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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
EMENDA AO PROJETO DE LEI 403/2025 – PPA 2025/2029
Art. 1º - Acrescenta metas à Ação 2560, do quadro anexo ao Projeto de Lei nº 403/2025, conforme
tabela abaixo:
Ação: 2560 – IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAS, QUALIFICAÇÃO E
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
Produto: POLÍTICA IMPLEMENTADA
Descrição da Meta
IMPLEMENTAR 4 REVISÕES GERAIS (DATA BASE) PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME ART. 37, X, DA CF
Unidade de Medida
UNIDADE
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2025.
Daniel Valença
Vereador
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