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Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
EMENDA ADITIVA
Projeto de Lei nº 403/2025, que Dispõe sobre o Plano Plurianual de Natal – PPA, para
o quadriênio 2026/2029.
Artigo 1º Inclui novas metas da Ação 1040, do quadro anexo ao Projeto de Lei nº
403/2025, conforme tabela abaixo:
DADOS DA ATIVIDADE/PROJETO
Código: 1040
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA/SEINFRA
Tipo: PROJETO
Título:
ODS(s) Vinculado(s):
REALIZAÇÃO DA DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DOS PONTOS
CRITICOS DE ALAGAMENTOS
9 - INDÚSTRIA, INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA
11 - CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS
Programa: 170 - TECNOLOGIA E URBANIZAÇÃO
Produto: PROJETO CRIADO E IMPLEMENTADO
Objetivo: REALIZAR PROJETO E DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DOS
PONTOS CRÍTICOS DE ALAGAMENTOS DA CIDADE DO NATAL,
COM A FINALIDADE DE ACABAR COM O ACUMULO DE ÁGUAS
GERADO EM PERÍODOS CHUVOSOS QUE CAUSAM
TRANSTORNOS A POPULAÇÃO, BEM COMO EM VIAS QUE
ENCONTRA-SE AINDA EM LEITO NATURAL
Abrangência: MUNICÍPIO
Origem: SOCIEDADE E PODER PÚBLICO
METAS
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
REALIZAR A DRENAGEM E
PAVIMENTAÇÃO DE 100% DOS
LOTEAMENTOS SANTA INÊS, RIOMAR,
ALGIMAR, KI PANORAMA E NOVO
PARQUE NA ZONA NORTE.
PERCENTUAL
FONTES DE RECURSO
Operações de crédito 300.000.000,00
Federal 80.000.000,00
TOTAL 380.000.000,00
Natal, 10 de setembro de 2025
Vereador - União Brasil
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane
JUATIFICATIVA
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 403/2025, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município de Natal para o quadriênio 2026/2029,
tem como finalidade incluir a meta de drenar e pavimentar os loteamentos
Santa Inês, Riomar, Algimar, Kipanorama e Novoparque, todos localizados
na Zona Norte de Natal.
Essas comunidades enfrentam históricos problemas de alagamento,
poeira e falta de infraestrutura urbana, impactando diretamente na
mobilidade, na saúde pública e na qualidade de vida dos moradores. A
ausência de drenagem adequada favorece a proliferação de doenças e agrava
os riscos de acidentes durante o período chuvoso. Da mesma forma, a falta de
pavimentação compromete o tráfego de veículos, dificulta o acesso de serviços
essenciais — como transporte coletivo, ambulâncias e coleta de lixo — e limita
o desenvolvimento econômico e social da região.
A inclusão desta meta no PPA se justifica, portanto, pela urgência
social e pela necessidade de investimentos estruturantes que assegurem
melhores condições de habitação, mobilidade e segurança para milhares de
famílias. Trata-se de medida alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) nº 9 – Indústria, Inovação e Infraestrutura e nº 11 –
Cidades e Comunidades Sustentáveis, reforçando o compromisso do
Município de Natal com a construção de uma cidade mais justa, inclusiva e
resiliente.
Por se tratar de demanda legítima da sociedade e de interesse público
relevante, a presente emenda busca garantir a previsão orçamentária
necessária para que o poder público execute obras de drenagem e
pavimentação nessas localidades, promovendo, assim, dignidade,
valorização urbana e melhoria efetiva da qualidade de vida da população.
Natal, 10 de setembro de 2025
Vereador - União Brasil
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