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materia nº 245/2025

Tipo Emenda ao PPA
Número / Ano 245 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaIncluir no Programa Mais Saúde, a implantação e ampliação de equipamentos públicos de atenção psicossocial no Município de Natal para ser realizado dentro do quadriênio 2026-2029.
native_id48587

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.010, de 27 de novembro de 2025, publicada no DOM em 28/11/2025 (Edição Extra)
2025-11-06 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-25 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-25 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-09-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
Emenda ao Projeto de Lei nº 403/2025 — Gabinete do Vereador Cláudio Custódio
Incluir no Programa Mais Saúde, a implantação e
ampliação de equipamentos públicos de atenção
psicossocial no Município de Natal para ser realizado
dentro do quadriênio 2026-2029.
Art. 1º- Fica incluída no Programa Mais Saúde a Implantação e ampliação de
equipamentos públicos de atenção psicossocial, com o objetivo de garantir atendimento
especializado em saúde mental, mediante construção, reforma e funcionamento de Centros de
Atenção Psicossocial - CAPS e outros serviços afins.
Art. 2º— As despesas decorrentes da presente emenda correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º — Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Frei Miguelinho, 10 de setembro de 2025.
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Cláudio Custódio
VEREADOR - Natal/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade fortalecer a rede de atenção psicossocial do
Município, em conformidade com a Política Nacional de Saúde Mental. O crescimento
populacional e a ampliação da demanda por serviços especializados exigem investimentos
estruturados e planejados.
A inclusão desta ação no PPA permitirá que a Administração Municipal planeje, ao
longo do período 2026-2029, a criação e a expansão de equipamentos como Centros de
Atenção Psicossocial (CAPS), fundamentais para o atendimento humanizado e integral de
pessoas em situação de sofrimento psíquico.
Trata-se de medida que atende ao princípio constitucional da dignidade da pessoa
humana (art. 1º, III, CF) e à diretriz do direito fundamental à saúde (art. 6º e 196, CF),
devendo, portanto, integrar o planejamento estratégico municipal.
Cláudio Custódio
VEREADOR - Natal/RN
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