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Gabinete Vereador Aldo Clemente
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Gabinete do Vereador Aldo Clemente
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2025 – PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-
2029.
Inclui nova Ação e altera a Ação 2025 do Anexo I do
Projeto de Lei nº 403/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual Participativo da cidade do Natal para o
quadriênio 2026-2029, e dá outras providências,
conforme mensagem nº 80/2025.
Art. 1º. INCLUI a ação Implantação e Execução do Plano Municipal de
Saneamento Básico de Natal (PMSB) e ALTERA a fonte de recursos da Ação 2025 -
FORTALECIMENTO DO ESCRITÓRIO DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS - EGP.
Tais alterações dizem respeito aos projetos/atividades da Secretaria Municipal de
Planejamento/SEMPLA.
Dados da Ação:
Dados Gerais:
Código: A ser criado após apreciação
Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento/SEMPLA
Tipo: Atividade
Título: Implantação e Execução do Plano Municipal de Saneamento Básico de Natal
ODS(s) Vinculado(s): 9 - ÁGUA POTÁVEL E SANEAMENTO
11 - CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS
16 - PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES
EMENDA Nº ________
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Programa: 162 - GOVERNANÇA TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA
Produto: CONSELHO MUNICIPAL IMPLANTADO E EXECUTADO
Objetivo: Implantar e executar o Plano Municipal de Saneamento Básico do Natal (PMSB
Natal), visando a consolidação da Política Municipal de Saneamento Básico no município,
amparada pela Lei Municipal n.º 6.880, de 27 de março de 2019. A proposta visa dar
efetividade às ações de melhorias na política de saneamento básico com a efetividade do
instrumento para o planejamento e a execução de ações voltadas à melhoria da
infraestrutura local, conforme o Marco Legal do Saneamento Básico, instituído pela Lei
Federal n.º 14.026/2020, que estabelece diretrizes nacionais para o setor. Portanto, a
regulamentação de um fundo específico de saneamento básico em Natal é uma medida
necessária para garantir a efetividade das políticas públicas no setor e consequente
melhorias para a população.
Abrangência: Município
Origem: Emenda Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Implantar o Plano Municipal de Saneamento Básico de Natal (PMSB Natal)
Meta 2:
Descrição: Executar o Plano Municipal de Saneamento Básico de Natal (PMSB Natal)
Unidade de Medida: Unidade
Fontes de Recurso:
Municipal: R$ 200.000,00
Total: R$ 200.000,00
Justificativa: A inclusão da nova ação justifica-se pela necessidade de consolidar e
operacionalizar a Política Municipal de Saneamento Básico, instituída pela Lei Municipal nº
6.880/2019, por meio da implantação e execução do Plano Municipal de Saneamento
Básico de Natal (PMSB Natal). Essa iniciativa é fundamental para planejar e executar ações
voltadas à melhoria da infraestrutura urbana, em consonância com o Marco Legal do
Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020), que estabelece diretrizes nacionais para
o setor. A ação permitirá não apenas o cumprimento das exigências legais, mas também a
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estruturação de um fundo específico de saneamento básico, instrumento indispensável
para garantir a sustentabilidade financeira e a efetividade das políticas públicas na área.
Dessa forma, busca-se assegurar melhorias contínuas nos serviços de abastecimento de
água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana, com impacto
direto na qualidade de vida da população e na promoção da saúde pública.
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterado)
Dados Gerais:
Código: 2025
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO/SEMPLA
Tipo: Atividade
Título: FORTALECIMENTO DO ESCRITÓRIO
DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS - EGP
Municipal: R$ 4.000.000,00
Total: R$ 4.000.000,00
Dados Gerais:
Código: 2025
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO/SEMPLA
Tipo: Atividade
Título: FORTALECIMENTO DO ESCRITÓRIO
DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS - EGP
Municipal: R$ 3.800.000,00
Total: R$ 3.800.000,00
Justificativa: A Fonte de Recursos precisa ser alterada para realizar o remanejamento de R$
200.000,00 de recurso Municipal para nova ação de Implantação e Execução do Plano
Municipal de Saneamento Básico de Natal.
Natal/RN, 10 de setembro de 2025.
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ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
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