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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL A
] PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÁ
PE GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
EMENDA ADITIVA AO PL Nº 403/2025
Inclui META ao Projeto de Lei nº 403/2025, que dispõe
sobre o Plano Plurianual Participativo da cidade do Natal
para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências,
conforme mensagem nº 80/2025.
Art. 1º - Acrescenta META à Atividade CÓDIGO 2021 do Projeto de Lei epigrafado, passando a vigorar a seguinte
redação:
DADOS DA ATIVIDADE/PROJETO
Código: 2021
Orgão: SEC. MUN. DA IGUALDADE RACIAL, DIR. HUM., DIVERSIDADE, PESSOAS IDOSAS E
PCDS/SEMIDH é
Tipo: ATIVIDADE
Título: IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E INCLUSÃO SOCIAL
Programa: 150 - GARANTINDO DIREITOS
Produto: CONTROLE SOCIAL FORTALECIDO |
Objetivo: GARANTIR DIGNIDADE, IGUALDADE E JUSTIÇA SOCIAL PARA TODOS, |
ASSEGURANDO O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. O |
OBJETIVO É REDUZIR DESIGUALDADES, PROMOVER A EQUIDADE E FORTALECER
A PROTEÇÃO SOCIAL POR MEIO DE AÇÕES AFIRMATIVAS, ASSISTÊNCIA SOCIAL,
EDUCAÇÃO INCLUSIVA, ACESSIBILIDADE E EMPREGABILIDADE.
Abrangência: MUNICÍPIO
Origem: SOCIEDADE
METAS
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Realizar 1 (um) estudo de viabilidade das ações afirmativas para pessoas UNIDADE
trans e travestis. ,
Justificativa:
O estudo avaliará necessidades e impactos de medidas de reparação
histórica destinadas a pessoas trans e travestis, identificando barreiras de
acesso à educação e emprego e produzindo dados para políticas públicas
baseadas em evidências. Contribui para o ODS 10 (Redução das
desigualdades), ao orientar ações de equidade e inclusão social.
FONTE DE RECURSO , “
Municipal 2.000.000,00
TOTAL 2.000.000,00 ã
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Ê
Plenário Vereador Erico Hectdf= Palácio Padre Miguelinho. o,
Natal, 09 de setembro de 202 POr Ú Da
Est
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
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Rua Jundiaí, 546 — Tirol — CEP: 59.020-120 — Natal-RN — AEE
) Telefones: (84) 99195-1830 — E-mail: gabinetetransGgmail.co AAA
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