RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PROJETO DE LEI Nº 301/2025
PL 820/2024 QUE ESTABELECE
MECANISMO PERMANENTE DE
FISCALIZAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO,
SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE
CREDENCIAMENTO E SELEÇÃO DE
COMERCIANTES, EXPOSITPRES,
EMPREENDEDORES E AFINS,
CONDUZIDOS PELO PODER EXECUTIVO,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.
PARECER PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA.
IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO.
Iniciativa: Vereador Preto Aquino
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 820/2024, de autoria do Vereador Preto
Aquino que estabelece mecanismo permanente de fiscalização pelo Poder
Legislativo, sobre os procedimentos de credenciamento e seleção de comerciantes,
expositores, empreendedores e afins, conduzidos pelo Poder Executivo, no âmbito
do Município de Natal/RN.
Consta nos autos que não há matéria semelhante em trâmite ou que
tramitou perante esta Casa Legislativa, conforme documento de fl. 07.
O projeto de lei foi encaminhado a esta Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de
Natal/RN.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos
termos do artigo 71 do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições
que tramitam na Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está
em consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica
do Município (artigo 71 Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de
Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado
para tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder
Executivo Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§
1º e 2º da Lei Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando
clareza, precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos
vagos, contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter
sua tramitação prejudicada.
2.2. DA INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. IMPOSIÇÃO DE
OBRIGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO.
O Projeto de Lei 820/2024 de autoria do Vereador Preto Aquino estabelece
mecanismo permanente de fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal sobre os
procedimentos de credenciamento e seleção de comerciantes, expositores,
empreendedores e afins, conduzidos pelo Poder Executivo no âmbito do Município
de Natal.
A proposição prevê que o Poder Executivo deverá comunicar previamente
à Câmara Municipal os chamamentos públicos para credenciamento, a fim de
possibilitar a indicação de vereador(es) para acompanhar todo o procedimento
administrativo, com direito de acesso a informações e documentos.
Nos termos do artigo 30, inciso I
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, da Constituição Federal, compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Ademais, a fiscalização dos
atos da administração municipal é atribuição constitucional própria do Poder
Legislativo, conforme o artigo 31 da CF/88 e artigo 22, VIII2 da Lei Orgânica do
Município de Natal/RN.
Portanto, a Câmara Municipal possui legitimidade para dispor sobre
mecanismos de transparência e acompanhamento de atos administrativos, desde que
não invada a esfera de atribuições privativas do Executivo.
A Constituição Federal, no artigo 61, §1º, II e por simetria a Lei Orgânica do
Município de Natal no artigo 39, §1º c/c art. 21, inciso IX, estabelecem matérias cuja
iniciativa legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo. Entre elas, encontramse aquelas que disponham sobre criação e extinção de cargos e funcionamento da
administração, bem como matérias que impliquem aumento de despesa.
Embora o projeto tenha a intenção de reforçar os princípios da publicidade
e da moralidade, consagrados no artigo 37, caput da Constituição Federal, observa1 CF
Art. 30 Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local.
2 LOM
Art. 22 É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
(...) VIII- exercer, por meio de comunicação permanente, nos termos do disposto no Regimento Interno, fiscalização dos atos
de gestão do executivo e da Mesa Diretora.
se que a proposta impõe ao Poder Executivo a obrigação de comunicação prévia de
seus procedimentos administrativos à Câmara Municipal, com previsão de
participação de vereadores em atos internos da administração.
Tal disposição configura ingerência em atividade típica do Executivo,
ferindo o princípio da separação e harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF/88 e art.
6º da LOM de Natal).
Cumpre ressaltar que o controle externo pelo Poder Legislativo nos atos de
gestão, já se encontra garantido pela Constituição Federal e legislação vigente, não
podendo a lei municipal inovar de formar a obrigar o Executivo a condicionar seus
procedimentos administrativos à presença ou comunicação prévia ao Legislativo.
Assim, vislumbra-se vício formal de iniciativa, visto que a proposição, ao
criar um “assento obrigatório” no procedimento administrativo, extrapola a função
fiscalizatória e transforma a participação legislativa em ingerência direta na gestão
administrativa.
2.3. DA MATERIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL MATERIAL. VIOLAÇÃO
À SEPARAÇÃO DOS PODERES.
A proposta incorre em inconstitucionalidade material, devido a afronta ao
princípio da separação dos poderes e desvirtua a função fiscalizatória do Legislativo
municipal.
O art. 2º da Constituição Federal consagra a independência e a harmonia
entre os Poderes da República.
O controle da Câmara Municipal sobre o Executivo deve ocorrer por meio
dos mecanismos constitucionais adequados – como requerimentos de informação
(art. 31, CF/88), convocação de autoridades, comissões parlamentares de inquérito,
auditorias do Tribunal de Contas e inspeções.
O Projeto de Lei nº 820/2024, entretanto, inova ao criar um “assento
legislativo” nos procedimentos administrativos do Executivo, permitindo a presença
direta de vereadores no acompanhamento de chamamentos e credenciamentos.
Essa previsão extrapola a função típica de fiscalização, transformando o Legislativo
em participante ativo da gestão administrativa, o que não encontra respaldo
constitucional.
A fiscalização legislativa deve respeitar a fronteira entre o controle políticoadministrativo e a execução dos atos administrativos. A ingerência direta compromete
a autonomia do Executivo, além de poder gerar insegurança jurídica, já que a
presença de vereadores em processos licitatórios e de credenciamento poderia ser
interpretada como codecisória ou validante dos atos, em violação ao princípio da
impessoalidade (art. 37, caput, CF/88).
Portanto, há vício material decorrente da violação aos princípios
constitucionais da separação de poderes, da legalidade e da impessoalidade, razão
pela qual a proposta não pode prosperar.
3. CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência
legislativa municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, incisos I) e na Lei
Orgânica do Município de Natal (arts. 21 e 39, §1º), opino pela REJEIÇÃO TOTAL,
em razão da usurpação da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, bem como
a inconstitucionalidade material, em virtude da afronta ao princípio da separação dos
poderes.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 09 de setembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR