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materia nº 163/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 163 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaModifica Título, objetivo e inclui META ao Projeto de Lei nº 403/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual Participativo da cidade do Natal para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências, conforme mensagem nº 80/2025.
native_id48489

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL Mataria
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVA
E GAI NETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
Modifica Título, objetivo e incluí META ao Projeto de Lei
nº 403/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual
“ o Participativo da cidade do Natal para o quadriênio
2026-2029, e dá outras providências, conforme
*” mensagem nº 80/2025.
Art. 1º - Acrescenta META, modifiça título e objetivo à Atividade CÓDIGO 2079 do Projeto de Lei epigrafado,
passando a vigorar a séguinte redação:
DADOS DA ATIVIDADE/PROJETO ' dês
Código: 2079
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS/SEFIN
Tipo: ATIVIDADE
Título: AMPLIAÇÃO DÁ POLÍTICA DE ISENÇÃO FISCAL DE IPTU PARA FAMÍLIAS INSCRITAS
NO CADÚNICO
Programa: 150 - GARANTINDO DIREITOS
Produto: ISENÇÃO AMPLIADA: E
Objetivo: AMPLIAR A ISENÇÃO FISCAL DE IPTU PARA FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADÚNICO,
COM O OBJETIVO DE REDUZIR DESIGUALDADES SOCIAIS E ALIVIAR A CARGA
FINANCEIRA DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
Abrangência: MUNICÍPIO
Origem: PODER PÚBLICO o a |
METAS |
DESCRIÇÃO . UNIDADE DE MEDIDA |
Elaborar 1 (um) estudo de viabilidade técnica, econômica e financeira da UNIDADE
ampliação de 50% dos imóveis: com isenção fiscal de ET para famílias
inscritas no CadÚnico.* e: p Ss
Justificativa: ' . sã
O estudo permitirá avaliar impactos fiscais, administifativos e operacionais,
assegurando que eventual ampliação seja sustentável e eficiente. Contribui
para o ODS 10 (Redução das desigualdades) ao prientar políticas de alívio
tributário de forma responsável. .
FONTE DE RECURSO
Municipal 1.200.000,00 a ;
TOTAL 1.200.000,00 F; , Ê É o
“a. A
: dá
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 2 A
Plenário Vereador, Érico Hackradt — Palácio” Padre Miguelinho. y/ |
Natal, 09 de sj ça E cos
E N
| — e hM
Thabatta Pimenta /
Vereadora de Natal - PSOL | LT D
LA v 7 Rua Jundiai, 546 - Tirol - CEP: 59.020-120 - Natol- , A
dra ' l, et ato-RN PLA
Telefones: (84) 99195-1830 — E-mail: gabifetetrans gmail.com AESA
Digitalizado com CamScanner

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