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materia nº 223/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 223 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaInclui novas metas da Ação 2084, do quadro anexo ao Projeto de Lei nº 403/2025.
native_id48565

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
EMENDA ADITIVA
Projeto de Lei nº 403/2025, que Dispõe sobre o Plano Plurianual de Natal – PPA, para 
o quadriênio 2026/2029.
Artigo 1º Inclui novas metas da Ação 2084, do quadro anexo ao Projeto de Lei nº 
403/2025, conforme tabela abaixo:
DADOS DA ATIVIDADE/PROJETO
Código: 2084
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA/SEINFRA
Tipo: ATIVIDADE
Título: ELABORAÇÃO DE PLANO DE CONSERVAÇÃO E 
RECUPERAÇÃO DA MALHA VIÁRIA
ODS(s) Vinculado(s):
Programa:
9 - INDÚSTRIA, INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA
11 - CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS
Produto: 156 - NATAL DESENVOLVIDA E INOVADORA
Objetivo: ELABORAR UM PLANO DE MANUTENÇÃO, AFIM DE 
REALIZAR O LEVANTAMENTO DA QUANTIDADE E 
CONDIÇÕES DA MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO DE 
NATAL.
Abrangência: MUNICÍPIO
Origem: SOCIEDADE E PODER PÚBLICO
METAS
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
RECAPEAR A AV. DOS 
CABOCLINHOS (ZONA NORTE)
UNIDADE
FONTES DE RECURSO
Municipal 60.000.000,00
TOTAL 60.000.000,00
Natal, 10 de setembro de 2025
Vereador - União Brasil
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 403/2025, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual do Município de Natal para o quadriênio 2026/2029, 
visa incluir, na Ação nº 2084 – Elaboração de Plano de Conservação e 
Recuperação da Malha Viária –, a meta de recapear a Avenida dos 
Caboclinhos, localizada na Zona Norte de Natal.
A referida avenida é uma das principais vias de ligação da Zona Norte, 
desempenhando papel estratégico para a mobilidade urbana, ao conectar 
bairros populosos e facilitar o deslocamento da população até serviços 
públicos, escolas, unidades de saúde, áreas comerciais e pontos de transporte 
coletivo. No entanto, encontra-se atualmente em más condições de tráfego, 
apresentando buracos e desgaste acentuado do asfalto, o que compromete a 
segurança dos motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres.
O recapeamento da Av. dos Caboclinhos proporcionará mais segurança, 
fluidez no trânsito, conforto à população e valorização da região, além de 
incentivar o desenvolvimento econômico local. Ressalta-se que a medida 
também se alinha aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 9 
(Indústria, Inovação e Infraestrutura) e nº 11 (Cidades e Comunidades 
Sustentáveis), reforçando o compromisso do Município com a construção de 
uma cidade moderna, sustentável e inclusiva.
Por se tratar de uma reivindicação constante da comunidade e uma 
necessidade já reconhecida pelo Poder Público, a inclusão desta meta no PPA 
2026/2029 é medida indispensável para assegurar previsão orçamentária e 
diretrizes de execução, garantindo que a obra seja realizada dentro do 
planejamento da gestão municipal.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação da presente emenda, de 
modo a assegurar a inclusão do recapeamento da Av. dos Caboclinhos como 
ação prioritária para a melhoria da infraestrutura viária da Zona Norte de Natal.
Natal, 10 de setembro de 2025
Vereador - União Brasil

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