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materia nº 241/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 241 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaInclui e altera ações do Anexo I do Projeto de Lei nº 403/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual Participativo da cidade do Natal para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências, conforme mensagem nº 80/2025.
native_id48583

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2025 – PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-
2029.
Inclui e altera ações do Anexo I do Projeto de Lei nº 
403/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual 
Participativo da cidade do Natal para o quadriênio 
2026-2029, e dá outras providências, conforme 
mensagem nº 80/2025.
Art. 1º. INCLUI a ação Implementação do Sistema Municipal de Cultura - SMC; 
INCLUI a ação Implementação do Plano Municipal do Livro, da Leitura, da Literatura e das 
Bibliotecas da Cidade do Natal - PLLLB; INCLUI a ação Implementação das Ações do Plano 
Municipal de Cultura; e ALTERA órgão e fonte de recursos de ações. Tais alterações dizem 
respeito ao escopo das ações da SECULT/FUNCARTE.
Dados da Ação:
Dados Gerais:
Código: A ser gerado
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA/SECULT
Tipo: ATIVIDADE
Título: IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC
ODS(s) Vinculado(s): 16 - PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES;
17 - PARCERIAS E MEIOS DE IMPLEMENTAÇÃO
Programa: 149 - CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
Produto: SISTEMA IMPLEMENTADO
Objetivo: IMPLEMENTAR O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E SUAS PARTES 
CONSTITUTIVAS, POSSIBILITANDO O
FORTALECIMENTO E A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
EMENDA Nº ________
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
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CULTURAIS.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público e Emenda Parlamentar
Meta 1:
Descrição: AMPLIAR PARA 2 O NÚMERO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS 
PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, DIAGNÓSTICOS E QUAISQUER 
CONTEÚDOS QUALIFICADOS, ESSENCIAIS À IMPLEMENTAÇÃO DO SMC
Unidade de Medida: UNIDADE
Meta 2:
Descrição: CRIAR UMA PLATAFORMA DIGITAL GEORREFERENCIADA PARA
CONTEÚDOS INTERATIVOS DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM O SMC
Unidade de Medida: UNIDADE
Meta 3:
Descrição: IMPLEMENTAR 1 SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA NO MUNICÍPIO 
DO NATAL
Unidade de Medida: UNIDADE
Meta 4:
Descrição: IMPLEMENTAR UMA POLÍTICA CULTURAL NO MUNICÍPIO DO 
NATAL
Unidade de Medida: UNIDADE
Meta 5:
Descrição: REALIZAR 1 EVENTO SEMESTRAL, COM A PRESENÇA DE 
ESPECIALISTAS CONVIDADOS, SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO SMC
Unidade de Medida: UNIDADE
Fontes de Recurso:
Municipal: R$ 150.000,00 
Total: R$ 150.000,00
Justificativa: A alteração é necessária para resgatar a ação que não foi contemplada 
originalmente no documento, mas que ainda está em continuidade pela Secretaria Municipal 
de Cultura.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
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Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Dados da Ação:
Dados Gerais:
Código: A ser gerado
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA/SECULT
Tipo: ATIVIDADE
Título: IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DO LIVRO, DA LEITURA, DA 
LITERATURA E DAS BIBLIOTECAS DA CIDADE DO NATAL - PLLLB
ODS(s) Vinculado(s): 4 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE; 11 - CIDADES E 
COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS
Programa: 149 - CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
Produto: PLANO IMPLEMENTADO
Objetivo: IMPLEMENTAR AS AÇÕES PREVISTAS NO PLANO MUNICIPAL DO 
LIVRO, DA LEITURA, DA LITERATURA E DAS BIBLIOTECAS DA CIDADE DO 
