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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
ALTA
VEREADORA DO POV/
EMENDA MODIFICATIVA AO PL Nº 403/202h
Altera TÍTULO, OBJETIVO e META ao Projeto de Lei nº
403/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual
Participativo da cidade do Natal para o quadriênio
2026-2029,
e dá outras providências, conforme
mensagem nº 80/2025.
Art. 1º - Altera-se o TÍTULO, o OBJETIVO e a META da Atividade CÓDIGO 2079 do Projeto de Lei epigrafado,
passando a vigorar com as seguintes redações:
DADOS DA ATIVIDADE/PROJETO
Código: 2079
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS/SEFIN
Tipo: ATIVIDADE
Título: AMPLIAÇÃO DA POLÍTICA DE ISENÇÃO FISCAL DE IPTU PARA FAMÍLIAS INSCRITAS NO
CADÚNICO
Programa: 150 - GARANTINDO DIREITOS
Produto: ISENÇÃO AMPLIADA
Objetivo: AMPLIAR 20% DOS IMÓVEIS COM A ISENÇÃO FISCAL DE IPTU PARA FAMÍLIAS
INSCRITAS NO CADÚNICO, COM O OBJETIVO DE REDUZIR DESIGUALDADES SOCIAIS E
ALIVIAR A CARGA FINANCEIRA DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
Abrangência: MUNICÍPIO
Origem: PODER PÚBLICO O . .
TÍTULO ER |
DESCRIÇÃO ATUAL ALTERADA/MODIFICADA
AMPLIAÇÃO DA POLÍTICA DE ISENÇÃO FISCAL DE IPTU PARA AMPLIAÇÃO DA POLÍTICA DE ISENÇÃO FISCAL
FAMÍLIAS COM MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL DE IPTU PARA FAMÍLIAS COM
VULNERABILIDADE SOCIAL
Justificativa: Famílias com renda mensal
OBJETIVO
DESCRIÇÃO ATUAL
AMPLIAR A ISENÇÃO FISCAL DE IPTU PARA FAMÍLIAS COM
MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL, COM O OBJETIVO DE
IGUALDADES SOCIAIS E ALIVIAR A CARGA
DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE
Rua Jundiaí, 546 — Tirol — CEP: 59.020-120 — Natal-RN
Telefones: (84) 99195-1830 — E-mail: gabinetetrans gmail.com
inferior a meio salário mínimo por pessoa,
geralmente cadastradas no Cadastro Único ou
em programas sociais, são consideradas
vulneráveis. Nesse sentido, não há
necessidade de classificar em “maior” ou
“menor” vulnerabilidade, pois o critério de
renda é suficiente para o objetivo de isenção
fiscal.
ALTERADA/MODIFIÇADA
AMPLIAR A ISENÇÃO FISCAL DE IPTU PARA
FAMÍLIAS COM VULNERABILIDADE SOCIAL,
com o OBJETIVO DE REDUZIR
DESIGUALDADES SOCIAIS E ALIVIAR A CARGA
FINANCEIRA DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELIN Natalia
: MIGUELANHO VEREADORA DO POVA
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
Justificativa: Famílias com renda mensal
inferior a meio salário mínimo por pessoa,
geralmente cadastradas no Cadastro Único ou
em programas sociais, são consideradas
vulneráveis. Nesse sentido, não há
necessidade de classificar em “maior” ou
“menor” vulnerabilidade, pois o critério de
renda é suficiente para o objetivo de isenção
fiscal.
DESCRIÇÃO ATUAL
AMPLIAR ATÉ 20% DOS IMÓVEIS COM A ISENÇÃO FISCAL DE
IPTU PARA FAMÍLIAS COM MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL,
com O OBJETIVO DE REDUZIR DESIGUALDADES SOCIAIS E
ALIVIAR A CARGA FINANCEIRA DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE
ALTERADA/MODIFICADA
AMPLIAR EM 20% OS IMÓVEIS COM ISENÇÃO
FISCAL DE IPTU PARA FAMÍLIAS INSCRITAS NO
CADÚNICO, REDUZINDO DESIGUALDADES E
ALIVIANDO A CARGA FINANCEIRA.
Justificativa: A atualização elimina gradações
imprecisas de vulnerabilidade, adotando o
Cadúnico como critério objetivo de
elegibilidade. A ampliação da isenção fiscal
reduz a carga financeira das famílias de baixa
renda, promovendo justiça fiscal e garantindo
recursos para necessidades básicas.
FONTE DE RECURSO
Municipal 1.200.000,00
TOTAL 1.200.000,00
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 09 de setembro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal —
PSOL
VARA
à . pe Rua Jundiaí, 546 — Tirol — CEP: 59.020-120 — Natal-RN
j / f Telefones: (84) 99195-1830 — E-mail: gabinetetrans gmail.com
Digitalizado com CamScanner
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