RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 555/2021
Processo nº 066/2025
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº
555/2021, QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE A COMPANHIA DE
SERVIÇOS URBANOS DE NATAL – URBANA
DOAR ATÉ 30% DA PRODUÇÃO DE PNEUS
USADOS PARA FINS DE TRABALHOS
AMBIENTAIS E SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE
NATAL. AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS
PODERES, À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE
DO EXECUTIVO, AOS PRINCÍPIOS DE DIREITO
AMBIENTAL E À POLÍTICA NACIONAL DE
RESÍDUOS SÓLIDOS. PARECER PELA
MANUTENÇÃO DO VETO.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Natal/RN, apresentou veto integral ao Projeto de Lei nº 555/2021,
de autoria do Vereador Eribaldo Medeiros, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a
Companhia de Serviços Urbanos de Natal – URBANA doar até 30% da produção de pneus
usados para fins de trabalhos ambientais e sociais no Município de Natal.
O veto foi fundamentado na existência de inconstitucionalidades de natureza
formal e material, em razão da afronta ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º;
LOM, art. 16), à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo (CF, art. 61, § 1º, II, "b";
LOM, arts. 21, IX, e 39, § 1º), às normas e princípios de Direito Ambiental (notadamente os
da precaução e da sustentabilidade), bem como à Lei Federal nº 12.305/2010 (Política
Nacional de Resíduos Sólidos).
Nos termos do art. 201 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o veto foi
encaminhado a esta Comissão para análise e parecer.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
O art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, dispõe que
compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre a
constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições
submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal,
especialmente em seu art. 43, §1º, que estabelece que os projetos de lei vetados total ou
parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara, observando-se o rito
regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce papel fundamental no
exame preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua regularidade formal e aos
fundamentos de constitucionalidade e legalidade invocados no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e
técnico-jurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de apreciação do
veto, o que reforça o seu papel como instância garantidora da conformidade das
deliberações legislativas com a ordem constitucional, legal e regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes no
exercício de suas funções típicas.
2.2. Violação ao Princípio da Separação dos Poderes à reserva de administração
Embora movido por intenção meritória de fomentar ações socioambientais no
Município, ao impor à Companhia de Serviços Urbanos de Natal – URBANA a
obrigatoriedade de doar até 30% da produção de pneus usados, o Projeto de Lei nº
555/2021 termina por imiscuir-se em atividades administrativas típicas do Poder Executivo,
invadindo esfera de competência funcional do Prefeito.
A definição de diretrizes para destinação de bens sob responsabilidade de
entidade da administração indireta municipal, especialmente quando envolvem critérios
operacionais, sanitários, ambientais e logísticos, constitui atribuição exclusiva do Executivo,
por meio de sua estrutura organizacional e planejamento estratégico.
Tal ingerência do Poder Legislativo na condução de política pública configura
violação ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição da
República e no art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal, ao impor obrigações
concretas ao Executivo sem a devida participação do Chefe do Poder Executivo na
formulação da política pública.
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
“Art. 16 São Poderes do Município, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o
Executivo, exercido pelo Prefeito.”
O núcleo essencial da função administrativa, que compreende o planejamento,
a execução, a direção e o controle das políticas públicas, não pode ser objeto de imposição
normativa unilateral por parte do Legislativo, sob pena de configurar indevida intromissão
em campo institucional reservado a outro Poder. A ingerência em decisões de gestão que
envolvem definição de destinação de resíduos, critérios operacionais e responsabilidades
ambientais afronta diretamente o princípio da separação dos poderes, ao comprometer a
autonomia administrativa do Executivo.
Dessa forma, o Projeto de Lei subverte a lógica funcional do Estado ao
pretender, por ato legislativo, obrigar o Executivo a formular e executar ações
administrativas específicas, com conteúdo normativo vinculante, o que se mostra
materialmente incompatível com a forma federativa e com a autonomia
político-administrativa municipal.
2.3. Usurpação de Iniciativa Legislativa Privativa do Chefe do Executivo
Além da inconstitucionalidade material, o projeto incorre também em vício
formal por tratar de matéria cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder
Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal.
