RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE
LER/DORT PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE NATAL/RN. PARECER PELA
REJEIÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSIÇÃO DE
OBRIGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE
PODERES.
Iniciativa: Vereador Kleber Fernandes
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 118/2025, de autoria do Vereador Kleber Fernandes
que visa instituir o Programa Municipal de Prevenção de Lesões por Esforço Repetitivo (LER)
e Distúrbios Osteomusculares relacionados ao Trabalho (DORT) para os servidores públicos
municipais de Natal/RN, prevendo medidas como acompanhamento médico e
fisioterapêutico, criação de setor especializado na Secretaria Municipal de Saúde, ginástica
laboral, adequação de mobiliário, campanhas educativas e a formação de comissão
fiscalizadora com participação da Câmara Municipal.
Consta nos autos que não há matéria semelhante em trâmite ou que tramitou
perante esta Casa Legislativa, conforme documento de fl. 06.
O projeto de lei foi encaminhado a esta Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Natal/RN.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71 do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71 Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada.
2.2. DA INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. IMPOSIÇÃO DE
OBRIGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO.
O Projeto de Lei 118/2025 de autoria do Vereador Keleber Fernandes busca
instituir um conjunto de ações preventivas e corretivas voltadas à promoção da saúde
ocupacional, à redução de riscos ergonômicos e ao incremento da qualidade de vida no
ambiente de trabalho da Administração Pública Municipal.
Entre as medidas previstas, destacam-se: a) a realização de acompanhamento
médico e fisioterapêutico periódico dos servidores; b) a crianção de um setor especializado
na Secretaria Municipal de Saúde para acompanhamento dos casos; c) a promoção de
campanhas educativas de conscientização sobre ergonomia e boas práticas laborais; d) a
implantação de ginástica laboral em repartições municipais; e) a adequação de mobiliários e
equipamentos de acordo com normas técnicas de ergonomia; f) a constituição de comissão
fiscalizadora com participação de servidores, da Secretaria Municipal de Saúde e da Câmara
Municipal.
Nos termos do artigo 30, incisos I, II1
, da Constituição Federal, compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual. Além do mais, o artigo 5º, §1º, I2 da Lei Orgânica do Município de Natal/RN dispõe
ser da competência do Município legislar sobre matéria de interesse municipal e que não fira
disposição constitucional.
A saúde ocupacional dos servidores públicos municipais se insere no âmbito do
interesse local, em tese, podendo ser objeto de normatização pela Câmara Municipal.
Entretanto, o projeto apresenta vício formal de iniciativa, uma vez que a
Constituição Federal, no artigo 61, §1º, II e por simetria a Lei Orgânica do Município de Natal
no artigo 39, §1º c/c art. 21, inciso IX, estabelecem matérias cuja iniciativa legislativa é
privativa do Chefe do Poder Executivo. Entre elas, encontram-se aquelas que disponham a
criação e estruturação de órgãos da Administração, regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria de servidores públicos e organização administrativa.
Embora a relevância da matéria decorre do fato de que as LER/DORT constituem
uma das maiores causas de afastamento laboral no serviço público e privado, com impacto
direto sobre a produtividade administrativa, a eficiência na prestação dos serviços públicos e
a saúde dos trabalhadores, por meio de medidas de caráter preventivo, o projeto em análise
cria atribuições à Secretaria Municipal de Saúde (art. 3º), prevê a criação de comissão com
participação do Legislativo (art. 5º) e estabelece obrigações aos órgãos da Administração
(art. 4º), configurando ingerência direta na organização do Executivo e no regime jurídico de
seus servidores.
A criação de políticas públicas por iniciativa parlamentar é uma matéria sensível
no direito constitucional brasileiro, especialmente diante do princípio da separação dos
Poderes (art. 2º da Constituição Federal de 1988) e das regras de iniciativa legislativa
1 CF
Art. 30 Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
2 LOM
Art. 5º. O Município tem competência privativa, comum e suplementar.
