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materia nº 186/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 186 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaAditar ao Anexo I do Projeto de Lei nº 403/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Natal – PPA, para o quadriênio 2026-2029, novas metas na Ação 2170, da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social – SEMTAS, com remanejamento de recurso financeiro.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2025 – PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2026- 2029
Aditar ao Anexo I do Projeto de Lei nº 
403/2025, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual de Natal – PPA, para o 
quadriênio 2026-2029, novas metas na 
Ação 2170, da Secretaria Municipal do 
Trabalho e Assistência Social – SEMTAS, 
com remanejamento de recurso 
financeiro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Aditar as seguintes metas na Ação 2170 – Proteção Social de 
Média e Alta Complexidade, da Secretaria Municipal do Trabalho e 
Assistência Social – SEMTAS:
Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 2170
Órgão: Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social/SEMTAS 
Tipo: Atividade
Título: Proteção Social de Média e Alta Complexidade
ODS(s) Vinculado(s): 1 – Erradicação da Pobreza; 
10 – Redução das Desigualdades
Programa: 163 – Assistência para todos 
Produto: Atendimentos realizados 
Objetivo: Atender e acompanhar indivíduos e famílias em situação de ameaça e/ou violação de 
direitos através dos serviços de proteção social especial de média e alta complexidade, contribuindo 
para a superação da situação de violação e/ou ameaça. 
Abrangência: Município
Origem: Poder Público e Emenda Parlamentar
.............................
Meta 22: 
Descrição: REALIZAR 10 CAPACITAÇÕES ESPECÍFICAS PARA PROFISSIONAIS DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E EQUIPES INTERSETORIAIS PARA DETECÇÃO PRECOCE E 
ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE 
ABUSO, COM AMPLIAÇÃO DA REDE DE ACOLHIMENTO E ENCAMINHAMENTO 
PSICOSSOCIAL.
Unidade de Medida: UNIDADE
Meta 23: 
Descrição: REALIZAR ESTUDO DE VIABILIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE 1 CENTRO 
DE REFERÊNCIA PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA/ABUSO.
Unidade de Medida: UNIDADE
FONTES DE RECURSO
Municipal 26.000.000,00
Estadual 1.000.000,00
Federal 12.000.000,00
TOTAL 39.000.000,00
Art. 2º Para viabilizar a execução das metas acima, fica autorizado o 
remanejamento do valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) da Ação
2388 – Fortalecimento do FIA – Fundo da Infância e do Adolescente para 
a Ação 2170 – Proteção Social de Média e Alta Complexidade. Tais 
alterações dizem respeito a atividades da Secretaria Municipal de Trabalho e 
Assistência Social – SEMTAS.
Eriko Jácome
Vereador | PP
JUSTIFICATIVA
A presente emenda busca fortalecer a rede de proteção social do 
município frente ao grave problema da violência e abuso contra crianças, 
ampliando a capacidade técnica dos profissionais da assistência social e das 
equipes intersetoriais. As capacitações propostas permitirão maior detecção 
precoce e encaminhamento adequado das vítimas, garantindo acolhimento 
humanizado e especializado. Além disso, o estudo de viabilidade para 
implantação de um Centro de Referência se mostra fundamental para 
estruturar política pública específica, integrada e contínua. O remanejamento 
de recursos não compromete a execução da ação de origem e assegura maior 
efetividade na proteção de crianças em situação de vulnerabilidade.

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