NATAL - PLLLB, CONFORME LEI Nº 6.751, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público e Emenda Parlamentar
Meta 1:
Descrição: ADQUIRIR 1.000 EXEMPLARES EM BRAILE DE
DIVERSAS OBRAS LITERÁRIAS (AUTORES LOCAIS E NACIONAIS) PARA
AS BIBLIOTECAS DA CIDADE DO NATAL
Unidade de Medida: UNIDADE
Meta 2:
Descrição: ADQUIRIR 15.000 EXEMPLARES DE DIVERSAS OBRAS 
LITERÁRIAS(AUTORES LOCAIS E NACIONAIS) PARA AS BIBLIOTECAS DA 
CIDADE DO NATAL, PRIORIZANDO AQUELAS DE AUTORIA DE MULHERES,
PESSOAS NEGRAS E AUTORES POTIGUARES
Unidade de Medida: UNIDADE
Meta 3:
Descrição: APOIAR A PUBLICAÇÃO DE 40 LIVROS DE BAIXÍSSIMO CUSTO, EM 
FORMATO DE BOLSO, DE AUTORES NATALENSES, INCENTIVANDO,
PREFERENCIALMENTE, AQUELES EM FORMATO DE CORDEL
Unidade de Medida: UNIDADE
Meta 4:
Descrição: AUMENTAR EM 40% O NÚMERO DE LEITORES NA CIDADE DO NATAL
Unidade de Medida: PERCENTUAL
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Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Meta 5:
Descrição: REALIZAR, ANUALMENTE, 4 ENCONTROS E/OU FEIRAS LITERÁRIAS
Unidade de Medida: UNIDADE
Fontes de Recurso:
Municipal: R$ 2.000.000,00 
Total: R$ 2.000.000,00
Justificativa: A alteração é necessária para resgatar a ação que não foi contemplada 
originalmente no documento, mas que ainda está em continuidade pela Secretaria Municipal 
de Cultura.
Dados da Ação:
Dados Gerais:
Código: A ser gerado
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA/SECULT
Tipo: ATIVIDADE
Título: IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
ODS(s) Vinculado(s): 8 - TRABALHO DECENTE E CRESCIMENTO ECONÔMICO; 10 
- REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES; 11 - CIDADES E COMUNIDADES 
SUSTENTÁVEIS
Programa: 149 - CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
Produto: PLANO IMPLEMENTADO
Objetivo: IMPLEMENTAR O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA, MEDIANTE A 
EXECUÇÃO DAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NOS CAPÍTULOS DO REFERIDO 
DOCUMENTO.
Abrangência: Município
Origem: Poder Público e Emenda Parlamentar
Meta 1:
Descrição: IMPLEMENTAR 50% DAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO PLANO 
MUNICIPAL DE CULTURA
Unidade de Medida: PERCENTUAL
Fontes de Recurso:
Municipal: R$ 4.000.000,00 
Total: R$ 4.000.000,00
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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Justificativa: A alteração é necessária para resgatar a ação que não foi contemplada 
originalmente no documento, mas que ainda está em continuidade pela Secretaria Municipal 
de Cultura.
Dados da Ação: Dados da Ação:
Dados Gerais:
Código: 1138
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
CULTURA/SECULT
Tipo: PROJETO
Título: APOIO À REVITALIZAÇÃO DO 
PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO BAIRRO 
DA RIBEIRA
Fontes de Recurso:
Municipal: R$ 10.000.000,00 
Federal: R$ 5.200.000,00
Total: R$ 15.200.000,00
Dados Gerais:
Código: 1138
Órgão: FUNDAÇÃO CULTURAL 
CAPITANIA DAS ARTES/FUNCARTE
Tipo: PROJETO
Título: APOIO À REVITALIZAÇÃO DO 
PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO BAIRRO 
DA RIBEIRA
Fontes de Recurso:
Municipal: R$ 3.850.000,00 
Federal: R$ 5.200.000,00
Total: R$ 9.050.000,00
Justificativa: Para fins de ajustes no planejamento estratégico e orçamentário dos Órgãos, a 
referida ação foi remanejada da Secretaria Municipal de Cultura (SECULT) para a Fundação 
Cultural Capitania das Artes (FUNCARTE). Além disso, a Fonte de Recurso Municipal foi 
alterada para R$ 3.850.000,00, pois R$ 2.000.000,00 serão remanejados para a ação 
IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DO LIVRO, DA LEITURA, DA 
LITERATURA E DAS BIBLIOTECAS DA CIDADE DO NATAL - PLLLB, R$ 
4.000.000,00 para a Ação IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO PLANO MUNICIPAL 
DE CULTURA, e R$ 150.000,00 para a Ação IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA 
MUNICIPAL DE CULTURA - SMC.
