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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL Natal
re PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVÊ
FE GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
EMENDA ADITIVA AO PL Nº 403/2025
Inclul META ao Projeto de Lei nº 403/2025, que dispõe
sobre o Plano Plurianual Participativo da cidade do Natal
para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências,
conforme mensagem nº 80/2025.
Art. 1º - Acrescenta META à Atividade CÓDIGO 2029 do Projeto de Lei epigrafado, passando a vigorar a seguinte
redação:
DADOS DA ATIVIDADE/PROJETO
Código: 2029
Órgão: SEC. MUN. DA IGUALDADE RACIAL, DIR. HUM., DIVERSIDADE, PESSOAS IDOSAS E
PCDS/SEMIDH
Tipo: ATIVIDADE
Título: PROMOÇÃO AO COMBATE E ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS PROMOÇÃO DA
DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Programa: 150 - GARANTINDO DIREITOS
Produto: AÇÕES E SERVIÇOS QUALIFICADOS
Objetivo: GARANTIR A SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS CIDADÃOS POR MEIO DA
PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO E APOIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA. FORTALECER
REDES DE PROTEÇÃO, PROMOVER CONSCIENTIZAÇÃO E IMPLEMENTAR
POLÍTICAS PÚBLICAS EFICAZES, ASSEGURANDO UM AMBIENTE MAIS SEGURO E
INCLUSIVO,
Abrangência: MUNICÍPIO
Origem: PODER PÚBLICO . o
METAS Ê
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Ofertar atendimento especializado para pessoas negras, LGBTH e UNIDADE
comunidades tradicionais vítimas de violência,
Justificativa:
O atendimento especializado corrige desigualdades históricas de acesso e
garante resposta adequada às especificidades dos casos. Contribui para os
ODS 16 e 10, ampliando o acesso a direitos e proteção.
FONTE DE RECURSO
Municipal 4.500.000,00
TOTAL 4.500.000,00
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 09 de setembro de 2026. |,
Thabatta Pimenta Ê
Vereadora de Natal - PSOL 4 |
4 Rua Jundiaí, 546 — Tiro! — CEP: 59.020-120 — Natal-RN C E .
Telefones: (84) 99195-1830 — E-mail: gabinetetrans(QOgmail.com — — 7. ELA ee.
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Digitalizado com CamScanner
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