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materia nº 64/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 64 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaSuprime o art. 5º do Projeto de Lei nº 403/2025.
native_id48389

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
____________________________________________________________________________
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2025 (Plano Plurianual 2026-2029)
Art. 1º - Suprime o art. 5º do Projeto de Lei nº 403/2025.
Sala das Sessões em Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
____________________________________________________________________________
Justificativa
A presente emenda tem como objetivo suprimir o artigo 5º do Projeto de Lei do 
Plano Plurianual Participativo 2026–2029, em razão da sua repetição em relação ao 
artigo 3º.
Enquanto o artigo 3º já dispõe que os programas e ações do PPA serão
observados tanto nas leis de diretrizes orçamentárias quanto nas leis orçamentárias 
anuais e nas leis que as modifiquem, o artigo 5º limita-se a reiterar esse comando.
A manutenção de ambos os dispositivos gera redundância normativa e pode criar 
margem para interpretações conflitantes. Assim, a supressão do artigo 5º se mostra 
medida adequada para garantir a coerência, a clareza e a técnica legislativa do projeto 
de lei.
Sala das Sessões em Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP

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