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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL atari,
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO EREADORA DO POA
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIM ENTA
EMENDA ADITIVA AO PL Nº 403/2025
Inclui META ao Projeto de Lei nº 403/2025, que dispõe
sobre o Plano Plurianual Participativo da cidade do Natal
para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências,
conforme mensagem nº 80/2025.
..
Art. 1º - Acrescenta META à Atividade CÓDIGO 2100 do Projeto de Lei epigrafado, passando a vigorar a seguinte
redação:
DADOS DA ATIVIDADE/PROJETO
Código: 2100
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEMTAS |
Tipo: . ATIVIDADE " |
Título: FORTALECIMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA |
Programa: 163 - ASSISTÊNCIA PARA TODOS : |
Produto: AÇÕES FORTALECIDAS - |
Objetivo: FORTALECER OS SERVIÇOS DA POLÍTICA PÚBLICA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE
RUA, OBJETIVANDO MITIGAR OS EFEITOS DA POBREZA EXTREMA, DOS VÍNCULOS
FAMILIARES INTERROMPIDOS OU FRAGILIZADOS E A INEXISTÊNCIA DE MORADIA
CONVENCIONAL REGULAR, TENDO COMO BASE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, COMO O
RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E
COMUNITÁRIA, A VALORIZAÇÃO E RESPEITO À VIDA E À CIDADANIA, O ATENDIMENTO
HUMANIZADO E UNIVERSALIZADO E O RESPEITO ÀS CONDIÇÕES SOCIAIS E DIFERENÇAS
«PE ORIGEM, RAÇA, IDADE, NACIONALIDADE, GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL E
“RELIGIOSA, COM ATENÇÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Abrangência: MUNICÍPIO
Origem: PODER PÚBLICO =:
e METAS
DESCRIÇÃO! a ' UNIDADE DE MEDIDA |
Realizar 4 (quatro) cerimônias de premiação do Selo de Ircentivo à UNIDADE
Responsabilidade Social. A |
Justificativa: er |
O Selo incentiva instituições e empresas que empreguem, matriculem ou
ofereçam atendimento à população em situação de rua, promovendo
inclusão social, fortalecimento da rede de, proteção e reconhecimento de
boas práticas. Contribui para os ODS 1 (Erradicação da pobreza) e 10
(Redução das desigualdades), ao ampliar oporttinidades e reduzir barreiras
de acesso a direitos.
FONTE DE RECURSO : : o
Municipal 800.000,00 , . . e & 4. +
TOTAL 800.000,00 . lo 4
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Vo ' 2
Plenário Vereador Érico Hackradt Palácio Padre Miguelinho. EA
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VÁ o LAR ,
. E habatta Pimenta, * | 4 /
ereadora de Natal - PSOL |
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: NH 1
= é» -Rúa Jundiaí, 546 - Tirol - CEP: 59.020-120 - Natal-RN CL | )
: 57 Telefones: (84) 99195-1830 — E-mail: gabinetetrans (gmail.com -I SÍ /. aid a
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Digitalizado com CamScanner
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