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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2025 – PLANO
PLURIANUAL – PPA 2026- 2029
Aditar ao Anexo I do Projeto de Lei nº
403/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual de Natal – PPA, para o
quadriênio 2026-2029, novas metas na
Ação 2170, da Secretaria Municipal do
Trabalho e Assistência Social – SEMTAS,
com remanejamento de recurso
financeiro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Aditar as seguintes metas na Ação 2170 – Proteção Social de
Média e Alta Complexidade, da Secretaria Municipal do Trabalho e
Assistência Social – SEMTAS:
Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 2170
Órgão: Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social/SEMTAS
Tipo: Atividade
Título: Proteção Social de Média e Alta Complexidade
ODS(s) Vinculado(s): 1 – Erradicação da Pobreza;
10 – Redução das Desigualdades
Programa: 163 – Assistência para todos
Produto: Atendimentos realizados
Objetivo: Atender e acompanhar indivíduos e famílias em situação de ameaça e/ou violação de
direitos através dos serviços de proteção social especial de média e alta complexidade, contribuindo
para a superação da situação de violação e/ou ameaça.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público e Emenda Parlamentar
.............................
Meta 22:
Descrição: REALIZAR 10 CAPACITAÇÕES ESPECÍFICAS PARA PROFISSIONAIS DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL E EQUIPES INTERSETORIAIS PARA DETECÇÃO PRECOCE E
ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE
ABUSO, COM AMPLIAÇÃO DA REDE DE ACOLHIMENTO E ENCAMINHAMENTO
PSICOSSOCIAL.
Unidade de Medida: UNIDADE
Meta 23:
Descrição: REALIZAR ESTUDO DE VIABILIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE 1 CENTRO
DE REFERÊNCIA PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA/ABUSO.
Unidade de Medida: UNIDADE
FONTES DE RECURSO
Municipal 26.000.000,00
Estadual 1.000.000,00
Federal 12.000.000,00
TOTAL 39.000.000,00
Art. 2º Para viabilizar a execução das metas acima, fica autorizado o
remanejamento do valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) da Ação
2388 – Fortalecimento do FIA – Fundo da Infância e do Adolescente para
a Ação 2170 – Proteção Social de Média e Alta Complexidade. Tais
alterações dizem respeito a atividades da Secretaria Municipal de Trabalho e
Assistência Social – SEMTAS.
Eriko Jácome
Vereador | PP
JUSTIFICATIVA
A presente emenda busca fortalecer a rede de proteção social do
município frente ao grave problema da violência e abuso contra crianças,
ampliando a capacidade técnica dos profissionais da assistência social e das
equipes intersetoriais. As capacitações propostas permitirão maior detecção
precoce e encaminhamento adequado das vítimas, garantindo acolhimento
humanizado e especializado. Além disso, o estudo de viabilidade para
implantação de um Centro de Referência se mostra fundamental para
estruturar política pública específica, integrada e contínua. O remanejamento
de recursos não compromete a execução da ação de origem e assegura maior
efetividade na proteção de crianças em situação de vulnerabilidade.
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