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materia nº 244/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 244 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaInclui nova Ação e altera a Ação 2025 do Anexo I do Projeto de Lei nº 403/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual Participativo da cidade do Natal para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências, conforme mensagem nº 80/2025.
native_id48586

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 403/2025 – PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-
2029.
Inclui nova Ação e altera a Ação 2025 do Anexo I do 
Projeto de Lei nº 403/2025, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual Participativo da cidade do Natal para o 
quadriênio 2026-2029, e dá outras providências, 
conforme mensagem nº 80/2025.
Art. 1º. INCLUI a ação Implantação e Execução do Plano Municipal de 
Saneamento Básico de Natal (PMSB) e ALTERA a fonte de recursos da Ação 2025 -
FORTALECIMENTO DO ESCRITÓRIO DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS - EGP. 
Tais alterações dizem respeito aos projetos/atividades da Secretaria Municipal de 
Planejamento/SEMPLA.
Dados da Ação:
Dados Gerais:
Código: A ser criado após apreciação
Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento/SEMPLA
Tipo: Atividade
Título: Implantação e Execução do Plano Municipal de Saneamento Básico de Natal
ODS(s) Vinculado(s): 9 - ÁGUA POTÁVEL E SANEAMENTO
11 - CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS
16 - PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES
EMENDA Nº ________
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Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Programa: 162 - GOVERNANÇA TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA
Produto: CONSELHO MUNICIPAL IMPLANTADO E EXECUTADO
Objetivo: Implantar e executar o Plano Municipal de Saneamento Básico do Natal (PMSB 
Natal), visando a consolidação da Política Municipal de Saneamento Básico no município, 
amparada pela Lei Municipal n.º 6.880, de 27 de março de 2019. A proposta visa dar 
efetividade às ações de melhorias na política de saneamento básico com a efetividade do 
instrumento para o planejamento e a execução de ações voltadas à melhoria da 
infraestrutura local, conforme o Marco Legal do Saneamento Básico, instituído pela Lei 
Federal n.º 14.026/2020, que estabelece diretrizes nacionais para o setor. Portanto, a 
regulamentação de um fundo específico de saneamento básico em Natal é uma medida 
necessária para garantir a efetividade das políticas públicas no setor e consequente 
melhorias para a população.
Abrangência: Município
Origem: Emenda Parlamentar
Meta 1:
Descrição: Implantar o Plano Municipal de Saneamento Básico de Natal (PMSB Natal)
Meta 2:
Descrição: Executar o Plano Municipal de Saneamento Básico de Natal (PMSB Natal)
Unidade de Medida: Unidade
Fontes de Recurso:
Municipal: R$ 200.000,00 
Total: R$ 200.000,00
Justificativa: A inclusão da nova ação justifica-se pela necessidade de consolidar e 
operacionalizar a Política Municipal de Saneamento Básico, instituída pela Lei Municipal nº 
6.880/2019, por meio da implantação e execução do Plano Municipal de Saneamento 
Básico de Natal (PMSB Natal). Essa iniciativa é fundamental para planejar e executar ações 
voltadas à melhoria da infraestrutura urbana, em consonância com o Marco Legal do 
Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020), que estabelece diretrizes nacionais para 
o setor. A ação permitirá não apenas o cumprimento das exigências legais, mas também a 
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Gabinete do Vereador Aldo Clemente
estruturação de um fundo específico de saneamento básico, instrumento indispensável 
para garantir a sustentabilidade financeira e a efetividade das políticas públicas na área. 
Dessa forma, busca-se assegurar melhorias contínuas nos serviços de abastecimento de 
água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana, com impacto 
direto na qualidade de vida da população e na promoção da saúde pública.
Dados da Ação (original): Dados da Ação (alterado)
Dados Gerais:
Código: 2025
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO/SEMPLA
Tipo: Atividade
Título: FORTALECIMENTO DO ESCRITÓRIO 
DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS - EGP
Municipal: R$ 4.000.000,00 
Total: R$ 4.000.000,00
Dados Gerais:
Código: 2025
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO/SEMPLA
Tipo: Atividade
Título: FORTALECIMENTO DO ESCRITÓRIO 
DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS - EGP
Municipal: R$ 3.800.000,00 
Total: R$ 3.800.000,00
Justificativa: A Fonte de Recursos precisa ser alterada para realizar o remanejamento de R$ 
200.000,00 de recurso Municipal para nova ação de Implantação e Execução do Plano 
Municipal de Saneamento Básico de Natal.
Natal/RN, 10 de setembro de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB

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