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materia nº 993/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 993 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaPROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE LER/DORT PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL/RN. PARECER PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
native_id48494

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para as devidas providência
2025-09-15 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer pela rejeição do projeto
2025-09-11 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator

Documents (1)

texto original #

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RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR 
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE 
LER/DORT PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE NATAL/RN. PARECER PELA 
REJEIÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSIÇÃO DE 
OBRIGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. 
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE 
PODERES.
Iniciativa: Vereador Kleber Fernandes
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei nº 118/2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes
que visa instituir o Programa Municipal de Prevenção de Lesões por Esforço Repetitivo (LER) 
e Distúrbios Osteomusculares relacionados ao Trabalho (DORT) para os servidores públicos 
municipais de Natal/RN, prevendo medidas como acompanhamento médico e 
fisioterapêutico, criação de setor especializado na Secretaria Municipal de Saúde, ginástica 
laboral, adequação de mobiliário, campanhas educativas e a formação de comissão 
fiscalizadora com participação da Câmara Municipal.
Consta nos autos que não há matéria semelhante em trâmite ou que tramitou 
perante esta Casa Legislativa, conforme documento de fl. 06.
O projeto de lei foi encaminhado a esta Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Natal/RN.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO 
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos 
do artigo 71 do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na 
Casa Legislativa. 
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em 
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do 
Município (artigo 71 Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para 
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo 
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei 
Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza, 
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos, 
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação 
prejudicada.
2.2. DA INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. IMPOSIÇÃO DE 
OBRIGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO.
O Projeto de Lei 118/2025 de autoria do Vereador Keleber Fernandes busca
instituir um conjunto de ações preventivas e corretivas voltadas à promoção da saúde 
ocupacional, à redução de riscos ergonômicos e ao incremento da qualidade de vida no 
ambiente de trabalho da Administração Pública Municipal. 
Entre as medidas previstas, destacam-se: a) a realização de acompanhamento
médico e fisioterapêutico periódico dos servidores; b) a crianção de um setor especializado 
na Secretaria Municipal de Saúde para acompanhamento dos casos; c) a promoção de 
campanhas educativas de conscientização sobre ergonomia e boas práticas laborais; d) a 
implantação de ginástica laboral em repartições municipais; e) a adequação de mobiliários e 
equipamentos de acordo com normas técnicas de ergonomia; f) a constituição de comissão 
fiscalizadora com participação de servidores, da Secretaria Municipal de Saúde e da Câmara 
Municipal.
Nos termos do artigo 30, incisos I, II1
, da Constituição Federal, compete aos 
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e 
estadual. Além do mais, o artigo 5º, §1º, I2 da Lei Orgânica do Município de Natal/RN dispõe
ser da competência do Município legislar sobre matéria de interesse municipal e que não fira 
disposição constitucional.
A saúde ocupacional dos servidores públicos municipais se insere no âmbito do 
interesse local, em tese, podendo ser objeto de normatização pela Câmara Municipal.
Entretanto, o projeto apresenta vício formal de iniciativa, uma vez que a
Constituição Federal, no artigo 61, §1º, II e por simetria a Lei Orgânica do Município de Natal 
no artigo 39, §1º c/c art. 21, inciso IX, estabelecem matérias cuja iniciativa legislativa é 
privativa do Chefe do Poder Executivo. Entre elas, encontram-se aquelas que disponham a 
criação e estruturação de órgãos da Administração, regime jurídico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria de servidores públicos e organização administrativa.
Embora a relevância da matéria decorre do fato de que as LER/DORT constituem 
uma das maiores causas de afastamento laboral no serviço público e privado, com impacto 
direto sobre a produtividade administrativa, a eficiência na prestação dos serviços públicos e 
a saúde dos trabalhadores, por meio de medidas de caráter preventivo, o projeto em análise 
cria atribuições à Secretaria Municipal de Saúde (art. 3º), prevê a criação de comissão com 
participação do Legislativo (art. 5º) e estabelece obrigações aos órgãos da Administração 
(art. 4º), configurando ingerência direta na organização do Executivo e no regime jurídico de 
seus servidores. 
A criação de políticas públicas por iniciativa parlamentar é uma matéria sensível 
no direito constitucional brasileiro, especialmente diante do princípio da separação dos 
Poderes (art. 2º da Constituição Federal de 1988) e das regras de iniciativa legislativa 
1 CF 
Art. 30 Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
2 LOM
Art. 5º. O Município tem competência privativa, comum e suplementar.
§1º Compete, privativamente, ao Município:
I- Prover a administração municipal e legislar sobre matéria de interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
privativa, especialmente nos temas que envolvem organização administrativa, criação de 
atribuições para órgãos do Executivo e aumento de despesas públicas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado uma jurisprudência que impõe 
balizas importantes à atuação do Poder Legislativo nesse campo. O entendimento 
predominante é que o parlamentar pode propor normas que instituam políticas públicas, 
desde que respeitados certos limites constitucionais. 
A linha divisória entre a função normativa legítima do Legislativo e a ingerência 
indevida sobre a atuação do Executivo reside, essencialmente, na não violação da reserva 
de iniciativa e na preservação da discricionariedade administrativa. Vejamos: 
AGRAVO INTERNO. RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 
17.819/2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. 
PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. 
CRIAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. VÍCIO DE 
INICIATIVA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE 
DISPOSIÇÃO SOBRE ORGANIZAÇÃO 
ADMINISTRATIVA E FUNCIONAMENTO DO 
PODER EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO 
FORMAL POR AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO 
POPULAR. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo 
Interno contra decisão que conheceu dos Agravos 
para dar provimento aos Recursos Extraordinários, 
para julgar improcedente a Ação Direta, declarando 
a constitucionalidade da Lei 17.819/2022, e dos 
Decretos regulamentares 61.564/2022 e 
62.14/2023, todos do Município de São Paulo . 2. A 
Lei 17.819, de 29 de junho de 2022, do Município de 
São Paulo, cria política pública de assistência social, 
tendo como objetivos primordiais o combate à fome, 
a promoção da saúde e do bem-estar e o 
atendimento de outras necessidades básicas da 
população de baixa renda da cidade de São Paulo. 
3. A lei questionada não dispõe sobre a organização 
administrativa e o funcionamento do Poder 
Executivo, tampouco impõe ao Município o aumento 
de despesas, uma vez que a execução dos 
programas ficará a cargo da Administração Pública 
municipal. 4. Esta CORTE tem jurisprudência 
sedimentada no sentido de que a reserva de 
iniciativa de lei ao Chefe do Poder Executivo não 
implica afastamento da atuação legiferante em 
políticas públicas. 5. Agravo Interno a que se nega 
provimento.” (ARE 1531909 AgR, Relator(a): 
ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado 
em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe￾s/n DIVULG 26-03-2025 PUBLIC 27-03-2025) – grifo 
nosso -.
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 
7.470/2024. PROGRAMA “NA HORA MULHER”. 
LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE 
POLÍTICA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INICIATIVA 
PRIVATIVA. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO 
GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO 
FORMAL APENAS QUANTO À ORGANIZAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
1. Esta Suprema Corte, no julgamento do ARE nº 
878.911/RJ (Tema 917 da Repercussão Geral), 
firmou o entendimento de que “não usurpa 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo 
lei que, embora crie despesa para a Administração, 
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus 
órgãos nem do regime jurídico de servidores 
públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da 
Constituição Federal). 2. É compatível com a 
Constituição Federal norma de origem parlamentar 
que cria políticas públicas, desde que não adentre 
no núcleo da iniciativa reservada do Chefe do Poder 
Executivo, como, por exemplo, a organização e 
funcionamento da Administração Pública, conclusão 
lógica que se extrai das premissas fixadas no 
julgamento do tema 917 da Repercussão Geral. 
Constitucionalidade dos art. 1º, 2º, 4º, 6º e 8º da lei 
distrital nº 7.470/2024. 3. Quanto aos art. 3º, 5º, 7º e 
9º, a legislação distrital é incompatível com as 
diretrizes do texto constitucional porquanto 
alterou a estrutura e funcionamento da 
Administração Pública e criou novas atribuições 
a órgãos distritais, interferindo na gestão 
administrativa. 4. Recurso extraordinário 
