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materia nº 185/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 185 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaInclui META ao Projeto de Lei nº 403/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual Participativo da cidade do Natal para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências, conforme mensagem nº 80/2025.
native_id48515

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL Ma alra
“a PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VEREADORA DO POVA
Da GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
EMENDA ADITIVA AO PL Nº 403/2025
Inclui META ao Projeto de Lei nº 403/2025, que dispõe
sobre o Plano Plurianual Participativo da cidade do Natal
para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências,
conforme mensagem nº 80/2025.
Art. 1º - Acrescenta META à Atividade CÓDIGO 2037 do Projeto de Lei epigrafado, passando a vigorar a seguinte
redação:
DADOS DA ATIVIDADE/PROJETO
Código: 2037
Órgão: SEC, MUN. DA IGUALDADE RACIAL, DIR. HUM., DIVERSIDADE, PESSOAS IDOSAS E
PCDS/SEMIDH
Tipo: “ATIVIDADE
Título: PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA LGBTQIA+ E DIVERSIDADE
Programa: “150 - GARANTINDO DIREITOS
Produto: POLÍTICA IMPLEMENTADA
Objetivo: VISA GARANTIR O PLENO EXERCÍCIO DE DIREITOS, A INCLUSÃO SOCIAL E O
RESPEITO À IDENTIDADE DE GÊNERO E ORIENTAÇÃO SEXUAL, O OBJETIVO É
COMBATER A DISCRIMINAÇÃO, PROMOVER A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
E ÉRIAR ESPAÇOS SEGUROS E ACOLHEDORES. GARANTINDO O BEM-ESTAR, A
DIGNIDADE E A AUTONOMIA DESSA POPULAÇÃO NO MUNICÍPIO.
Abrangência: MUNICÍPIO
Origem: PODER PÚBLICO
METAS
” DESCRIÇÃO A UNIDADE DE MEDIDA
Produzir e divulgar dados estatísticos, anualmente, referentes à violência UNIDADE
contra pessoas trans e travestis no município (Lei Nº 7.917/2025).
Justificativa:
Supre a inexistência de levantamento oficial, viabilizando políticas públicas
eficazes e respeitosas da identidade de gênero. Contribui para o ODS 10
(Redução das desigualdades) ao enfrentar barreiras estruturais de acesso a
direitos.
FONTE DE RECURSO
Municipal 1.500.000,00
TOTAL 1.500.000,00
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Éric
)
y Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 09 de setembro de 2025. i
Thabatta Pimenta N
Vereadora de Natal - PSOL
Rua Jundiaí, 546 — Tirol - CEP: 59.020-120 — Natal-RN
Telefones: (84) 99195-1830 — E-mail: gabinetetrans gmail.com
Digitalizado com CamScanner

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