RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 786/2023
Processo nº 069/2025
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº
786/2023, QUE DISPÕE SOBRE A FREQUÊNCIA
FACULTATIVA DE PESSOA COM TEA, OUTROS
TRANSTORNOS E DEFICIÊNCIAS NA
EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE NATAL. VÍCIOS FORMAIS E
MATERIAIS. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Natal/RN, apresentou veto integral ao Projeto de Lei nº 786/2023,
de autoria do ex-Vereador Dickson Nasser Júnior, subscrito pelos Vereadores Daniel
Santiago e Irapoã Nóbrega, que dispõe sobre a frequência facultativa de Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista – TEA, outros transtornos e deficiências na Educação em
Tempo Integral, no âmbito do Município de Natal.
O veto foi motivado por inconstitucionalidades de natureza formal e material,
sob o fundamento de que a proposição viola os princípios da separação dos poderes e da
reserva de iniciativa do Chefe do Executivo, bem como impõe obrigações administrativas e
orçamentárias sem observância da devida previsão legal e orçamentária.
Nos termos do art. 71, XV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o veto
foi encaminhado a esta Comissão para análise e parecer.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
O art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, dispõe que
compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre a
constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições
submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal,
especialmente em seu art. 43, §1º, que estabelece que os projetos de lei vetados total ou
parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara, observando-se o rito
regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce papel fundamental no
exame preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua regularidade formal e aos
fundamentos de constitucionalidade e legalidade invocados no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e
técnico-jurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de apreciação do
veto, o que reforça o seu papel como instância garantidora da conformidade das
deliberações legislativas com a ordem constitucional, legal e regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes no
exercício de suas funções típicas.
2.2. Violação ao Princípio da Separação dos Poderes
A proposta legislativa, embora motivada pela louvável intenção de inclusão
educacional, incide em vício material insanável ao violar frontalmente o princípio da
separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição da República e no art. 16 da
Lei Orgânica do Município de Natal.
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
“Art. 16 São Poderes do Município, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o
Executivo, exercido pelo Prefeito.”
A proposição estabelece comandos normativos que extrapolam os limites da
atividade legiferante do Parlamento Municipal, ao estabelecer obrigações administrativas
específicas à Secretaria Municipal de Educação, como a definição de carga horária escolar
individualizada, a disponibilização de profissional de apoio, a realização de avaliação
multidisciplinar e a implementação de monitoramento contínuo por meio de relatórios de
saúde.
Ao dispor sobre a organização e execução de medidas específicas no âmbito
da rede pública de ensino, voltadas à flexibilização da frequência escolar de alunos com
deficiência, o Projeto de Lei acaba por imiscuir-se em atividades administrativas típicas do
Poder Executivo, invadindo esfera de competência funcional do Prefeito Municipal. A
concepção, implementação e gerenciamento de protocolos técnicos, avaliações
multidisciplinares e suporte individualizado constituem atribuições exclusivas da
Administração Pública, a serem definidas por meio de seu planejamento estratégico e
gestão interna.
O núcleo essencial da função administrativa — que abrange o planejamento, a
execução, a direção e o controle das políticas públicas — não pode ser objeto de imposição
normativa unilateral por parte do Legislativo, sob pena de configurar indevida intromissão
em campo institucional reservado a outro Poder.
Dessa forma, a proposição legislativa em apreço subverte a lógica funcional do
Estado ao pretender, por meio de ato legislativo, obrigar o Executivo a formular, executar e
manter estrutura operacional e funcional específica, o que se mostra materialmente
incompatível com a autonomia administrativa do Município e com os fundamentos do
regime federativo vigente.
2.3. Usurpação de Iniciativa Legislativa Privativa do Chefe do Executivo
Além da inconstitucionalidade material, o projeto incorre também em vício
formal por tratar de matéria cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder
Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal.
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;”
(grifos acrescidos)
Essa regra visa preservar a autonomia do Executivo para dispor sobre temas
que envolvem sua estrutura organizacional e operacional, permitindo que o chefe da
Administração trace com exclusividade as diretrizes de atuação dos órgãos sob sua
responsabilidade.
Tal disposição é de observância obrigatória pelos Municípios, por força do
princípio da simetria, previsto no art. 29, caput, da Constituição Federal. No âmbito
municipal, os arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Natal
estabelecem:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III,
legislar sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do
Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária.”
“Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador,
ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na última
eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes
dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
(grifos por acréscimo).
Dito isso, observa-se que o Projeto de Lei nº 786/2023, ao estabelecer a
frequência facultativa de estudantes com Transtorno do Espectro Autista, demais
transtornos e deficiências na Educação em Tempo Integral, mediante protocolos técnicos de
avaliação, definição de carga horária adaptada, designação de profissionais de apoio e
monitoramento por relatórios periódicos, viola frontalmente a reserva de iniciativa legislativa
do Chefe do Executivo.
A norma proposta interfere diretamente na rotina administrativa da Secretaria
Municipal de Educação e impõe a implementação de medidas que demandam planejamento
interno, reorganização funcional, articulação intersetorial e alocação de recursos humanos e
materiais, configurando ingerência indevida na esfera de gestão administrativa, de
competência exclusiva do Poder Executivo.
A definição de protocolos de atendimento individualizado e a adaptação do
regime escolar aos alunos com deficiência demandam estudo técnico, viabilidade
orçamentária, previsão em planos de governo e análise de impacto, aspectos cuja
titularidade pertence ao Poder Executivo. Portanto, ao avançar sobre tais competências, o
projeto incorre em vício formal de inconstitucionalidade, devendo ser sustado pelo
Legislativo para preservação do pacto federativo e da ordem constitucional.
2.4. Da Ausência de Estimativa de Impacto Orçamentário
A Lei Complementar nº 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal,
estabelece como condição prévia à criação de despesa a apresentação de estimativa de
impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da compatibilidade com a lei
orçamentária anual. Eis os dispositivos pertinentes:
“Art. 15. Serão consideradas não autorizadas,
irregularidades e lesivas ao patrimônio público a geração de
despesa ou a assunção de obrigação que não atendam ao
disposto nos arts. 16 e 17.”
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesa será
acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.”
Ainda que o texto do projeto não contenha previsão expressa de dotação
orçamentária ou valores a serem aplicados, a natureza da norma, que institui programa
específico com obrigações permanentes à Administração e criação de estrutura funcional,
possui inegável repercussão financeira.
No caso do PL nº 786/2023, verifica-se que a proposição estabelece obrigações
que certamente acarretarão aumento de despesa pública, como a realização de avaliações
multidisciplinares, o acompanhamento contínuo por profissionais da saúde, a definição de
carga horária escolar individualizada e a disponibilização de profissionais de apoio. Tais
medidas, embora meritórias em seu propósito, geram encargos financeiros que precisam
ser previamente mensurados.
O projeto, no entanto, não é acompanhado de qualquer estimativa de impacto
financeiro, tampouco de declaração de adequação orçamentária, em flagrante afronta ao
disposto no art. 16 da LRF. A ausência desses instrumentos compromete a transparência e
a responsabilidade fiscal da Administração
Dessa forma, a omissão da estimativa de impacto orçamentário-financeiro
configura vício formal insanável, tornando o projeto incompatível com o ordenamento
jurídico vigente e justificando, também por este fundamento, a manutenção do veto integral.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL ao Projeto
de Lei nº 786/2023, por violação ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º; LOM,
art. 16), usurpação de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo (CF, art. 61, §1º,
II, "b"; LOM, arts. 21, IX e X, e 39, §1º) e ausência de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro (LC nº 101/2000, art. 16).
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN,10 de setembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR