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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2025 – PLANO
PLURIANUAL – PPA 2026- 2029
Aditar ao Anexo I do Projeto de Lei
403/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual de Natal – PPA, para o
quadriênio 2026-2029, novas metas na
Ação 1267, da Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos – SEMSUR, com
remanejamento de recurso financeiro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Aditar a seguinte meta na Ação 1267 – Implantação, Reforma,
Ampliação, Urbanização e Manutenção de Mercados Públicos, da
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR:
Dados da Ação (alterada):
Dados gerais:
Código: 1267
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS/SEMSUR
Tipo: PROJETO
Título: IMPLANTAÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, URBANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE
MERCADOS PÚBLICOS
ODS(s) Vinculado(s): 8 - TRABALHO DECENTE E CRESCIMENTO ECONÔMICO 11 -
CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS
Programa: 156 - NATAL DESENVOLVIDA E INOVADORA
Produto: MERCADOS PÚBLICOS IMPLANTADOS, REFORMADOS, AMPLIADOS,
URBANIZADOS E MANTIDOS
Objetivo: POSSIBILITAR O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS PÚBLICOS
DA CIDADE, POR MEIO DE IMPLANTAÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, URBANIZAÇÃO
E MANUTENÇÃO, PROPICIANDO A MELHORIA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS,
ORGANIZAÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS E ORGANIZAÇÃO DA POPULAÇÃO.
Abrangência: MUNICÍPIO
Origem: PODER PÚBLICO E EMENDA PARLAMENTAR
.............................
Meta 4:
Descrição: ELABORAR UM ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A CONSTRUÇÃO DE 1
MERCADO PÚBLICO NA ZONA NORTE DE NATAL
Unidade de Medida: UNIDADE
FONTES DE RECURSO
Municipal 27.300.000,00
Federal 8.000.000,00
TOTAL 35.300.000,00
Art. 2º Para viabilizar a execução das metas acima, fica autorizado o
remanejamento do valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) da Ação
1251 – Construção, Restauração e Paisagismo de praças e logradouros
públicos para a Ação 1267 – Implantação, Reforma, Ampliação,
Urbanização e Manutenção de Mercados Públicos. Tais alterações dizem
respeito a atividades da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR.
Eriko Jácome
Vereador | PP
JUSTIFICATIVA
A implantação de um mercado público na Zona Norte de Natal
contribuirá para o fortalecimento do comércio local e a geração de novas
oportunidades de emprego e renda para pequenos produtores e comerciantes.
Ao disponibilizar alimentos de qualidade em um espaço estruturado, limpo e
seguro, a iniciativa promoverá a melhoria da qualidade de vida da população
e o acesso a produtos essenciais. Além disso, o empreendimento atuará como
indutor de desenvolvimento regional, estimulando a economia local e
incentivando a circulação de recursos dentro da comunidade, em consonância
com as políticas municipais de desenvolvimento sustentável e inclusão social.
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