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materia nº 63/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 63 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaAltera a redação do art. 3º do Projeto de Lei nº 403/2025.
native_id48388

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
____________________________________________________________________________
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2025 (Plano Plurianual 2026-2029)
Art. 1º - Altera a redação do art. 3º do Projeto de Lei nº 403/2025, que passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 3.º Os Programas e Ações do Plano Plurianual Participativo 
2026–2029 deverão estar contemplados nas Leis de Diretrizes 
Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas normas que 
as alterem.”
Sala das Sessões em Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
____________________________________________________________________________
Justificativa
A presente emenda tem por finalidade ajustar o conteúdo disposto no artigo 3º 
Projeto de Lei do Plano Plurianual Participativo 2026–2029, vez que apresenta 
praticamente o mesmo conteúdo do apresentado no art. 5º, de forma a assegurar maior 
clareza, concisão e segurança jurídica ao texto legal.
O artigo 3º já estabelece que os programas e ações previstos no PPA serão 
observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas 
normas que as alterem. A redação do artigo 5º, por sua vez, repete parcialmente esse 
conteúdo, restringindo-o às leis orçamentárias anuais.
Dessa maneira, propõe-se a alteração do artigo 3º para que nele esteja 
consolidada a previsão completa, evitando duplicidade normativa e assegurando que a 
integração entre o PPA e os demais instrumentos orçamentários esteja disposta de forma 
única e inequívoca.
Sala das Sessões em Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP

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