RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 848/2024
PROJETO DE LEI Nº 848/2024. ASSEGURA A
QUALQUER CIDADÃO O DIREITO DE
ATENDIMENTO NAS UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE (UBS) E PRONTO ATENDIMENTO (UPA),
DA CIDADE DE NATAL, MESMO FORA DA SUA
ÁREA DE CADASTRAMENTO. PARECER PELA
PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. LEI
MUNICIPAL 683/2023. ARQUIVAMENTO.
PROPONENTE: VEREADOR TÉRCIO TINOCO
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do vereador Tércio Tinoco“, assegura a
qualquer cidadão o direito de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e de Pronto
Atendimento (UPA) da cidade de Natal, mesmo que esteja fora da sua área de
cadastramento”.
A proposta legislativa foi protocolada em 28 de fevereiro de 2024, segundo
informações extraídas do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo- SAPL.
Consta, nos autos, informações de que nesta Casa Legislativa tramitou o Projeto
de Lei nº 683/2023 de autoria do Vereador Robson Carvalho, que possui o mesmo objeto da
propositura legislativa que está sendo analisada, fl. 09.
Ademais, a matéria já se encontra integralmente tratada na Lei Municipal nº
683/2023, publicada no Diário Oficial em 02 de junho de 2023.
Os autos foram encaminhados a este Vereador para relatoria.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada.
II.2 – PROPOSIÇÃO PARLAMENTAR IDÊNTICA À LEI MUNICIPAL 683/2023.
O Projeto de Lei nº 848/2024 assegura a qualquer cidadão o direito de
atendimento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e de Pronto Atendimento (UPA) da
cidade de Natal, mesmo que esteja fora da sua área de cadastramento.
A matéria da propositura parlamentar se encontra integralmente tratada pela Lei
Municipal 683/2023, de autoria do Vereador Robson Carvalho, publicada no Diário Oficial do
Município em 02 de junho de 2023.
Ao realizar um paralelo entre as duas proposições, constata-se que ambas tratam
do direito de atendimento em UBS e UPAs de Natal, mesmo fora da área de cadastramento
do cidadão.
Embora o PL 848/2024 busque reforçar o direito, o núcleo da matéria já foi objeto
de tratamento legislativo. O novo projeto se mostra, portanto, redundante e desnecessário,
incorrendo em prejudicialidade legislativa.
A prejudicialidade ocorre quando a proposição parlamentar perde sua razão de
existir em razão de lei já promulgada que regula o mesmo objeto, nos termos do art. 198, I,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Vejamos:
Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final considerarão
prejudicada(o):
I - Proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja
matéria haja sido regulamentada pela Câmara
Municipal por qualquer outro meio;
Neste caso, há perfeita identidade de tema entre o PL 848/2024 e a Lei
Promulgada 683/2023, uma vez que ambos tratam do direito de atendimento universal nas
UBS e UPAs, independentemente de cadastramento territorial.
III – CONCLUSÃO. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA.
ARQUIVAMENTO.
Diante do exposto, opino prejudicialidade do Projeto de Lei nº 848/2024, com
fundamento no art. 68, VIII, e, c/c art. 198, do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal.
Proponho, ainda, o arquivamento da proposição, por se tratar de matéria já
regulamentada por norma municipal em vigor (Lei nº 683/2023).
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 09 de setembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - Membro da CLJR