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materia nº 135/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 135 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaInclui META ao Projeto de Lei nº 403/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual Participativo da cidade do Natal para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências, conforme mensagem nº 80/2025.
native_id48461

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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2 CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 7/2772 -
E SLINHO Natal
PALÁCIO PADRE MIGUEL Centeio
E GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
EMENDA ADITIVA AO PL Nº 403/2025
Inclui META ao Projeto de Lei nº 403/2025, que dispõe
sobre o Plano Plurianual Participativo da cidade do Natal
para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências,
conforme mensagem nº 80/2025.
Art. 1º - Acrescenta META à Atividade CÓDIGO 2234 do Projeto de Lei epigrafado, passando a vigorar a seguinte
redação:
DADOS DA ATIVIDADE/PROJETO
Código: 2234
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEMTAS
Tipo: ATIVIDADE
Título: GESTÃO DA CENTRAL DE INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS
Programa: 150 - GARANTINDO DIREITOS
Produto: ATENDIMENTOS REALIZADOS
Objetivo: OFERECER TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS —
LIBRAS A SURDOS OU DEFICIENTES AUDITIVOS EM ATIVIDADES COTIDIANAS,
PROMOVENDO, ASSIM, A ACESSIBILIDADE E A INCLUSÃO SOCIAL
Abrangência: MUNICÍPIO
Origem: PODER PÚBLICO
METAS
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Estabelecer, anualmente, 100% de comunicação forrnal aos órgãos PERCENTUAL
competentes sobre casos de maus-tratos a pessoas surdas ou com
deficiência auditiva.
Justificativa:
A meta assegura mecanismos de proteção e fiscalização, promovendo a
responsabilização e a prevenção de maus-tratos, fortalecendo a segurança,
os direitos e o acolhimento das pessoas com deficiência auditiva.
FONTE DE RECURSO
Municipal 18.495.000,00
Federal 37.067.000,00
TOTAL 55.562.000,00
/
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, é ]
Plenário Vereador ÉricoHáckradt — Palácio Padre Miguelinho. A |
Natal, 09 de setel 2025. VV
/
Thabatta Pimenta — 5 Vá
Vereadora de Natal - PSOL Cm y
ns Í / Rua Jundiai, 546 — Tirol — CEP: 59.020-120- Natal-RN LÁ
E DA Telefones: (84) 99195-1830 - E-mail: gabinetetransOgmail. com Z .
Digitalizado com CamScanner

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