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materia nº 187/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 187 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaAditar ao Anexo I do Projeto de Lei 403/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Natal – PPA, para o quadriênio 2026-2029, novas metas na Ação 2354, da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, com remanejamento de recurso financeiro.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2025 – PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2026- 2029
Aditar ao Anexo I do Projeto de Lei 
403/2025, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual de Natal – PPA, para o 
quadriênio 2026-2029, novas metas na 
Ação 2354, da Secretaria Municipal de 
Saúde – SMS, com remanejamento de 
recurso financeiro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Aditar as seguintes metas na Ação 2354 – Fortalecimento da 
Rede de Saúde Mental, da Secretaria Municipal de Saúde – SMS:
Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 2354
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde/SMS 
Tipo: Atividade
Título: Fortalecimento da Rede de Saúde Mental
ODS(s) Vinculado(s): 3 – Saúde e Bem-Estar
Programa: 146 – Mais Saúde 
Produto: Rede de Saúde Mental Fortalecida 
Objetivo: Promover o fortalecimento da rede de saúde mental por meio da ampliação e qualificação 
dos centros de atenção psicossociais e das residências terapêuticas e unidades de acolhimento, 
ampliando o acesso e garantindo a melhoria contínua dos serviços prestados. 
Abrangência: Município
Origem: Poder Público e Emenda Parlamentar
.............................
Meta 8: 
Descrição: REALIZAR ESTUDO DE VIABILIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE 1 CENTRO 
MUNICIPAL DE REFERÊNCIA PARA ATENÇÃO AO TEA, COM EQUIPE 
MULTIPROFISSIONAL.
Unidade de Medida: UNIDADE
Meta 9: 
Descrição: AMPLIAR EM 20% OS ATENDIMENTOS PSICOLÓGICOS NA REDE 
MUNICIPAL.
Unidade de Medida: PERCENTUAL
Meta 10: 
Descrição: ELABORAR ESTUDO E IMPLANTAR PROJETO-PILOTO DE PROGRAMA 
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ESPECIALIZADO PARA JOVENS, COM 
FOCO EM PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DEPRESSÃO.
Unidade de Medida: UNIDADE
FONTES DE RECURSO
Municipal 1.493.000,00
Federal 41.256.000,00
TOTAL 42.749.000,00
Art. 2º Para viabilizar a execução das metas acima, fica autorizado o 
remanejamento do valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) da Ação 
2445 – Implementação da Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência para 
a Ação 2354 – Fortalecimento da Rede de Saúde Mental. Tais alterações 
dizem respeito a atividades da Secretaria Municipal de Saúde – SMS.
Eriko Jácome
Vereador | PP
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo viabilizar a criação e o 
fortalecimento de políticas públicas voltadas à saúde mental no município de 
Natal, contemplando a realização de estudo de viabilidade para implantação 
de um Centro Municipal de Referência para Atenção ao Transtorno do 
Espectro Autista (TEA), a ampliação de atendimentos psicológicos na rede 
municipal e a instituição de um programa especializado de atendimento 
psicológico e psiquiátrico para jovens e adultos, com foco na prevenção ao 
suicídio e à depressão.
A medida busca fortalecer a rede municipal de saúde mental, garantir 
maior acesso a serviços especializados e atender à crescente demanda por 
políticas integradas de prevenção, cuidado e acompanhamento em saúde 
psicológica e psiquiátrica, em consonância com diretrizes nacionais e com os 
princípios da atenção integral à saúde

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