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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
EMENDA AO PROJETO DE LEI 403/2025 – PPA 2025/2029
Art. 1º - Acrescenta metas à Ação 2444, do quadro anexo ao Projeto de Lei nº 403/2025, conforme
tabela abaixo:
Ação: 2448 – FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DAS INSTÂNCIAS DE CONTROLE SOCIAL
NA GESTÃO DO SUS
Produto: CONSELHO MUNICIPAL FORTALECIDO
Descrição da Meta
ADQUIRIR E SUBSTITUIR 100% DO MOBILIÁRIO PARA
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade de Medida
PERCENTUAL
ADQUIRIR 100%, DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA
EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO E PARA VIABILIZAR AÇÕES
DESCENTRALIZADAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
PERCENTUAL
ADQUIRIR 1 LINHA DE TELEFONE MÓVEL PARA O CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
ASSEGURAR ESTRUTURA DE EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS E
CONECTIVIDADE PARA REUNIÕES E EVENTOS VIRTUAIS DO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
ESTRUTURAR UM AUDITÓRIO COM EQUIPAMENTOS E MOBÍLIA
ADEQUADA COM 50 LUGARES PARA AS ATIVIDADES COLETIVAS
COMO REUNIÕES PLENÁRIA, REUNIÕES DAS COMISSÕES E AÇÕES
EDUCATIVAS REALIZADAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
UNIDADE
REIMPLANTAR A GRATIFICAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CONFORME
REGIMENTO DO CMS/NATAL.
UNIDADE
LOTAR 02 SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO NA
SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA
O DESEMPENHO DE SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO ADJUNTO(A),
CONFORME REGIMENTO DO CMS/NATAL
UNIDADE
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2025.
Daniel Valença
Vereador
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