Dados da Ação: Dados da Ação:
Dados Gerais:
Código: 2249
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
CULTURA/SECULT
Dados Gerais:
Código: 2249
Órgão: FUNDAÇÃO CULTURAL 
CAPITANIA DAS ARTES/FUNCARTE
Gabinete Vereador Aldo Clemente
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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Tipo: ATIVIDADE
Título: PROMOÇÃO DE EDITAL DE 
INTERCÂMBIOS ARTÍSTICOS E 
CULTURAIS
Tipo: ATIVIDADE
Título: PROMOÇÃO DE EDITAL DE 
INTERCÂMBIOS ARTÍSTICOS E 
CULTURAIS
Justificativa: Para fins de ajustes no planejamento estratégico e orçamentário dos Órgãos, a 
referida ação foi remanejada da Secretaria Municipal de Cultura (SECULT) para a Fundação 
Cultural Capitania das Artes (FUNCARTE).
Dados da Ação: Dados da Ação:
Dados Gerais:
Código: 2252
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
CULTURA/SECULT
Tipo: ATIVIDADE
Título: REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE 
SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO 
IMATERIAL DO MUNICÍPIO
Dados Gerais:
Código: 2252
Órgão: FUNDAÇÃO CULTURAL 
CAPITANIA DAS ARTES/FUNCARTE
Tipo: ATIVIDADE
Título: REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE 
SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO 
IMATERIAL DO MUNICÍPIO
Justificativa: Para fins de ajustes no planejamento estratégico e orçamentário dos Órgãos, a 
referida ação foi remanejada da Secretaria Municipal de Cultura (SECULT) para a Fundação 
Cultural Capitania das Artes (FUNCARTE).
Dados da Ação: Dados da Ação:
Dados Gerais:
Código: 2256
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
CULTURA/SECULT
Tipo: ATIVIDADE
Título: PROMOÇÃO DA INCLUSÃO 
SOCIAL PELA ARTE E CULTURA EM 
TERRITÓRIOS DE VULNERABILIDADE
SOCIOECONÔMICA
Dados Gerais:
Código: 2256
Órgão: FUNDAÇÃO CULTURAL 
CAPITANIA DAS ARTES/FUNCARTE
Tipo: ATIVIDADE
Título: PROMOÇÃO DA INCLUSÃO 
SOCIAL PELA ARTE E CULTURA EM 
TERRITÓRIOS DE VULNERABILIDADE
SOCIOECONÔMICA
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Justificativa: Para fins de ajustes no planejamento estratégico e orçamentário dos Órgãos, a 
referida ação foi remanejada da Secretaria Municipal de Cultura (SECULT) para a Fundação 
Cultural Capitania das Artes (FUNCARTE).
Art. 2º. ALTERA o código da ação 2024 - Implantação de sistema inteligente de 
monitoramento das vias pavimentadas da SEINFRA.
Dados da Ação: Dados da Ação:
Dados Gerais:
Código: 2024
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA/SEINFRA
Tipo: ATIVIDADE
Título: IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA 
INTELIGENTE DE MONITORAMENTO 
DAS VIAS PAVIMENTADAS
Dados Gerais:
Código: A ser gerado
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA/SEINFRA
Tipo: ATIVIDADE
Título: IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA 
INTELIGENTE DE MONITORAMENTO 
DAS VIAS PAVIMENTADAS
Justificativa: Modificação feita a fim de realizar compatibilizações com a gestão 
orçamentária e financeira de ações de investimento e custeio da Administração Municipal.
Natal/RN, 10 de setembro de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB

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