parcialmente provido, a fim de declarar a 
constitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 4º, 6º e 8º da 
Lei Distrital nº 7.470/2024, e a inconstitucionalidade 
dos arts. 3º, 5º, 7º e 9º Lei Distrital nº 7.470/2024.
(RE 1544272, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal 
Pleno, julgado em 26-05-2025, PROCESSO 
ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-06-2025 
PUBLIC 04-06-2025) – grifo nosso -
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL. 
INGERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO 
ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO 
CHEFE DO EXECUTIVO. IMPRESCINDIBILIDADE 
DE REINTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA 
DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA 
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I –
Esta Corte possui entendimento firmado no 
sentido de que há inconstitucionalidade formal 
em lei de iniciativa parlamentar que disponha 
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a 
órgãos públicos, pois, nestes casos, cuida-se de 
matéria da competência exclusiva do Chefe do 
Poder Executivo. II - Para chegar-se à conclusão 
contrária à adotada pelo Tribunal de origem, 
necessário seria a análise de normas 
infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o 
extraordinário, a teor da Súmula 280/STF. III -
Agravo regimental a que se nega provimento, com 
aplicação de multa.
(RE 1149013 AgR, Relator(a): RICARDO 
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 15-
05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 
DIVULG 21-05-2020 PUBLIC 22-05-2020) – grifo 
nosso -.
A jurisprudência é clara ao admitir que o Parlamento pode sim sugerir programas, 
instituir diretrizes e reconhecer direitos, desde que isso não implique em execução forçada e 
imediata pelo Executivo ou implique em gastos ao Poder Público sem qualquer análise de 
impacto financeiro.
Portanto, trata-se de matéria de iniciativa privativa ao Chefe do Poder Executivo, 
não podendo ser deflagrada por vereador.
2.3. DA MATERIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL MATERIAL. VIOLAÇÃO À 
SEPARAÇÃO DOS PODERES. 
A proposta incorre, ainda, em inconstitucionalidade material, porquanto 
ultrapassa os limites da atuação normativa do Poder Legislativo e impõe obrigações que 
interferem diretamente na esfera de competência administrativa do Poder Executivo.
Em primeiro lugar, observa-se que o projeto cria novas atribuições para a 
Secretaria Municipal de Saúde (art. 3º, I), ao prever a criação de setor especializado para 
acompanhamento de servidores afetados por LER/DORT. Tal previsão não apenas interfere 
na organização administrativa interna do Executivo, como também acarreta impacto 
financeiro e estrutural, sem a necessária indicação de dotação orçamentária específica nem 
estudo prévio de impacto orçamentário e financeiro, conforme exigem os arts. 15, 16 e 17 da 
Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Do mesmo modo, o projeto determina a implementação de ginástica laboral três 
vezes por semana (art. 3º, III), a adequação de mobiliário e equipamentos (art. 3º, IV) e a 
atuação de equipes multidisciplinares compostas por médicos do trabalho, fisioterapeutas e 
profissionais de segurança (art. 4º). Tais previsões configuram ingerência legislativa na 
gestão administrativa e na discricionariedade do Poder Executivo, que é quem detém 
competência constitucional para definir prioridades, estruturar programas, alocar recursos 
humanos e materiais e planejar políticas públicas.
Outro aspecto relevante é a previsão do art. 5º do projeto, que cria uma comissão 
de fiscalização com participação da Câmara Municipal. A norma confunde as funções de 
fiscalização legislativa, que devem se dar nos termos do art. 31 da CF/88 e da Lei Orgânica 
do Município, com a gestão administrativa, atribuindo ao Legislativo função executiva de 
participação em comissões internas, o que viola o princípio da independência entre os 
poderes.
Por fim, a ausência de previsão orçamentária e a imposição de novas despesas 
à Administração violam, ainda, o art. 169 da Constituição Federal, que condiciona a criação 
de despesas com pessoal ou aumento daquelas já existentes à prévia dotação orçamentária 
suficiente e à observância dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Portanto, há vício material decorrente da violação aos princípios constitucionais 
da separação de poderes, razão pela qual a proposta não pode prosperar.
3. CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa 
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, incisos I) e na Lei Orgânica do Município 
de Natal (arts. 21 e 39, §1º), opino pela REJEIÇÃO TOTAL, em razão da usurpação da 
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, bem como a inconstitucionalidade material, 
em virtude da afronta ao princípio da separação dos poderes.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 10 de setembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR

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