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materia nº 224/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 224 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaInclui novas metas da Ação 2084, do quadro anexo ao Projeto de Lei nº 403/2025.
native_id48566

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
EMENDA ADITIVA
Projeto de Lei nº 403/2025, que Dispõe sobre o Plano Plurianual de Natal – PPA, para 
o quadriênio 2026/2029.
Artigo 1º Inclui novas metas da Ação 2084, do quadro anexo ao Projeto de Lei nº 
403/2025, conforme tabela abaixo:
DADOS DA ATIVIDADE/PROJETO
Código: 2084
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA/SEINFRA
Tipo: ATIVIDADE
Título: ELABORAÇÃO DE PLANO DE CONSERVAÇÃO E 
RECUPERAÇÃO DA MALHA VIÁRIA
ODS(s) Vinculado(s):
Programa:
9 - INDÚSTRIA, INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA
11 - CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS
Produto: 156 - NATAL DESENVOLVIDA E INOVADORA
Objetivo: ELABORAR UM PLANO DE MANUTENÇÃO, AFIM DE 
REALIZAR O LEVANTAMENTO DA QUANTIDADE E 
CONDIÇÕES DA MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO DE 
NATAL.
Abrangência: MUNICÍPIO
Origem: SOCIEDADE E PODER PÚBLICO
METAS
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
RECAPEAR A AV. CIDADE PRAIA 
(ZONA NORTE)
UNIDADE
FONTES DE RECURSO
Municipal 60.000.000,00
TOTAL 60.000.000,00
Natal, 10 de setembro de 2025
Vereador - União Brasil
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 403/2025, que trata do 
Plano Plurianual de Natal para o quadriênio 2026/2029, tem por objetivo incluir 
a meta de recapear a Avenida Cidade Praia, localizada na Zona Norte de 
Natal.
A escolha desta intervenção se fundamenta na necessidade urgente 
de conservação da malha viária, uma vez que a Avenida Cidade Praia 
representa um dos principais corredores de mobilidade urbana da região, 
sendo diariamente utilizada por milhares de moradores, trabalhadores e 
estudantes. O estado de desgaste do pavimento compromete não apenas o 
tráfego de veículos e o transporte público, mas também a segurança viária, 
aumentando o risco de acidentes e danos materiais.
Ademais, a recuperação desta via contribuirá diretamente para o 
fortalecimento da infraestrutura urbana, alinhando-se ao Objetivo de 
Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 9 – Indústria, Inovação e 
Infraestrutura e ao ODS nº 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis, 
garantindo melhores condições de mobilidade e qualidade de vida para a 
população.
A medida também dialoga com o Programa “Natal Desenvolvida e 
Inovadora”, estabelecido no PPA, e atende a uma demanda legítima da 
sociedade e do poder público, que há anos reivindicam investimentos na 
infraestrutura viária da Zona Norte.
Dessa forma, a aprovação desta emenda se mostra essencial para 
assegurar investimentos adequados no recapeamento da Avenida Cidade 
Praia, garantindo não apenas a melhoria da malha viária, mas também o 
desenvolvimento urbano equilibrado e sustentável da cidade.
Natal, 10 de setembro de 2025
Vereador - União Brasil

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