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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
EMENDA AO PROJETO DE LEI 403/2025 – PPA 2025/2029
Art. 1º - Acrescenta metas à Ação 2002, do quadro anexo ao Projeto de Lei nº 403/2025, conforme
tabela abaixo:
Ação: 2002 – IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO À SAÚDE DO
TRABALHADOR DO SUS
Produto: POLÍTICA IMPLEMENTADA
Descrição da Meta
ASSEGURAR LOTAÇÃO DE 100% DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL
COM SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAS EFETIVO CONFORME
NECESSIDADE DE ATENÇÃO INTEGRAL Á SAÚDE DA TRABALHADORA
E DO TRABALHADOR DO SUS MUNICIPAL.
Unidade de Medida
PERCENTUAL
REALIZAR 01 CONCURSO PÚBLICO PARA REDUZIR A SOBRECARGA
DAS(DOS) TRABALHADORAS(RES) DO SUS MUNICIPAL CONFORME
DELIBWRAÇÃO DAS CONFERÊNCIAS MUNCIPAIS DE SAÚDE (9ª.
CMS/Natal / IV CMGTES /5ª. CMSTT).
UNIDADE
REALIZAR 03 REUNIÕES QUADIMESTRAIS ORDINÁRIAS DA MESA DE
NEGOCIAÇÃO SUS PARA PACTUAR ESTRATÉGIAS DE PROMOÇÃO DA
SAÚDE DAS TRABALHADORAS(RES) DO SUS MUNICIPAL
UNIDADE
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2025.
Daniel Valença
Vereador
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