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materia nº 219/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 219 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaInclui novas metas da Ação 1040, do quadro anexo ao Projeto de Lei nº 403/2025.
native_id48561

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
EMENDA ADITIVA
Projeto de Lei nº 403/2025, que Dispõe sobre o Plano Plurianual de Natal – PPA, para 
o quadriênio 2026/2029.
Artigo 1º Inclui novas metas da Ação 1040, do quadro anexo ao Projeto de Lei nº 
403/2025, conforme tabela abaixo:
DADOS DA ATIVIDADE/PROJETO
Código: 1040
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA/SEINFRA
Tipo: PROJETO
Título:
ODS(s) Vinculado(s): 
REALIZAÇÃO DA DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DOS PONTOS 
CRITICOS DE ALAGAMENTOS
9 - INDÚSTRIA, INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA
11 - CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS
Programa: 170 - TECNOLOGIA E URBANIZAÇÃO
Produto: PROJETO CRIADO E IMPLEMENTADO
Objetivo: REALIZAR PROJETO E DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DOS 
PONTOS CRÍTICOS DE ALAGAMENTOS DA CIDADE DO NATAL, 
COM A FINALIDADE DE ACABAR COM O ACUMULO DE ÁGUAS 
GERADO EM PERÍODOS CHUVOSOS QUE CAUSAM 
TRANSTORNOS A POPULAÇÃO, BEM COMO EM VIAS QUE 
ENCONTRA-SE AINDA EM LEITO NATURAL
Abrangência: MUNICÍPIO
Origem: SOCIEDADE E PODER PÚBLICO
METAS
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
REALIZAR A DRENAGEM E 
PAVIMENTAÇÃO DE 100% DOS 
LOTEAMENTOS SANTA INÊS, RIOMAR, 
ALGIMAR, KI PANORAMA E NOVO 
PARQUE NA ZONA NORTE.
PERCENTUAL
FONTES DE RECURSO
Operações de crédito 300.000.000,00
Federal 80.000.000,00
TOTAL 380.000.000,00
Natal, 10 de setembro de 2025
Vereador - União Brasil
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
JUATIFICATIVA
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 403/2025, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual do Município de Natal para o quadriênio 2026/2029, 
tem como finalidade incluir a meta de drenar e pavimentar os loteamentos 
Santa Inês, Riomar, Algimar, Kipanorama e Novoparque, todos localizados 
na Zona Norte de Natal.
Essas comunidades enfrentam históricos problemas de alagamento, 
poeira e falta de infraestrutura urbana, impactando diretamente na 
mobilidade, na saúde pública e na qualidade de vida dos moradores. A
ausência de drenagem adequada favorece a proliferação de doenças e agrava 
os riscos de acidentes durante o período chuvoso. Da mesma forma, a falta de 
pavimentação compromete o tráfego de veículos, dificulta o acesso de serviços 
essenciais — como transporte coletivo, ambulâncias e coleta de lixo — e limita 
o desenvolvimento econômico e social da região.
A inclusão desta meta no PPA se justifica, portanto, pela urgência 
social e pela necessidade de investimentos estruturantes que assegurem 
melhores condições de habitação, mobilidade e segurança para milhares de 
famílias. Trata-se de medida alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento 
Sustentável (ODS) nº 9 – Indústria, Inovação e Infraestrutura e nº 11 –
Cidades e Comunidades Sustentáveis, reforçando o compromisso do 
Município de Natal com a construção de uma cidade mais justa, inclusiva e 
resiliente.
Por se tratar de demanda legítima da sociedade e de interesse público 
relevante, a presente emenda busca garantir a previsão orçamentária 
necessária para que o poder público execute obras de drenagem e 
pavimentação nessas localidades, promovendo, assim, dignidade, 
valorização urbana e melhoria efetiva da qualidade de vida da população.
Natal, 10 de setembro de 2025
Vereador - União Brasil

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