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materia nº 188/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 188 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaAditar ao Anexo I do Projeto de Lei 403/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Natal – PPA, para o quadriênio 2026-2029, novas metas na Ação 1267, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, com remanejamento de recurso financeiro.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2025 – PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2026- 2029
Aditar ao Anexo I do Projeto de Lei 
403/2025, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual de Natal – PPA, para o 
quadriênio 2026-2029, novas metas na 
Ação 1267, da Secretaria Municipal de 
Serviços Urbanos – SEMSUR, com 
remanejamento de recurso financeiro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Aditar a seguinte meta na Ação 1267 – Implantação, Reforma, 
Ampliação, Urbanização e Manutenção de Mercados Públicos, da 
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR:
Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 1267
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS/SEMSUR
Tipo: PROJETO
Título: IMPLANTAÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, URBANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 
MERCADOS PÚBLICOS
ODS(s) Vinculado(s): 8 - TRABALHO DECENTE E CRESCIMENTO ECONÔMICO 11 -
CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS
Programa: 156 - NATAL DESENVOLVIDA E INOVADORA
Produto: MERCADOS PÚBLICOS IMPLANTADOS, REFORMADOS, AMPLIADOS, 
URBANIZADOS E MANTIDOS
Objetivo: POSSIBILITAR O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS PÚBLICOS 
DA CIDADE, POR MEIO DE IMPLANTAÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, URBANIZAÇÃO 
E MANUTENÇÃO, PROPICIANDO A MELHORIA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS, 
ORGANIZAÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS E ORGANIZAÇÃO DA POPULAÇÃO. 
Abrangência: MUNICÍPIO
Origem: PODER PÚBLICO E EMENDA PARLAMENTAR
.............................
Meta 4: 
Descrição: ELABORAR UM ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A CONSTRUÇÃO DE 1 
MERCADO PÚBLICO NA ZONA NORTE DE NATAL
Unidade de Medida: UNIDADE
FONTES DE RECURSO
Municipal 27.300.000,00
Federal 8.000.000,00
TOTAL 35.300.000,00
Art. 2º Para viabilizar a execução das metas acima, fica autorizado o 
remanejamento do valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) da Ação
1251 – Construção, Restauração e Paisagismo de praças e logradouros 
públicos para a Ação 1267 – Implantação, Reforma, Ampliação, 
Urbanização e Manutenção de Mercados Públicos. Tais alterações dizem 
respeito a atividades da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR.
Eriko Jácome
Vereador | PP
JUSTIFICATIVA
A implantação de um mercado público na Zona Norte de Natal 
contribuirá para o fortalecimento do comércio local e a geração de novas 
oportunidades de emprego e renda para pequenos produtores e comerciantes. 
Ao disponibilizar alimentos de qualidade em um espaço estruturado, limpo e 
seguro, a iniciativa promoverá a melhoria da qualidade de vida da população 
e o acesso a produtos essenciais. Além disso, o empreendimento atuará como 
indutor de desenvolvimento regional, estimulando a economia local e 
incentivando a circulação de recursos dentro da comunidade, em consonância 
com as políticas municipais de desenvolvimento sustentável e inclusão social.

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