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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2025 – PLANO
PLURIANUAL – PPA 2026- 2029
Aditar ao Anexo I do Projeto de Lei
403/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual de Natal – PPA, para o
quadriênio 2026-2029, novas metas na
Ação 2354, da Secretaria Municipal de
Saúde – SMS, com remanejamento de
recurso financeiro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Aditar as seguintes metas na Ação 2354 – Fortalecimento da
Rede de Saúde Mental, da Secretaria Municipal de Saúde – SMS:
Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 2354
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde/SMS
Tipo: Atividade
Título: Fortalecimento da Rede de Saúde Mental
ODS(s) Vinculado(s): 3 – Saúde e Bem-Estar
Programa: 146 – Mais Saúde
Produto: Rede de Saúde Mental Fortalecida
Objetivo: Promover o fortalecimento da rede de saúde mental por meio da ampliação e qualificação
dos centros de atenção psicossociais e das residências terapêuticas e unidades de acolhimento,
ampliando o acesso e garantindo a melhoria contínua dos serviços prestados.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público e Emenda Parlamentar
.............................
Meta 8:
Descrição: REALIZAR ESTUDO DE VIABILIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE 1 CENTRO
MUNICIPAL DE REFERÊNCIA PARA ATENÇÃO AO TEA, COM EQUIPE
MULTIPROFISSIONAL.
Unidade de Medida: UNIDADE
Meta 9:
Descrição: AMPLIAR EM 20% OS ATENDIMENTOS PSICOLÓGICOS NA REDE
MUNICIPAL.
Unidade de Medida: PERCENTUAL
Meta 10:
Descrição: ELABORAR ESTUDO E IMPLANTAR PROJETO-PILOTO DE PROGRAMA
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ESPECIALIZADO PARA JOVENS, COM
FOCO EM PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DEPRESSÃO.
Unidade de Medida: UNIDADE
FONTES DE RECURSO
Municipal 1.493.000,00
Federal 41.256.000,00
TOTAL 42.749.000,00
Art. 2º Para viabilizar a execução das metas acima, fica autorizado o
remanejamento do valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) da Ação
2445 – Implementação da Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência para
a Ação 2354 – Fortalecimento da Rede de Saúde Mental. Tais alterações
dizem respeito a atividades da Secretaria Municipal de Saúde – SMS.
Eriko Jácome
Vereador | PP
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo viabilizar a criação e o
fortalecimento de políticas públicas voltadas à saúde mental no município de
Natal, contemplando a realização de estudo de viabilidade para implantação
de um Centro Municipal de Referência para Atenção ao Transtorno do
Espectro Autista (TEA), a ampliação de atendimentos psicológicos na rede
municipal e a instituição de um programa especializado de atendimento
psicológico e psiquiátrico para jovens e adultos, com foco na prevenção ao
suicídio e à depressão.
A medida busca fortalecer a rede municipal de saúde mental, garantir
maior acesso a serviços especializados e atender à crescente demanda por
políticas integradas de prevenção, cuidado e acompanhamento em saúde
psicológica e psiquiátrica, em consonância com diretrizes nacionais e com os
princípios da atenção integral à saúde
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