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Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
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EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2025 (Plano Plurianual 2026-2029)
Art. 1º - Altera a redação do art. 3º do Projeto de Lei nº 403/2025, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 3.º Os Programas e Ações do Plano Plurianual Participativo
2026–2029 deverão estar contemplados nas Leis de Diretrizes
Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas normas que
as alterem.”
Sala das Sessões em Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
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Justificativa
A presente emenda tem por finalidade ajustar o conteúdo disposto no artigo 3º
Projeto de Lei do Plano Plurianual Participativo 2026–2029, vez que apresenta
praticamente o mesmo conteúdo do apresentado no art. 5º, de forma a assegurar maior
clareza, concisão e segurança jurídica ao texto legal.
O artigo 3º já estabelece que os programas e ações previstos no PPA serão
observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas
normas que as alterem. A redação do artigo 5º, por sua vez, repete parcialmente esse
conteúdo, restringindo-o às leis orçamentárias anuais.
Dessa maneira, propõe-se a alteração do artigo 3º para que nele esteja
consolidada a previsão completa, evitando duplicidade normativa e assegurando que a
integração entre o PPA e os demais instrumentos orçamentários esteja disposta de forma
única e inequívoca.
Sala das Sessões em Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP
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