um sistema mais seguro e humanizado.
Sala das Sessões em Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP

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