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Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
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EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2025 (Plano Plurianual 2026-2029)
Art. 1º - Suprime o art. 5º do Projeto de Lei nº 403/2025.
Sala das Sessões em Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP
Gabinete do Vereador Pedro Henrique
Palácio Padre Miguelinho
Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN
contato@vereadorpedrohenrique.com.br
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Justificativa
A presente emenda tem como objetivo suprimir o artigo 5º do Projeto de Lei do
Plano Plurianual Participativo 2026–2029, em razão da sua repetição em relação ao
artigo 3º.
Enquanto o artigo 3º já dispõe que os programas e ações do PPA serão
observados tanto nas leis de diretrizes orçamentárias quanto nas leis orçamentárias
anuais e nas leis que as modifiquem, o artigo 5º limita-se a reiterar esse comando.
A manutenção de ambos os dispositivos gera redundância normativa e pode criar
margem para interpretações conflitantes. Assim, a supressão do artigo 5º se mostra
medida adequada para garantir a coerência, a clareza e a técnica legislativa do projeto
de lei.
Sala das Sessões em Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
Pedro Henrique
Vereador - PP
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