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materia nº 995/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 995 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaPL 820/2024 QUE ESTABELECE MECANISMO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO, SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE CREDENCIAMENTO E SELEÇÃO DE COMERCIANTES, EXPOSITPRES, EMPREENDEDORES E AFINS, CONDUZIDOS PELO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. PARECER PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO.
native_id48509

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Arquivado — Durante sua tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário à matéria, que foi aprovado pela unanimidade dos presentes, conforme consta na fl. 14 dos autos. Em seguida, o autor foi notificado, nos termos do art. 71, §2º, do Regimento Interno, para apresentar recurso, e não o fez dentro do prazo regimental. Diante da ausência do recurso, remetam-se os autos ao arquivo.
2025-09-16 Encaminhado ao Legislativo — Ao Legislativo para as devidas providências
2025-09-15 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer pela rejeição do projeto
2025-09-11 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator

Documents (1)

texto original #

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RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PROJETO DE LEI Nº 301/2025
PL 820/2024 QUE ESTABELECE 
MECANISMO PERMANENTE DE 
FISCALIZAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO, 
SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE 
CREDENCIAMENTO E SELEÇÃO DE 
COMERCIANTES, EXPOSITPRES, 
EMPREENDEDORES E AFINS, 
CONDUZIDOS PELO PODER EXECUTIVO, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.
PARECER PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA. 
IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO PODER 
EXECUTIVO. 
Iniciativa: Vereador Preto Aquino
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei nº 820/2024, de autoria do Vereador Preto 
Aquino que estabelece mecanismo permanente de fiscalização pelo Poder 
Legislativo, sobre os procedimentos de credenciamento e seleção de comerciantes, 
expositores, empreendedores e afins, conduzidos pelo Poder Executivo, no âmbito 
do Município de Natal/RN.
Consta nos autos que não há matéria semelhante em trâmite ou que 
tramitou perante esta Casa Legislativa, conforme documento de fl. 07.
O projeto de lei foi encaminhado a esta Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Natal/RN.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO 
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos 
termos do artigo 71 do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições 
que tramitam na Casa Legislativa. 
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está 
em consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica 
do Município (artigo 71 Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de 
Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado 
para tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder 
Executivo Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 
1º e 2º da Lei Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando 
clareza, precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos 
vagos, contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter 
sua tramitação prejudicada.
2.2. DA INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. IMPOSIÇÃO DE 
OBRIGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO.
O Projeto de Lei 820/2024 de autoria do Vereador Preto Aquino estabelece 
mecanismo permanente de fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal sobre os 
procedimentos de credenciamento e seleção de comerciantes, expositores, 
empreendedores e afins, conduzidos pelo Poder Executivo no âmbito do Município 
de Natal.
A proposição prevê que o Poder Executivo deverá comunicar previamente 
à Câmara Municipal os chamamentos públicos para credenciamento, a fim de 
possibilitar a indicação de vereador(es) para acompanhar todo o procedimento 
administrativo, com direito de acesso a informações e documentos.
Nos termos do artigo 30, inciso I
1
, da Constituição Federal, compete aos 
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Ademais, a fiscalização dos 
atos da administração municipal é atribuição constitucional própria do Poder 
Legislativo, conforme o artigo 31 da CF/88 e artigo 22, VIII2 da Lei Orgânica do 
Município de Natal/RN. 
Portanto, a Câmara Municipal possui legitimidade para dispor sobre 
mecanismos de transparência e acompanhamento de atos administrativos, desde que 
não invada a esfera de atribuições privativas do Executivo. 
A Constituição Federal, no artigo 61, §1º, II e por simetria a Lei Orgânica do 
Município de Natal no artigo 39, §1º c/c art. 21, inciso IX, estabelecem matérias cuja 
iniciativa legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo. Entre elas, encontram￾se aquelas que disponham sobre criação e extinção de cargos e funcionamento da 
administração, bem como matérias que impliquem aumento de despesa.
Embora o projeto tenha a intenção de reforçar os princípios da publicidade 
e da moralidade, consagrados no artigo 37, caput da Constituição Federal, observa￾1 CF 
Art. 30 Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local.
2 LOM
Art. 22 É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
(...) VIII- exercer, por meio de comunicação permanente, nos termos do disposto no Regimento Interno, fiscalização dos atos 
de gestão do executivo e da Mesa Diretora.
se que a proposta impõe ao Poder Executivo a obrigação de comunicação prévia de
seus procedimentos administrativos à Câmara Municipal, com previsão de 
participação de vereadores em atos internos da administração. 
Tal disposição configura ingerência em atividade típica do Executivo, 
ferindo o princípio da separação e harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF/88 e art. 
6º da LOM de Natal). 
Cumpre ressaltar que o controle externo pelo Poder Legislativo nos atos de 
gestão, já se encontra garantido pela Constituição Federal e legislação vigente, não 
podendo a lei municipal inovar de formar a obrigar o Executivo a condicionar seus 
procedimentos administrativos à presença ou comunicação prévia ao Legislativo. 
Assim, vislumbra-se vício formal de iniciativa, visto que a proposição, ao 
criar um “assento obrigatório” no procedimento administrativo, extrapola a função 
fiscalizatória e transforma a participação legislativa em ingerência direta na gestão 
administrativa.
2.3. DA MATERIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL MATERIAL. VIOLAÇÃO 
À SEPARAÇÃO DOS PODERES.
A proposta incorre em inconstitucionalidade material, devido a afronta ao 
princípio da separação dos poderes e desvirtua a função fiscalizatória do Legislativo 
municipal.
O art. 2º da Constituição Federal consagra a independência e a harmonia 
entre os Poderes da República. 
O controle da Câmara Municipal sobre o Executivo deve ocorrer por meio 
dos mecanismos constitucionais adequados – como requerimentos de informação 
(art. 31, CF/88), convocação de autoridades, comissões parlamentares de inquérito, 
auditorias do Tribunal de Contas e inspeções.
O Projeto de Lei nº 820/2024, entretanto, inova ao criar um “assento 
legislativo” nos procedimentos administrativos do Executivo, permitindo a presença 
direta de vereadores no acompanhamento de chamamentos e credenciamentos. 
Essa previsão extrapola a função típica de fiscalização, transformando o Legislativo 
em participante ativo da gestão administrativa, o que não encontra respaldo 
constitucional.
A fiscalização legislativa deve respeitar a fronteira entre o controle político￾administrativo e a execução dos atos administrativos. A ingerência direta compromete 
a autonomia do Executivo, além de poder gerar insegurança jurídica, já que a 
presença de vereadores em processos licitatórios e de credenciamento poderia ser 
interpretada como codecisória ou validante dos atos, em violação ao princípio da 
impessoalidade (art. 37, caput, CF/88).
Portanto, há vício material decorrente da violação aos princípios 
constitucionais da separação de poderes, da legalidade e da impessoalidade, razão 
pela qual a proposta não pode prosperar.
3. CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência 
legislativa municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, incisos I) e na Lei 
Orgânica do Município de Natal (arts. 21 e 39, §1º), opino pela REJEIÇÃO TOTAL, 
em razão da usurpação da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, bem como 
a inconstitucionalidade material, em virtude da afronta ao princípio da separação dos 
poderes.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR

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