br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 169/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 169 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaInclui META ao Projeto de Lei nº 403/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual Participativo da cidade do Natal para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências, conforme mensagem nº 80/2025.
native_id48497

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL 77)
Es PALÁCIO PADRE MIGUELINHO MEREADORA DO POVA
E AU GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
EMENDA ADITIVA AO PL Nº 403/2025
Inclui META ao Projeto de Lei nº 403/2025, que dispõe
sobre o Plano Plurianual Participativo da cidade do Natal
para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências,
conforme mensagem nº 80/2025.
,
Art. 1º - Acrescenta META à Atividade CÓDIGO 2010 do Projeto de Lei epigrafado, passando a vigorar a seguinte
redação:
DADOS DA ATIVIDADE/PROJETO
Código: 2010
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL/SEMDES
Tipo: ATIVIDADE
Título: CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS
Programa: 164 - NATAL MAIS SEGURA
Produto: CAPACITAÇÃO REALIZADA
Objetivo: PROMOVER A CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS, COM
O OBJETIVO DE APERFEIÇOAR SUAS AÇÕES, COMO TAMBÉM DE CUMPRIR A
EXIGÊNCIA DA MATRIZ CURRICULAR DAS GUARDAS MUNICIPAIS, COM
EXIGÊNCIA DE CARGA HORÁRIA ANUAL DE TEORIA E PRÁTICAS DAS OPERAÇÕES.
Abrangência: MUNICÍPIO
Origem: PODER PÚBLICO
? É “METAS 7
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Capacitar 100% a Guarda Municipal para atendimento qualificado da PERCENTUAL
população LGBTI+, com prioridade ao cuidado adequado e humanizado às
essoas trans e travestis (Lei Nº 7,917/2025).
Justificativa: º
A qualificação em diversidade de.gênero e sexlalidades, com ênfase nas
especificidades das pessoas trans e travestis, aperfeiçoa o serviço, reduz
práticas discriminatórias e assegura atendimento humanizado. Contribui
para os ODS 16 (Paz, justiça e instituições eficazes) e 10 (Redução das
desigualdades).
FONTE DE RECURSO
Municipal 800.000,00
TOTAL 800.000,00
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Erico Hackradt — Palá do Padre Miguelinho.
Natal, 09 de setembro de 2025. ,
aba ta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Rua Jundiaí, 546 = Tiro! - CEP; 59.020-120 — Natal-RN
/ Ao Telefones: (84) 99195-1830 — E-mail: gabinetetrans(Ogmail.com
'
Digitalizado com CamScanner

open original →