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materia nº 177/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 177 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaInclui META ao Projeto de Lei nº 403/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual Participativo da cidade do Natal para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências, conforme mensagem nº 80/2025.
native_id48506

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

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Ta GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
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EMENDA ADITIVA AO PL Nº 403/2025
Inclui META ao Projeto de Lei nº 403/2025, que dispõe
sobre o Plano Plurianual Participativo da cidade do Natal
para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências,
conforme mensagem nº 80/2025.
+
Art. 1º - Acrescenta META à Atividade CÓDIGO 2138 do Projeto de Lei epigrafado, passando a vigorar a seguinte
redação:
q Do iii iii
DADOS DA ATIVIDADE/PROJETO |
Código: 2138
Órgão: “SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS
Tipo: : ATIVIDADE
Título: IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE INTEGRAL DE LÉSBICAS,
GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS,TRANSEXUAIS E DAS PESSOAS INTERSEXO (LGBTI)
Programa: 146 - MAIS SAÚDE a
Produto: POLÍTICA IMPLEMENTADA
Objetivo: IMPLEMENTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE INTEGRAL DE LÉSBICAS, GAYS,
BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E DAS PESSOAS INTERSEXO, VISANDO O
COMBATE ÀS OPRESSÕES NOS SISTEMAS DE SAÚDE E A GARANTIA DO RESPEITO
À DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA
Abrangência: MUNICÍPIO , + É
Origem: PODER PÚBLICO |
: METAS
DESCRIÇÃO . UNIDADE DE MEDIDA
Ampliar em 100% a distribuição de medicamentos de terapia hormonal para PERCENTUAL
pessoas trans e travestis.
Justificativa:
A ampliação da oferta regular de hormonioterapia em saúde pública reduz
riscos de automedicação e complicações, garantindo cuidado integral,
seguro e baseado em protocolos. Contribui para os ODS 3 (Saúde e
bem-estar) e 10 (Redução das desigualdades).
FONTE DE RECURSO
Municipal 147.000,00 .
TOTAL 147.000,00 E ú
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 09 de setembro de 2025.
1/7 )
Thabatta Pimenta
) Vereadora de Natal - PSOL
PRA
1 4
$ Rua Jundiaí,:546 — Tirol - CEP: 59.020-120 — Natal-RN
| Telefones: (84) 991 95-1830 — E-mail: gabinetetrans(Ogmail.com
/ "e
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