§1º Compete, privativamente, ao Município:
I- Prover a administração municipal e legislar sobre matéria de interesse do Município, que não fira disposição constitucional.
privativa, especialmente nos temas que envolvem organização administrativa, criação de
atribuições para órgãos do Executivo e aumento de despesas públicas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado uma jurisprudência que impõe
balizas importantes à atuação do Poder Legislativo nesse campo. O entendimento
predominante é que o parlamentar pode propor normas que instituam políticas públicas,
desde que respeitados certos limites constitucionais.
A linha divisória entre a função normativa legítima do Legislativo e a ingerência
indevida sobre a atuação do Executivo reside, essencialmente, na não violação da reserva
de iniciativa e na preservação da discricionariedade administrativa. Vejamos:
AGRAVO INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
17.819/2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
CRIAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. VÍCIO DE
INICIATIVA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE
DISPOSIÇÃO SOBRE ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA E FUNCIONAMENTO DO
PODER EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO
FORMAL POR AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO
POPULAR. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo
Interno contra decisão que conheceu dos Agravos
para dar provimento aos Recursos Extraordinários,
para julgar improcedente a Ação Direta, declarando
a constitucionalidade da Lei 17.819/2022, e dos
Decretos regulamentares 61.564/2022 e
62.14/2023, todos do Município de São Paulo . 2. A
Lei 17.819, de 29 de junho de 2022, do Município de
São Paulo, cria política pública de assistência social,
tendo como objetivos primordiais o combate à fome,
a promoção da saúde e do bem-estar e o
atendimento de outras necessidades básicas da
população de baixa renda da cidade de São Paulo.
3. A lei questionada não dispõe sobre a organização
administrativa e o funcionamento do Poder
Executivo, tampouco impõe ao Município o aumento
de despesas, uma vez que a execução dos
programas ficará a cargo da Administração Pública
municipal. 4. Esta CORTE tem jurisprudência
sedimentada no sentido de que a reserva de
iniciativa de lei ao Chefe do Poder Executivo não
implica afastamento da atuação legiferante em
políticas públicas. 5. Agravo Interno a que se nega
provimento.” (ARE 1531909 AgR, Relator(a):
ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado
em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJes/n DIVULG 26-03-2025 PUBLIC 27-03-2025) – grifo
nosso -.
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº
7.470/2024. PROGRAMA “NA HORA MULHER”.
LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE
POLÍTICA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INICIATIVA
PRIVATIVA. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO
GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO
FORMAL APENAS QUANTO À ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Esta Suprema Corte, no julgamento do ARE nº
878.911/RJ (Tema 917 da Repercussão Geral),
firmou o entendimento de que “não usurpa
competência privativa do Chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da
Constituição Federal). 2. É compatível com a
Constituição Federal norma de origem parlamentar
que cria políticas públicas, desde que não adentre
no núcleo da iniciativa reservada do Chefe do Poder
Executivo, como, por exemplo, a organização e
funcionamento da Administração Pública, conclusão
lógica que se extrai das premissas fixadas no
julgamento do tema 917 da Repercussão Geral.
Constitucionalidade dos art. 1º, 2º, 4º, 6º e 8º da lei
distrital nº 7.470/2024. 3. Quanto aos art. 3º, 5º, 7º e
9º, a legislação distrital é incompatível com as
diretrizes do texto constitucional porquanto
alterou a estrutura e funcionamento da
Administração Pública e criou novas atribuições
a órgãos distritais, interferindo na gestão
administrativa. 4. Recurso extraordinário
parcialmente provido, a fim de declarar a
constitucionalidade dos artigos 1º, 2º, 4º, 6º e 8º da
Lei Distrital nº 7.470/2024, e a inconstitucionalidade
dos arts. 3º, 5º, 7º e 9º Lei Distrital nº 7.470/2024.
(RE 1544272, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal
Pleno, julgado em 26-05-2025, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-06-2025
PUBLIC 04-06-2025) – grifo nosso -
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL.
INGERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO
CHEFE DO EXECUTIVO. IMPRESCINDIBILIDADE
DE REINTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I –
Esta Corte possui entendimento firmado no
sentido de que há inconstitucionalidade formal
em lei de iniciativa parlamentar que disponha
sobre atribuições ou estabeleça obrigações a
órgãos públicos, pois, nestes casos, cuida-se de
matéria da competência exclusiva do Chefe do
Poder Executivo. II - Para chegar-se à conclusão
contrária à adotada pelo Tribunal de origem,
necessário seria a análise de normas
infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o
extraordinário, a teor da Súmula 280/STF. III -
Agravo regimental a que se nega provimento, com
aplicação de multa.
(RE 1149013 AgR, Relator(a): RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 15-
05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127
DIVULG 21-05-2020 PUBLIC 22-05-2020) – grifo
nosso -.
A jurisprudência é clara ao admitir que o Parlamento pode sim sugerir programas,
instituir diretrizes e reconhecer direitos, desde que isso não implique em execução forçada e
imediata pelo Executivo ou implique em gastos ao Poder Público sem qualquer análise de
impacto financeiro.
Portanto, trata-se de matéria de iniciativa privativa ao Chefe do Poder Executivo,
não podendo ser deflagrada por vereador.
2.3. DA MATERIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL MATERIAL. VIOLAÇÃO À
SEPARAÇÃO DOS PODERES.
A proposta incorre, ainda, em inconstitucionalidade material, porquanto
ultrapassa os limites da atuação normativa do Poder Legislativo e impõe obrigações que
interferem diretamente na esfera de competência administrativa do Poder Executivo.
Em primeiro lugar, observa-se que o projeto cria novas atribuições para a
Secretaria Municipal de Saúde (art. 3º, I), ao prever a criação de setor especializado para
acompanhamento de servidores afetados por LER/DORT. Tal previsão não apenas interfere
na organização administrativa interna do Executivo, como também acarreta impacto
financeiro e estrutural, sem a necessária indicação de dotação orçamentária específica nem
estudo prévio de impacto orçamentário e financeiro, conforme exigem os arts. 15, 16 e 17 da
Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Do mesmo modo, o projeto determina a implementação de ginástica laboral três
vezes por semana (art. 3º, III), a adequação de mobiliário e equipamentos (art. 3º, IV) e a
atuação de equipes multidisciplinares compostas por médicos do trabalho, fisioterapeutas e
profissionais de segurança (art. 4º). Tais previsões configuram ingerência legislativa na
gestão administrativa e na discricionariedade do Poder Executivo, que é quem detém
competência constitucional para definir prioridades, estruturar programas, alocar recursos
humanos e materiais e planejar políticas públicas.
Outro aspecto relevante é a previsão do art. 5º do projeto, que cria uma comissão
de fiscalização com participação da Câmara Municipal. A norma confunde as funções de
fiscalização legislativa, que devem se dar nos termos do art. 31 da CF/88 e da Lei Orgânica
do Município, com a gestão administrativa, atribuindo ao Legislativo função executiva de
participação em comissões internas, o que viola o princípio da independência entre os
poderes.
Por fim, a ausência de previsão orçamentária e a imposição de novas despesas
à Administração violam, ainda, o art. 169 da Constituição Federal, que condiciona a criação
de despesas com pessoal ou aumento daquelas já existentes à prévia dotação orçamentária
suficiente e à observância dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Portanto, há vício material decorrente da violação aos princípios constitucionais
da separação de poderes, razão pela qual a proposta não pode prosperar.
3. CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, incisos I) e na Lei Orgânica do Município
de Natal (arts. 21 e 39, §1º), opino pela REJEIÇÃO TOTAL, em razão da usurpação da
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, bem como a inconstitucionalidade material,
em virtude da afronta ao princípio da separação dos poderes.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 10 de setembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR