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materia nº 225/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 225 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaInclui novas metas da Ação 2084, do quadro anexo ao Projeto de Lei nº 403/2025.
native_id48567

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
EMENDA ADITIVA
Projeto de Lei nº 403/2025, que Dispõe sobre o Plano Plurianual de Natal – PPA, para 
o quadriênio 2026/2029.
Artigo 1º Inclui novas metas da Ação 2084, do quadro anexo ao Projeto de Lei nº 
403/2025, conforme tabela abaixo:
DADOS DA ATIVIDADE/PROJETO
Código: 2084
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA/SEINFRA
Tipo: ATIVIDADE
Título: ELABORAÇÃO DE PLANO DE CONSERVAÇÃO E 
RECUPERAÇÃO DA MALHA VIÁRIA
ODS(s) Vinculado(s):
Programa:
9 - INDÚSTRIA, INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA
11 - CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS
Produto: 156 - NATAL DESENVOLVIDA E INOVADORA
Objetivo: ELABORAR UM PLANO DE MANUTENÇÃO, AFIM DE 
REALIZAR O LEVANTAMENTO DA QUANTIDADE E 
CONDIÇÕES DA MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO DE 
NATAL.
Abrangência: MUNICÍPIO
Origem: SOCIEDADE E PODER PÚBLICO
METAS
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
RECAPEAR A AV. BUMBA-MEU￾BOI (ZONA NORTE)
UNIDADE
FONTES DE RECURSO
Municipal 60.000.000,00
TOTAL 60.000.000,00
Natal, 10 de setembro de 2025
Vereador - União Brasil
Câmara Municipal de Natal
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Tárcio de Eudiane 
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 403/2025, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual do Município de Natal para o quadriênio 2026/2029, 
tem como objetivo incluir na Ação nº 2084 – Elaboração de Plano de 
Conservação e Recuperação da Malha Viária – a meta de recapear a Avenida 
Bumba-meu-boi, localizada na Zona Norte de Natal.
A referida via é de grande importância para a mobilidade urbana da 
região, pois interliga bairros populosos e funciona como rota de acesso a 
equipamentos públicos essenciais, comércios, escolas, unidades de saúde e 
pontos de transporte coletivo. Atualmente, a avenida apresenta sérios 
problemas estruturais, com buracos, desgaste do asfalto e ausência de 
manutenção adequada, comprometendo tanto a segurança viária quanto o 
fluxo de veículos e pedestres.
O recapeamento proposto trará benefícios diretos à população da Zona 
Norte, promovendo maior conforto, segurança no tráfego, valorização 
imobiliária e incentivo ao desenvolvimento econômico local. Além disso, a 
medida está em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento 
Sustentável (ODS) nº 9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura) e nº 11 (Cidades 
e Comunidades Sustentáveis), reafirmando o compromisso do Município com a 
construção de uma cidade mais acessível, inclusiva e moderna.
Por se tratar de uma demanda da comunidade e uma necessidade 
reconhecida pelo Poder Público, a intervenção justifica-se plenamente no 
âmbito do Plano Plurianual, garantindo previsão orçamentária e diretrizes para 
execução desta obra essencial à melhoria da qualidade de vida da população.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação da presente emenda, 
assegurando a inclusão do recapeamento da Av. Bumba-meu-boi como meta 
prioritária da gestão municipal para o período 2026/2029.
Natal, 10 de setembro de 2025
Vereador - União Brasil

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