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;”
(grifos acrescidos)
Essa regra visa preservar a autonomia do Executivo para dispor sobre temas
que envolvem sua estrutura organizacional e operacional, permitindo que o chefe da
Administração trace com exclusividade as diretrizes de atuação dos órgãos sob sua
responsabilidade.
Tal disposição é de observância obrigatória pelos Municípios, por força do
princípio da simetria, previsto no art. 29, caput, da Constituição Federal. No âmbito
municipal, os arts. 21, incisos IX e X, 39, § 1º e 55, inciso XI, da Lei Orgânica do Município
de Natal estabelecem:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III,
legislar sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do
Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária.”
“Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador,
ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na última
eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes
dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
(grifos por acréscimo).
“Art. 55. Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XI – planejar e promover a execução do serviço público
municipal.”
Dito isso, observa-se que o Projeto de Lei nº 555/2021, ao impor obrigações
legais à URBANA relativas à destinação de resíduos, interfere diretamente na rotina
administrativa do Município e impõe a implementação de medidas que dependem de
planejamento interno, logística operacional e alocação de recursos, configurando
interferência indevida na seara da gestão administrativa, de competência exclusiva do
Executivo.
A criação de obrigações operacionais e normativas no âmbito do serviço público
demanda estudo técnico, viabilidade orçamentária, previsão em planos de governo e
análise de impacto, aspectos cuja titularidade pertence ao Poder Executivo. Portanto, ao
avançar sobre tais competências, o projeto incorre em vício formal de inconstitucionalidade,
devendo ser sustado pelo Legislativo para preservação do pacto federativo e da ordem
constitucional.
2.4. Da inobservância à Política Nacional de Resíduos Sólidos e aos princípios
ambientais
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº
12.305/2010, estabelece um conjunto de diretrizes rigorosas voltadas à gestão
ambientalmente adequada dos resíduos, impondo obrigações tanto ao Poder Público
quanto à iniciativa privada, com base nos princípios da precaução, da prevenção, da
responsabilidade compartilhada e do poluidor-pagador. Tais diretrizes exigem planejamento
técnico e implementação gradativa de instrumentos que garantam o controle, a
rastreabilidade e a destinação final segura dos resíduos sólidos.
O Projeto de Lei nº 555/2021, ao determinar, de forma genérica e impositiva, a
doação de até 30% da produção de pneus usados pela URBANA, desconsidera por
completo os critérios legais e técnicos estabelecidos na legislação federal. A norma
proposta não exige que os destinatários estejam previamente licenciados pelos órgãos
ambientais competentes, tampouco prevê qualquer mecanismo de controle ou
monitoramento da destinação final dos pneus, o que abre margem para irregularidades e
passivos ambientais.
Além disso, a imposição de percentual fixo para doação desconsidera a
variação na geração de resíduos, a capacidade operacional da URBANA e a
compatibilidade da destinação com os planos de gerenciamento e logística reversa em
vigor, afrontando os princípios da razoabilidade, da eficiência administrativa e da
sustentabilidade. A ausência de critérios objetivos para seleção dos beneficiários e de
comprovação do uso final ambientalmente adequado fragiliza ainda mais a proposta.
A atuação do Legislativo ao criar obrigações dessa natureza, sem observar o
arranjo normativo e institucional que rege a política nacional de resíduos sólidos,
compromete o equilíbrio do sistema e coloca em risco a segurança ambiental e a
conformidade legal do Município. Cabe ao Executivo, por meio de seus órgãos ambientais e
técnicos, planejar e definir as formas de destinação de resíduos, com base em estudos de
impacto, viabilidade técnica e legalidade.
Portanto, a proposição revela-se incompatível com o regime jurídico ambiental
vigente, por violar preceitos legais e princípios fundamentais da gestão de resíduos sólidos.
A ausência de dispositivos mínimos de controle ambiental e a interferência indevida em
atribuições técnicas do Executivo reforçam o vício material da norma e justificam sua
rejeição por esta Comissão.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL ao Projeto
de Lei nº 555/2021, por violação ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º; LOM,
art. 16), usurpação de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo (CF, art. 61, § 1º,
II, "b"; LOM, arts. 21, IX e X, 39, § 1º e 55, XI), ofensa aos princípios da Política Nacional de
Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) e aos princípios ambientais da precaução e
da sustentabilidade.
É o parecer.
Sala das Comissões, Natal/RN, 10 de setembro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR