texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL Ma alra
“a PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVA
Da GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
EMENDA ADITIVA AO PL Nº 403/2025
Inclui META ao Projeto de Lei nº 403/2025, que dispõe
sobre o Plano Plurianual Participativo da cidade do Natal
para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências,
conforme mensagem nº 80/2025.
Art. 1º - Acrescenta META à Atividade CÓDIGO 2037 do Projeto de Lei epigrafado, passando a vigorar a seguinte
redação:
DADOS DA ATIVIDADE/PROJETO
Código: 2037
Órgão: SEC, MUN. DA IGUALDADE RACIAL, DIR. HUM., DIVERSIDADE, PESSOAS IDOSAS E
PCDS/SEMIDH
Tipo: “ATIVIDADE
Título: PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA LGBTQIA+ E DIVERSIDADE
Programa: “150 - GARANTINDO DIREITOS
Produto: POLÍTICA IMPLEMENTADA
Objetivo: VISA GARANTIR O PLENO EXERCÍCIO DE DIREITOS, A INCLUSÃO SOCIAL E O
RESPEITO À IDENTIDADE DE GÊNERO E ORIENTAÇÃO SEXUAL, O OBJETIVO É
COMBATER A DISCRIMINAÇÃO, PROMOVER A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
E ÉRIAR ESPAÇOS SEGUROS E ACOLHEDORES. GARANTINDO O BEM-ESTAR, A
DIGNIDADE E A AUTONOMIA DESSA POPULAÇÃO NO MUNICÍPIO.
Abrangência: MUNICÍPIO
Origem: PODER PÚBLICO
METAS
” DESCRIÇÃO A UNIDADE DE MEDIDA
Produzir e divulgar dados estatísticos, anualmente, referentes à violência UNIDADE
contra pessoas trans e travestis no município (Lei Nº 7.917/2025).
Justificativa:
Supre a inexistência de levantamento oficial, viabilizando políticas públicas
eficazes e respeitosas da identidade de gênero. Contribui para o ODS 10
(Redução das desigualdades) ao enfrentar barreiras estruturais de acesso a
direitos.
FONTE DE RECURSO
Municipal 1.500.000,00
TOTAL 1.500.000,00
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Éric
)
y Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 09 de setembro de 2025. i
Thabatta Pimenta N
Vereadora de Natal - PSOL
Rua Jundiaí, 546 — Tirol - CEP: 59.020-120 — Natal-RN
Telefones: (84) 99195-1830 — E-mail: gabinetetrans gmail.com
Digitalizado com CamScanner
open original →