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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
EMENDA AO PROJETO DE LEI 403/2025 – PPA 2025/2029
Art. 1º - Altera meta da Ação 1032, do quadro anexo ao Projeto de Lei nº 403/2025, conforme tabela
abaixo:
Ação: 1032 – MANUTENÇÃO DA ORLA MARÍTIMA DE NATAL.
Produto: ORLA MANTIDA E RECUPERADA
ELABORAR DE FORMA PARTICIPATIVA O PROJETO PARA A SEGUNDA
ETAPA DA ENGORDA DA PRAIA DE PONTA NEGRA INCLUINDO O
PROTOCOLO DE CONSULTA LIVRE E INFORMADA À COMUNIDADE
TRADICIONAL DE PESCA.
Unidade de Medida
UNIDADE
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2025.
Daniel Valença
Vereador
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